SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 17 de novembro de 2014

USO DE CÂMERAS DIVIDE ESPECIALISTAS



ZERO HORA 17 de novembro de 2014 | N° 17986


JOSÉ LUÍS COSTA


POLÍCIA MONITORAMENTO VIRTUAL. EQUIPAMENTO AJUDA no planejamento, mas não substitui investimento em pessoal


Uma das principais propostas da presidente Dilma Rousseff para enfrentamento da violência no país, o monitoramento eletrônico das ruas é tema de reflexões entre especialistas em segurança. Em reportagem publicada ontem, Zero Hora mostrou os avanços no combate ao crime proporcionados pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) de Porto Algre, criado para a Copa do Mundo.

Consultados por ZH, estudiosos do tema avaliam os prós e contras desse sistema no qual foram investidos R$ 1 bilhão em 14 centros – em 12 cidades onde ocorreram jogos do mundial – e que deve ser estendido para todas as capitais.

REDE DE GESTÃO POLICIAL PRECISA SER EFICIENTE

Os CICCs são considerados fundamentais para qualquer cidade com mais de 300 mil habitantes, conforme o consultor Gustavo Caleffi. Foram decisivos para a manutenção da ordem pública durante a Copa do Mundo. Contudo, o desafio é torná-los eficientes a longo prazo, na repressão cotidiana aos criminosos.

– O sistema é mais adequado para grandes eventos. Só que segurança pública é uma colcha de retalhos problemáticos. No dia a dia, precisa de uma rede de gestão policial bastante eficiente – opina o consultor em segurança José Vicente da Silva, professor do Centro de Altos Estudos de Segurança da Polícia Militar de São Paulo.

O sociólogo Juan Mario Fandino, integrante do Núcleo de Estudos sobre Violência da UFRGS, lembra que o sistema tende a transmitir tranquilidade em pontos onde estão as câmeras. Mas faz ressalvas:

– Os equipamentos podem ser úteis para intimidar criminosos ocasionais, que agem por impulso, são obstáculos a mais, e o bandido vai se sentir inibido. Quem faz do crime profissão não vai desistir por causa das câmeras.

Para o bom funcionamento do sistema, é necessário, também, investir em material humano. Quando surgir uma suspeita diante do monitor de um operador do CICC é preciso policiais nas ruas para agir de imediato. Atualmente, a Brigada Militar padece com déficit de quase 40% no efetivo. Adianta ter câmeras sem PMs para o patrulhamento real?

– Não. Mas adianta dispor, aleatoriamente, de PMs em pontos estratégicos sem planejamento adequado? Tenho expectativa de que esses centros não sejam só mirantes, mas sim instrumentos de produção de dados qualificados que viabilizem ações de ponta mais efetivas, compensando a falta de pessoal – diz Alex Niche Teixeira, sociólogo do grupo de pesquisa Violência e Cidadania da UFRGS.

Um outro aspecto em debate dos CICCs é a reunião de organismos de segurança estaduais, federais e municipais trabalhando lado a lado como aconteceu na Copa e como planeja a presidente Dilma. Doutor e mestre em sociologia, o jornalista e professor universitário Marcos Rolim lembra que corporações nas três esferas de poder normalmente não interagem, não efetuam planejamento conjunto e sequer têm base de dados unificada:

– Isso implica muita ineficiência e desperdício de recursos. Daí a ideia de reunir as instituições para que, pelo menos, possam trocar ideias e combinar ações conjuntas. Isso é muito importante porque aumenta os espaços para a inteligência e gestão racional na área.

joseluis.costa@zerohora.com.br


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É preciso relembrar para o fato de que a gestão da segurança pública não se restringe à políticas partidárias focada no aparato policial e por consequência à tecnologia de monitoramento para prevenir os delitos e prender seus autores. A rede só será eficiente  se tiver uma gestão tecnica, manutenção dos equipamentos, valorização salarial dos policiais, capacitação do potencial de resposta e compromisso dos demais instrumentos de justiça em dar continuidade ao esforço policial para avalizar a prova, fazer uma audiência judicial preliminar, processar com agilidade e punir todo e qualquer autor de delito.
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