SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 17 de novembro de 2014

O ÔNUS DA VIOLÊNCIA



FOLHA.COM 17/11/2014 02h00


Editorial




Um engano frequente entre estrangeiros que visitam o Brasil está em confundir com mansidão a proverbial cordialidade dos nacionais. Um país com índice de homicídios no patamar de 25,2 casos por grupo de 100 mil habitantes só pode ser classificado como violento –e paga caro por isso.

Surge agora uma cifra para emprestar a objetividade fria dos números ao descalabro no setor de segurança: R$ 258 bilhões, ou 5,4% do PIB brasileiro. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, tal é o custo imposto à nação pelos mais de 50 mil assassinatos praticados a cada ano.

A maior fatia do ônus, R$ 114 bilhões, corresponde à perda de capital humano. As vítimas mais comuns de homicídios são jovens, cuja vida produtiva se vê interrompida logo ao começar, com consequências financeiras graves para os familiares remanescentes.

No cômputo da parcela complementar entram gastos com segurança privada, seguros, sistema hospitalar, prisões e investimentos nas corporações policiais.

Considerados só os investimentos governamentais na área, aplica-se 1,26% do PIB brasileiro. Um percentual semelhante ao despendido nos EUA (1%) e na União Europeia (1,3%), que no entanto ostentam taxas de homicídio muito mais baixas, respectivamente 4,7 e 1,1 casos por 100 mil habitantes.

A conclusão parece inescapável: nosso gasto é ineficiente. Na América do Sul, o Chile destina 0,8% do PIB e tem taxa de 3,1 por 100 mil.

Suscita ainda mais consternação verificar que, no ano passado, 2.212 mortes se deram pelas mãos de policiais. No último quinquênio, conforme o anuário, houve 11.197 vítimas da letalidade das forças de segurança, mais do que mataram em três décadas todas as polícias dos Estados Unidos, com população 60% maior.

Não há como se orgulhar desses indicadores. Nem mesmo quando se observam as diferenças entre as realidades do crime aqui e lá e a violência epidêmica em redutos brasileiros do crime organizado.

Só uma sociedade acossada por décadas de insegurança permite vicejar em seu meio a noção distorcida de que a eficácia policial possa ser mensurada pela quantidade de suspeitos que mata, e não pelo número de investigações que levam à correta identificação dos autores e à condenação pela Justiça.

Nesses quesitos, nossos indicadores são indecentes de tão baixos. E todos pagamos por eles –em vidas, ansiedade e, agora se sabe, centenas de bilhões que teriam muito melhor emprego como investimentos em saúde e educação, cruciais para o desenvolvimento do país pelo que lhe acrescentam, e não pelo que subtraem.
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