SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

CIDADE PARADA POR QUEM QUER CASA



ZH 09 de dezembro de 2014 | N° 18008


BRUNA SCIREA

PROTESTO E TRANSTORNOS EM PORTO ALEGRE

GRUPO BLOQUEOU RUAS, dificultou a vida de quem precisou circular pela região central da Capital e, à noite, obteve na Justiça a suspensão da reintegração de posse de terreno


Pelo direito à moradia, um grupo de manifestantes trancou vias de acesso a Porto Alegre, na manhã de ontem, e provocou transtornos no trânsito que se refletiram por toda a cidade. Muitas pessoas perderam compromissos, trabalhadores não conseguiram chegar ao Centro, acumularam-se ônibus e carros – e tensão. A Capital parou. E o Fórum das Ocupações Urbanas da Região Metropolitana, criado em julho deste ano, atingiu o auge da sua visibilidade. O protesto reuniu entre 150 – estimativa da Empresa Pública de Transporte e Circulação – e 300 pessoas, conforme os manifestantes.

A reivindicação era para que o governo estadual recebesse seus líderes no Palácio Piratini e suspendesse a reintegração de posse que atinge cerca 300 famílias de uma ocupação no bairro Hípica, prevista para ocorrer hoje. Ontem à noite, o grupo obteve uma vitória na Justiça. A desembargadora de plantão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) Ana Paula Dalbosco concedeu liminar suspendendo a reintegração de posse.

Na decisão, a magistrada levou em conta o “requisito da irreversibilidade” da reintegração, pois iria desalojar 1,5 mil pessoas e que, entre elas, há 120 crianças. A juíza ainda considerou que isso ocorreria “justamente às vésperas das festividades de fim de ano”, sendo que “vigora no direito pátrio uma tradição que trafega na contramão dessa pretensão, qual a da concessão, durante os festejos natalinos, dos benefícios do indulto, da comutação de penas e da saída temporária autorizada”.

OBJETIVO SERIA A COMPRA DAS ÁREAS

O fórum reúne cerca de 40 ocupações. A maior parte surgiu nos últimos dois anos em resposta ao que chamam de “inércia do poder público”. São cerca de 15 mil famílias que, de acordo com o movimento, recebem entre um e três salários mínimos e moravam de aluguel ou viviam de favor em casa de familiares. Eles chegam aos poucos, dividem o lote em outros menores, financiam casas pré-fabricadas.

Impulsionados por um movimento que voltou com força em 2012, na zona norte de Porto Alegre (veja abaixo), passaram a se organizar em cooperativas e associações e ocupar terrenos que consideram ociosos – ou no discurso que têm na ponta da língua: vazios urbanos, espaços que não cumprem sua função social, a de moradia. A intenção é lutar judicialmente pela área, uma tentativa de negociá-la com os proprietários.

– Tenho cinco ou seis casos em que está sendo negociado o contrato de compra e venda com os proprietários. O Judiciário gaúcho, por mais que se tenha aqui uma cultura patrimonialista, está vendo o interesse social das coisas. Aí, claro, outras ocupações acabam entendendo como funciona o processo e se estruturando para fazer o mesmo – avalia Paulo René, advogado especialista em Direito Urbanístico que representa 35 ocupações.

Juliano Frippe, camelô e uma das lideranças da ocupação São Luiz, na zona norte da Capital, disse que protestos como o de ontem podem se repetir.

– Essa foi a mobilização mais forte até agora, mas não foi a primeira nem será a última – afirma.

Colaborou Vanessa Kannenberg


Movimentos adotam a profissionalização


TAÍS SEIBT



Movimentos de luta por moradia não são novidade. Desde as primeiras mobilizações, ainda nos anos 1970, ocorrem explosões de ocupações e manifestações. O que há de novo, segundo o sociólogo José Luiz Bica de Melo, professor de teoria política na Unisinos, é a profissionalização dos integrantes:

– Eles contam com assessorias independentes, não necessariamente ligadas a sindicatos ou partidos, principalmente no campo jurídico. O caminho é aumentar a profissionalização.

O recém criado Fórum das Ocupações Urbanas da Região Metropolitana é um exemplo disso, com assessoria jurídica própria para dar conta das demandas de dezenas de áreas ocupadas. Para Beto Aguiar, coordenador nacional do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), que não faz parte do Fórum, o estímulo para a organização de um novo coletivo, alicerçado no embasamento jurídico das reivindicações, vem da enxurrada de reintegrações de posse decretadas pela Justiça nos últimos meses:

– É uma contradição do Judiciário, porque a moradia é um direito, não é assunto de polícia, mas de política pública.

Aguiar salienta que há um conjunto de pautas colocadas por esses movimentos, como o combate à especulação imobiliária e a forma como as cidades administram o espaço urbano, empurrando as famílias de baixa renda para regiões mais afastadas.

O sociólogo Rodrigo de Azevedo, coordenador da pós-graduação em Ciências Sociais da PUCRS, considera estratégica a atuação do movimento pelo atual momento político.

– Uma mudança de governo é um momento apropriado para que novas pautas sejam colocadas na cena pública – avalia Azevedo.








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