SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

ESPECIALISTAS DEFENDEM INTEGRAÇÃO PARA REDUZIR VIOLÊNCIA EM POA

ZERO HORA 09/12/2014 | 22h01


Eduardo Rosa

Segurança e direitos humanos. Especialistas defendem integração para reduzir violência em Porto Alegre. Discussão foi feita durante lançamento de estudo na Câmara de Vereadores



Seminário ocorreu na tarde desta terça-feira Foto: Elson Sempé Pedroso / CMPA/Divulgação


Trabalhar de maneira integrada e preventiva, articulando políticas para segurança pública e direitos humanos, foi uma das medidas defendidas por especialistas como forma de conter os alarmantes índices de violência em Porto Alegre. A discussão sobre o tema ocorreu durante o lançamento do Mapa da Segurança Pública e Direitos Humanos, na tarde desta terça-feira, na Câmara de Vereadores.

Entusiasta desse tipo de atuação, o vereador Alberto Kopittke (PT) diz que as cidades que conseguiram superar os problemas de criminalidade têm iniciativas unindo forças políticas, comunitárias e universidades.

— Os indicadores de trabalho das polícias aumentaram no ano passado, mas isso não fez diferença para reduzir a violência, que continua aumentando. Encontramos redução de indicadores em um segmento: a violência contra a mulher, na qual há uma rede, ainda insipiente, entre Brigada Militar, Polícia Civil, IGP (Instituto-Geral de Perícias), Susepe e município. Onde tivemos trabalho preventivo, o indicador caiu — ressalta o parlamentar, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh).

Na mesma linha, fala o ex-comandante-geral da BM e professor da Ulbra Sérgio Abreu, ao salientar a importância de dados e transparência para balizar as ações na área:

— É preciso refundar o sistema de segurança pública no Brasil; o criado pela constituição de 1988 não foi efetivado. Não se conseguiu, até hoje, implantar um sistema de segurança pública e organizar os órgãos fazendo com que todos funcionem de forma harmônica. O setor político ainda não domina o campo da segurança pública: não temos capacidade de debate no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores para fazer um estudo aprofundado e tomar decisões.

Reforma nas polícias não está na pauta de gestores, diz professor

Marcos Rolim, doutor em Sociologia e docente no IPA, analisa que a formação das polícias no país também faz da criminalidade um problema "seriíssimo".

— Ele (o sistema) é baseado na bipartição do ciclo policial. Temos duas polícias que não são duas polícias, são duas metades. Uma faz o trabalho de patrulhamento ostensivo e a outra faz o trabalho de investigação criminal. Só no Brasil. Em qualquer país civilizado, a polícia tem ciclo completo. Inventou-se, dentro de cada metade, outro recorte: a polícia de cima e a polícia de baixo. Tem recrutamento para as carreiras iniciais e recrutamento para a oficialidade e os delegados. A parte de cima desconfia da parte de baixo e a de baixo desconfia da de cima — explica, acrescentando que a tarefa dos gestores é promover uma reforma. — Mas a reforma não está na pauta da política — complementa.


Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da PUCRS, Rodrigo Azevedo diz que o mapa criado pela Câmara de Vereadores coloca a Capital em outro patamar em relação à segurança pública.

— Os dados reforçam a percepção de que há um problema muito sério de ineficiência das polícias. Em se tratando das militares, seria importante uma discussão de seu papel para a administração de conflitos sociais. Elas estão espalhadas por todo território nacional e absolutamente aptas para desempenhar um papel de proximidade, tal como foi implementado na Patrulha Maria da Penha. Em se tratando da Polícia Civil, o grande tema que temos de enfrentar é o da investigação criminal, que é deficitária. Não temos definição de prioridades na investigação criminal — relata o sociólogo.

Celso Rodrigues, professor do IPA, também chama atenção para a união dos responsáveis por promover a segurança e garantir direitos:

— O mapa nasce expressando um avanço: não dissocia-se mais segurança pública de direitos humanos. É uma ruptura de paradigma. Ressalta à sociedade e aos agentes públicos que a questão da segurança pública é complexa e não é possível pensá-la sem parceria.

*Zero Hora


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Muito bom o trabalho, mas pena que defenda maior gerenciamento político e seja restrito às questões policiais e sociais. O Estado democrático de Direito exige que todos os direitos sejam garantidos pela justiça, entre eles os direitos humanos, o direito à justiça e o direito à segurança pública, entre outros direitos. Por este motivo, acreditamos que só o sistema de justiça criminal envolvendo o judiciário, o mp, a defensoria, as forças policiais e as guardas prisionais trabalhem em conjunto, harmoniosamente, de força ágil e coativa, e exercendo suas funções precípuas focadas na finalidade pública.
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