SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 28 de dezembro de 2014

DUAS PERDAS ALÉM DAS MORTES: NOSSA BAGUNÇA LEGAL E ASSASSINA



CORREIO DO POVO Porto Alegre, 28 de Dezembro de 2014


OSCAR BESSI FILHO



Não são apenas assassinatos. Por mais que sejam, ambos, brutais e vis, e tão vis quanto todos os outros que ocorreram neste final de semana. Mas eram dois policiais militares. Eram dois homens que, por ofício, representavam o Estado e seu povo, o conjunto de cidadãos de todas as classes, cores e credos, todos os contribuintes, um contexto de lei e de ordem, de civilidade e sociedade organizada.

Eles eram representação fardada da cidadania gaúcha. E isto tudo, além de suas vidas, de suas famílias, de suas dignidades e histórias pessoais, foi ultrajado por criaturas que se divertem matando e roubando. E eu digo se divertem porque recebem autorização de um sistema confuso e caótico para, munidos de armas, saírem arrecadando bens sem o esforço de um trabalho, ceifando vidas sem o menor escrúpulo ou o temor de uma punição. Sim, nossa bagunça legal permite, premia com indultos, incentiva e parece interessada em manter este ciclo interminável de proliferação de assassinos triviais.

Uma violência que alimenta lucros, que parece conveniente, eis que só faz crescer na falta da educação que transformaria ou da correção que poderia estancar seus efeitos indesejados. Qual o sentido de ver um sargento, recém promovido, ser morto na frente de sua casa ao chegar, executado por assaltantes?

Qual o sentido de ver um soldado executado para que apenas entregasse o carro que era seu a ladrões armados? Qual o sentido de considerarmos tantas mortes normais?

E não haverá discurso político de oportunidade falando da vulnerabilidade dos cidadãos como um todo, policiais ou não, e relacionando estas tragédias com uma tremenda violação aos direitos humanos mais básicos que podemos ter.

Não haverá comoção. Nem mudança.

Nem se fará qualquer movimento na direção de dias mais calmos. Nada.

A caixa d’água vaza e ainda se fala em comprar baldes, nada além. Mas só quando a goteira molha as pantufas do dono da casa.
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