SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

ESTADOS E MUNICÍPIOS MAIS GENEROSOS



ZERO HORA 10 de novembro de 2014 | N° 17979


CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES*



A segurança pública, em sua manifestação de policiamento ostensivo- preventivo pelos órgãos policiais dos Estados e da União, deve ser compartilhada pelos municípios. Por uma série de razões, os Estados não têm dado conta desse encargo e a sociedade necessita da cooperação de todos os entes públicos para combater o grave quadro de insegurança a que está submetida. Não vemos policiais fardados nas ruas, nas calçadas, próximo das pessoas, do comércio e dos escritórios. Quando vemos, é de passagem, em viaturas ou motocicletas. Muitos regressarão às suas cidades ou irão servir no Litoral no verão, pois prestes a encerrar-se o mutirão da Copa, estendido pelo período eleitoral. Percorrendo as ruas, contamos nos dedos as aparições policiais fardadas. Os criminosos só não fazem tudo o que desejam por pudor ou recato! As guardas municipais, uniformizadas e armadas, podem coo- perar no policiamento ostensivo-preventivo nas cidades. O governador eleito, em seu programa de governo, propôs formar parcerias com as prefeituras para “ações policiais preventivas”.

Será, pois, de enorme benefício a todos nós, que o novo governo estimule os prefeitos do RS a assumirem parcelas de responsabilidade na reversão da insegurança que nos atormenta e amedronta, numa evolução cultural dos compromissos públicos com o tema, criando ou prestigiando as guardas já existentes, e que hoje, pela recente Lei nº 13.022/14, passam também a exercer papel preventivo de segurança pública. Se tivermos uma decisão governamental sincera, e portanto capaz de enfrentar as corporações e as querelas jurídicas que costumam provocar neste assunto, teremos as guardas policiando em cooperação com a BM, somando-se forças, potencializando-se recursos, com a maximização das ações preventivas de segurança.

O policiamento das cidades então será melhor, porque mais ostensivo, próximo e protetivo das pessoas. E os poderes públicos, estadual e municipal, acima do cumprimento do dever, mais generosos com as nossas vidas.

*Advogado



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