SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 30 de dezembro de 2014

A BRIGADA MILITAR E SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL







PORTAL GRUPO CENTAURO
segunda-feira, 29 de dezembro de 2014


Editorial do Grupo Centauro




O “Grupo Centauro”, composto por oficiais da Carreira de Nível Superior (CNS) da Brigada Militar, na sua maioria profissionais que galgaram os últimos postos como Oficiais Superiores, e alguns tendo exercido as funções de Comandante-Geral, Chefe da Casa Militar, Gabinete do Governador, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça, não pode ficar alheio a problema tão angustiante que aflige a comunidade gaúcha nesse momento importante que é a mudança da governo.


Diante de notícias que vêm sendo divulgadas pela mídia dando conta de falta de policiamento ostensivo e o conseqüente aumento da criminalidade, entendeu o Grupo Centauro ser necessário participar neste processo mediante contribuição com o devido e amplo esclarecimento público sobre a situação.


A contribuição que trazemos está calcada na aprendizagem desses Oficiais ao longo de décadas na atividade de polícia ostensiva, praticando as mais diversas orientações de Governo, aplicação de estratégias e técnicas em todos os níveis (administrativos e operacionais).


Deste conjunto de experiências adquiriu-se a nítida percepção sobre os múltiplos elementos que condicionam os gestores no sentido de superarem as angústias e ansiedades diante da pressão dos diversos atores envolvidos nas demandas. Aprendemos que nos momentos de decisão torna-se fundamental compreender todos os aspectos inerentes ao pleito, sempre com a intenção de contemplar e priorizar as definições que efetivamente traduzam o bem da coletividade.


O trabalho apresentado foi elaborado com o viés Institucional e visa atender os interesses da Sociedade.


Considerações iniciais:



Afirmar que as ações de polícia realizadas pela Brigada Militar estão calcadas apenas na presença física do Policial Militar é desconhecer a amplitude das ações propiciadas a partir da Constituição Estadual de 1989.


Essa atuação, baseada na eficiência da presença ostensiva do policial (fundamental para a prevenção), por si só já não responde ao que a sociedade precisa, diante da crescente onda de violência e criminalidade: - Eficácia, resultados corretos!


O modelo utilizado tem sido a priorização do atendimento aos chamados, com o policiamento motorizado em detrimento de outras modalidades e tem uma explicação lógica. Assim, se dá a aquisição de veículos e a construção de estruturas materiais, sem a efetiva política de Segurança Pública voltada para a prevenção e a solução de casos.


O modelo necessário precisa ser o da produção de resultados, mediante ações de uma Polícia Ostensiva comprometida com a redução dos crimes e a minimização da violência em todas as suas formas.


A Brigada Militar pode atuar nesse modelo de Polícia de Resultados pelo emprego planejado, organizado e coordenado de forma correta e integral, pelos seus Oficiais, mediante a fiscalização intensa sobre execução, e da gestão correta e inteligente dos recursos e informações disponíveis.


Os investimentos públicos em Segurança Pública devem, portanto, estar direcionados no sentido do incentivo à prevenção dos crimes e da solução dos casos.


Nas últimas décadas a prevenção foi abandonada e as ocorrências atendidas são apenas números para relatórios e estatística!


Situação:



A retração policial nos grandes centros com a resposta de que “não há efetivo” gerou a deficiente prevenção e ocasionou a ocupação dos morros e bairros mais pobres pelos traficantes. Com essa retração, os bandidos criaram praticamente um “estado paralelo”, submetendo a população às regras próprias, a exemplo do que se instalou no Rio de Janeiro.


Quando o Estado resolveu intervir, a situação estava tão caótica que as conseqüências foram as mais terríveis, e até hoje não há a consolidação de presença do poder público, ocasionando situações que só se vê em zonas de combate com mortes generalizadas.


O Rio Grande do Sul está no mesmo caminho. São urgentes as ações preventivas para não permitir a ocupação total de territórios por parte de bandidos, pois em alguns locais, traficantes já ditam normas e impõem até “toque de recolher”.


Nesse ínterim o que aconteceu com a Brigada Militar? - Houve uma “esdrúxula” reforma administrativo-operacional, e uma “exclusiva” (pois não ocorreu em outras Polícias Militares brasileiras) reformulação estrutural e de carreira - ambas altamente perniciosas aos interesses da sociedade.


Essas mudanças geraram a redução do efetivo policial destinado à finalidade principal, pois focaram políticas de Governo voltadas ao atendimento dos interesses dos partidos governantes e individuais de parcela da Corporação.


Fatos e Atos que agravam a situação na Brigada Militar:



1. Na Carreira de Nível Superior houve o preenchimento de vagas apenas nos postos de final de carreira, comprometendo a operacionalidade que é representada, primordialmente, pelos postos de Capitão e Major. Assim o topo da pirâmide – gestão e planejamento - está completo, mas a sua base – coordenação e fiscalização - está esfacelada.


Por outro lado, há uma distorção histórica na qual ocorre a busca frenética por Cargos em Comissão (CC), que nada têm a ver com as atribuições Constitucionais da Corporação, atendendo apenas aos interesses pessoais e políticos. Isso apresenta aos “contemplados” três situações deploráveis: a) fuga do serviço operacional; b) ganhos financeiros maiores; e, c) promoções precoces.


2. Do mesmo modo, na Carreira de Nível Médio, as graduações de Sargentos, e os postos de Tenentes estão completos. O problema está localizado na base, onde a quantidade dos Soldados está com previsão aquém do necessário e deficiente em relação ao preenchimento das vagas previstas.


Neste nível a distorção ainda é mais preocupante. A promoção é “automática”, quando da transferência para a Reserva Remunerada!


A edição de Leis específicas “premiou” as Praças e incentivou a busca pela inatividade precoce. Isso gerou a falta de qualquer incentivo em buscar a realização de Curso de Sargento e até de Oficiais.


Os que ainda têm interesse em efetuar Cursos de Formação, o fazem apenas para buscar galgar a Carreira de Nível Superior sem concurso público e, desta forma “burlar” a legislação e a jurisprudência pátria.


A fórmula de cálculo de vencimentos das Praças é diferenciada, de forma que, um Tenente na Reserva e com a incorporação de uma Função Gratificada civil percebe mais do que um Coronel em final de carreira.


Essas questões, se não forem resolvidas, inviabilizarão a própria atividade da Corporação, sendo fácil prever que em período diminuto de tempo não haverá mais como oferecer maiores salários aos cargos iniciais, sob pena de comprometer definitivamente a folha de pagamento.


PROVIDÊNCIAS



Neste cenário, é salutar o Governo adotar uma política de Segurança Pública, no âmbito da Brigada Militar, que atenda a dois grandes grupos de providências, que são:


a) Administrativas,


b) Operacionais.


Administrativas:


- Rever o número de Comandos Regionais, diminuindo a quantidade, e defini-los como função exclusiva do posto de Coronel.


- No interior, rever a atual organização diminuindo o número de Batalhões, substituindo por frações menores sob o comando de Majores ou Capitães.


- Revisão das cessões de policiais militares para o exercício de cargos estranhos à missão constitucional das polícias militares, agregando os que forem cedidos, com as conseqüentes perdas de direitos a promoções por merecimento, dentre outros. Não permitir, tampouco, que a remuneração dos cedidos, pelos cargos exercidos, seja incorporada aos salários sob nenhuma hipótese, acabando com o atrativo hoje existente de que é mais vantajoso trabalhar “fora da Brigada Militar”.


- Rever a legislação que dispõe sobre a promoção imediata de policiais (Nível Médio) quando são transferidos para a Reserva Remunerada. Isto incentiva a aposentadoria, quando deveria ser incentivada a permanência no serviço ativo.


Interessante citar que estão se aposentando policiais militares (em grande maioria do Nível Médio) que ainda não completaram cinqüenta anos, quando a média de vida do brasileiro está em 75 anos de idade.


Prejuízo para o Estado, que fica pagando aposentadoria por mais de trinta anos para quem não produziu conforme a sua formação, assim como aumentando cada vez mais o déficit do IPE.


Operacionais:



- Polícia de permanência – instalação de postos policiais permanentes, sob o comando de Capitães, com a constante presença policial nas ruas, fazendo patrulhamentos e contato com as comunidades.


- Reenquadramento das unidades sob comando operacional e administrativo centralizado, especialmente em locais com efetivos inferiores a 30 homens (Pelotão), substituindo-as por frações comandadas por Capitães ou Majores.


- Estabelecer a organização e estrutura operacional em Batalhões ou Regimentos, passando as atividades especializadas a tratadas de forma integrada, tornando a especialidade uma característica do emprego policial e não uma especialização institucional.


Decisão Política:

- Imediata substituição de policiais militares em serviços carcerários, dado que pelo tempo em que exercem tais funções, em torno de vinte anos, já se deve ter permitido ao órgão estadual competente a formação de efetivos próprios.


- Recolhimento de Policiais Militares em atividades civis e estranhas a atividade fim, nos termos da legislação pertinente.


- Estabelecer um percentual máximo para atividades administrativas, recrutando pessoal temporário para essas atividades em substituição de pessoal apto para o serviço operacional.


- Estabelecer tempo mínimo de serviço para pleitear atividade administrativa ou aproveitar pessoal com redução de capacidade física.


- Rever as atribuições do CIOSP, transferindo suas atribuições no que diz respeito ao despacho de viaturas para o CPC, uma vez que hoje as Unidades Operacionais perderam a autonomia para gerir seus recursos e estabelecer prioridades dentro de um planejamento global.


Efetivos – Recursos Humanos



Para uma eficiente prevenção, é necessário que os policiais voltem às ruas e não se limitem unicamente ao atendimento de crimes depois da sua ocorrência. Isto só serve para contagens estatísticas, pois não diminui no cidadão a sensação de insegurança. Portanto, a reposição de efetivos é imperativa. A forma, no entanto, em que está ocorrendo a inclusão é insuficiente, pois sequer tem reposto a quantidade de policiais que estão se aposentando.


Atualmente a Brigada Militar tem menos policiais no serviço Ativo do que possuía há vinte anos!


Seleção e Inclusão


Para atender essa demanda, impõe-se a criação de quatro Escolas de formação de Soldados, distribuídas entre capital, região metropolitana e interior, cada uma delas formando pelo menos 200 policiais a cada três meses. Com isto, haverá o aporte de 3.200 novos policiais militares por ano, ou seja, em torno de 200% a mais do que se aposenta no período.


Para isso, há uma razoável quantidade de prédios que podem ser usados como Escolas, bastando que sejam adequados.


Na direção e composição do quadro de professores podem ser utilizados policiais militares da Reserva Remunerada ou mesmo Reformados, salvo para aquelas matérias que são imperativas outras formações próprias unicamente do pessoal do serviço Ativo, tais com Operações Especiais e de Controle de Distúrbios. Também podem ser utilizados para palestras sobre assuntos específicos, dos conhecimentos e experiência adquiridos ao longo da carreira.


Ações no Nível Nacional



A prevenção sempre será prejudicada enquanto a legislação penal atual for favorável ao crime. Como se sabe, a maioria dos criminosos, ou é oriunda do regime aberto ou semi-aberto, ou está em liberdade condicional. É necessário que bandidos fiquem encarcerados, sob pena de a sociedade continuar a ser vítima de toda sorte de crimes.


A eficácia das ações de prevenção operacional, e das ações de caráter legal decorre da certeza de que o criminoso será efetivamente punido. Entretanto, atualmente, a situação estrutural e legal tem gerado mais a impressão da impunidade, com penas brandas.


Isso reflete nos criminosos mediante a idéia de que a punição é tão branda que acaba compensando a reincidência!


Grande parte dos crimes ocorre em função do livre tráfico de drogas e de armas, que passam sem qualquer controle pelas fronteiras. Isto sobrecarrega os Estados e suas respectivas polícias. Um efetivo controle das fronteiras, mediante a presença policial decorrente de planejamento e gestão inteligente diminuirá este tráfico. A redução dos crimes evitará que os Estados sejam sobrecarregados, principalmente pela ausência dos órgãos federais, que são responsáveis pelo controle das fronteiras.


QUANTO A ATIVIDADE DE BOMBEIROS


- Realizar licitação para a contratação de Oficiais e Praças da Reserva Remunerada para realizarem atividades complementares de Prevenção de Incêndio, sendo elas: Análise: Carreira de Nível Superior; Inspeção: Carreira de Nível Médio.


- Definição da atividade de Bombeiro Profissional Civil como atividade complementar do Corpo de Bombeiros para atuação operacional de combate a incêndio, salvamento e socorrismo em municípios com população abaixo de 10.000 habitantes, bem como no mercado de trabalho, com credenciamento condicionado à comprovação de qualificação adequada às Normas do Corpo de Bombeiros Militar RS.


- Definir que o Governo poderá convocar integrantes da Reserva Remunerada (Oficiais da Carreira de Nível Superior) para a organização e coordenação e chefia de bombeiros municipais, na modalidade de Bombeiro Misto. Nessas localidades, instituir atividades de prevenção de incêndio sob a chefia desses convocados, mediante subordinação funcional com o Corpo de Bombeiros Militar do RS.


CONCLUSÃO:


Por uma questão ética deixamos de opinar ou apresentar em nosso trabalho como deve ser definida cada questão, cabendo essa tarefa ao Comando da Corporação.


Assim nos posicionamos de forma a propiciar subsídios que visem a melhoria do serviço de policiamento ostensivo.


Entendemos e defendemos a moralidade, igualdade e legalidade das atividades da Brigada Militar a fim de não pairar dúvidas para a Sociedade.




Assim, acreditamos ter alcançado subsídios para uma análise consciente, propiciando os esclarecimentos sobre os fatos, que muitas vezes são distorcidos de forma intencional e leviana, gerando efeitos prejudiciais para a gestão da Segurança Pública, sentidos diretamente pela população.
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