SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

TRAVESTIS ENFRENTAM COTIDIANO MARCADO POR VIOLAÇÕES

ZERO HORA 11/12/2014 | 15h17

Travestis enfrentam cotidiano marcado por violações. Coordenadora de Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça aponta que a maior vulnerabilidade é sofrida por aquelas que acabam por ganhar a vida com a prostituição

por Débora Ely




Foto: Mateus Bruxel / Agencia RBS


Renata Fontoura foi ameaçada de morte e perseguida por um homem com quem teve um breve relacionamento. Marcelly Malta sofreu lesões após apanhar de seguranças de um posto de saúde. E Marina Reidel contabiliza diariamente as denúncias de violência que chegam pelo Disque 100: da garota de programa que teve a saia presa na porta de um carro e foi arrastada por metros após o cliente recusar pagamento até a quem teve atendimento negado em hospital. Três travestis, mas com inúmeros relatos de violação dos direitos humanos que engrossam as estatísticas que creem serem ainda maiores no universo trans no Rio Grande do Sul.


Autodeclarada a primeira travesti brasileira a conquistar na Justiça o direito de trocar o nome civil, a ativista Marcelly Malta fez da agressão vivenciada uma luta pela dignidade. Além de denunciar os autores do crime, recebeu, seis anos após o fato, a notícia de que os responsáveis teriam de lhe pagar danos morais. Os condenados — a prefeitura de Porto Alegre, por a violência ter ocorrido em um posto de saúde municipal, e a empresa de vigilância pela qual os agressores eram empregados — recorreram da decisão proferida em março deste ano. O recurso ainda não foi a julgamento.

— Hoje, a agressão é mais verbal do que física. Na questão física, as pessoas sabem que realmente são condenadas. Já na questão verbal, pensam que não — diz Marcelly, atualmente aposentada e presidente da ONG Igualdade RS e do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Igualdade da Capital.

Coordenadora de Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Estado, a professora Marina Reidel aponta que a maior vulnerabilidade é sofrida por travestis e transexuais que, à margem da formalidade escolar ou do mercado de trabalho, acabam por ganhar a vida com a prostituição:

— Pela nossa condição enquanto seres humanos, muitas de nós estão desprovidas do direito de ir e vir por diversas situações — diz. Às vezes, um tapa dói menos do que um palavrão. O palavrão afeta não só o teu psíquico: afeta a alma.

* Zero Hora




Ameaças e agressões são os crimes mais sofridos por transexuais e travestis no RS. Levantamento inédito no Estado foi feito com base nos cadastros de Carteira de Nome Social


Com base nos cadastros de Carteira de Nome Social (CNS), documento que reconhece a identidade de travestis e transexuais, os crimes mais sofridos por essa população foram mapeados no Rio Grande do Sul: quatro em cada dez ocorrências correspondem a ameaças ou agressões.


Levantados pela Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP-RS), os dados inéditos cobrem um hiato de índices oficiais que indiquem a vitimização de pessoas trans. Como se restringem aos 487 portadores da CNS até setembro de 2014 — dentro de uma estimativa de 5 mil travestis e transexuais gaúchos, conforme estimativa da ONG Igualdade RS —, os dados ainda são um recorte inicial.


Segundo o estudo, ameaças representam 22% dos crimes que vitimaram a população trans ao longo de toda a vida, seguido de lesões corporais (18,8%), roubos (18,6%) e furtos (17,7%). O mapeamento também comparou as estatísticas de travestis e transexuais com as da população geral no ano de 2013 — e a semelhança entre os números chama a atenção.


Os dados mostram que essa população é tão vulnerável quanto à população em geral, mas é ainda mais exposta nas questões afetivas — destaca o tenente-coronel Luís Fernando Linch, responsável pelo levantamento.

Chefe do setor de estatísticas da SSP, o oficial se refere às razões da violência sofrida por trans que predominam no estudo. Mais de 22% das ameaças são motivadas por separações, seguidas de transfobia (a discriminação contra pessoas transexuais e transgêneros), com 21,3% das causas. Já as lesões evocam a suscetibilidade daqueles que vivem no limiar entre o feminino e o masculino: discussões e brigas foram a razão para 42% das agressões, à frente de transfobia (11%), de separações (10%) e de ciúmes e traição (10%).
Postar um comentário