SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 6 de dezembro de 2014

CELULARES, BANCOS E A CONSTITUIÇÃO



ZERO HORA 06 de dezembro de 2014 | N° 18005


BEN-HUR RAVA



Imagine-se num banco, usando o celular para ler e-mail ou buscar uma senha enquanto aguarda na fila, quando o guarda ou gerente o interpela e lhe retira o aparelho. Motivo? Você é suspeito de avisar comparsas, fora da agência, sobre possíveis vítimas (aposentados ou idosos) de assalto lá fora; é a “saidinha de banco”.

Essa cena pode se tornar real, em Porto Alegre, se aprovado o projeto de lei da vereadora Mônica Leal (PP) que proíbe o uso de eletrônicos em bancos.

Há vários motivos para se fulminar a medida como inconstitucional e ilegal.

A primeira relaciona-se com as competências federativas. Não pode um vereador, por melhor que seja a intenção, invadir matéria fora de sua alçada. A Constituição diz que compete “privativamente à União legislar sobre telecomunicações” (art. 22, IV). Por isso, existem a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16/07/1997) e as demais normas na regulação do setor.

Depois, há questões sobre direitos individuais que a vereadora, como liberal, não poderia desconhecer. Proibir celulares e eletrônicos para evitar prática de crime generaliza, tornando suspeitos por antecipação todos na agência, ofende a presunção de inocência constitucional (art. 5º, LVII): “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Aliás, o TJSC julgou inconstitucional a Lei nº 8.799/2012, de Florianópolis, dizendo que fere o princípio da liberdade individual e que a obrigação do poder público de garantir segurança não deve prevalecer sobre a liberdade do cidadão.

Pode-se, ainda, arguir a inconstitucionalidade do projeto pelo viés da liberdade de expressão, quanto à comunicação livre e desimpedida ou à manifestação de pensamento, uma vez que os celulares são meio de expressão individual no mundo virtual (internet, redes sociais, aplicativos etc.), pois estamos conectados e estimulados pelo mercado a fazê-lo em distintas plataformas.

A questão é saber como harmonizar a tecnologia e evitar velhos crimes, sem que o cidadão tenha ferido o seu direito individual.

Advogado e professor universitário
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