SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 24 de janeiro de 2015

A POLÊMICA EXECUÇÃO SUMÁRIA

REVISTA ISTO -E N° Edição: 2356 | 23.Jan.15 - 20:00


A chocante morte do brasileiro Marco Archer e o iminente fuzilamento do paranaense Rodrigo Gularte na Indonésia, onde os índices de criminalidade continuam altos apesar da severidade das penas, reacendem o debate sobre a eficácia desse método punitivo

Fabíola Perez e Helena Borges





Um campo aberto e uma cruz de madeira na ilha de Nusakambangan. Essa foi a última paisagem contemplada por Marco Archer Cardoso Moreira, que morreu aos 53 anos, fuzilado na Indonésia por tráfico de drogas no sábado 10. Assim como os outros quatro condenados à morte, Marco vestia uma camisa branca com uma marca preta na altura do coração, para facilitar a mira dos atiradores. O brasileiro decidiu morrer vendado e em pé – poderia ter ficado sentado ou de joelhos. E em pé ouviu o comandante do pelotão soprar o apito que anunciava a execução. A espada erguida sinalizava para os atiradores mirarem o peito dos condenados. Segundos depois, o disparo. Marco foi executado com um único tiro, a uma distância entre cinco e dez metros. Confirmada a morte, foi vestido em um terno preto, providenciado pelo governo local, e levado por uma ambulância. A cremação ocorreu em uma cidade vizinha, sobre uma folha de bananeira. Antes mesmo de o corpo ser calcinado, um homem quebrou manualmente os ossos, que foram entregues à tia do brasileiro, Maria de Lourdes Archer Pinto, único parente presente no país, em uma urna. Ainda sob o torpor da medieval execução do carioca, o País agora assiste à via-crúcis de outro brasileiro, Rodrigo Muxfeldt Gularte, 42 anos, também condenado por tráfico de entorpecentes e um dos 130 prisioneiros que podem ser executados nos próximos meses. Enquanto a polêmica da pena capital voltava ao debate, motivada pelas execuções na Indonésia, na terça-feira 20 mais um caso chocou a nação. O surfista Ricardo dos Santos morreu aos 24 anos após ser baleado por um policial à paisana na porta de sua casa, em Santa Catarina (leia mais na pág. 61) e a agonia do jovem esportista, causada por um profissional que deveria zelar por sua segurança, inflamou ainda mais a parcela da população que defende a morte como método punitivo.


FIM
Terreno descampado em Nusakambangan, Indonésia,
local onde cinco prisioneiros foram executados. Marco Archer
(no detalhe) morreu na segunda cruz da esquerda para a direita

Após fracassar nas sucessivas tentativas de salvar Marco Archer – a presidente Dilma chegou a emitir um apelo humanitário pessoal ao atual presidente, Joko Widodo, para que concedesse clemência ao condenado –, o governo brasileiro batalha pela vida do paranaense Gularte, preso no Aeroporto Internacional de Jacarta em 2004 ao tentar entrar no país com seis quilos de cocaína escondidos em pranchas de surfe. O Itamaraty não entrou em detalhes sobre a estratégia a ser adotada junto ao governo da Indonésia, mas parentes de Gularte buscaram a ajuda do papa Francisco para interceder no caso. A postura de negociação tem sido, desde o início, optar por um trabalho discreto, sem constrangimento por parte do governo indonésio. Segundo especialistas em relações internacionais, esse tipo de ação é adotada para não provocar um efeito contrário ao desejado – o de esquentar ainda mais os ânimos e piorar o quadro dos condenados. Fontes próximas à família confirmam a existência de um laudo médico atestando que Rodrigo desenvolveu sintomas de esquizofrenia na prisão e apresenta sinais de perda da consciência.



A Justiça indonésia permite que, em casos de demência, o condenado seja transferido para um hospital. “Reconheço que o Rodrigo cometeu um erro, mas não se justifica a pena de morte. Não foi um crime tão grave. Ele está preso há mais de dez anos e acredito que já pagou o suficiente”, disse a mãe, Clarisse Gularte. Na terça-feira 20, o Ministério das Relações Exteriores informou que o pedido de clemência foi rejeitado. Na quarta-feira 21, o embaixador brasileiro na Indonésia, Paulo Alberto Soares, chamado ao País pela presidente após a execução de Archer, se reuniu em Brasília com Dilma e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.



Resposta à insegurança

Enquanto governo e família se unem em defesa da vida de Gularte, a população do País se divide. Parte dos brasileiros se chocou com a execução de Archer, mas outra parcela não escondeu manifestações de apoio ao governo indonésio. E mesmo em países como o Brasil, em que o direito à vida é garantido pela Constituição, a pena capital tem simpatizantes. Uma pesquisa realizada em setembro do ano passado pelo Datafolha mostrou que 43% dos brasileiros apoiam a pena de morte. O coordenador do Programa de Justiça da ONG Conectas, Rafael Custódio, diz que a pena capital carrega em si a ideia de castigo que encontra aceitação popular. “Há um conceito vulgarizado de que, quanto mais dura for a resposta da Justiça, mais segura será a sociedade e com isso a população passa a enxergar na execução uma medida necessária.” Assim, a pena de morte se torna uma resposta imediata ao medo em regiões assoladas pela violência, que não conseguiram desenvolver políticas de segurança bem estruturadas. Caso do Brasil.




Atualmente, a Anistia Internacional estima que 23 mil pessoas esperam no corredor da morte em todo o mundo. Os últimos números divulgados por esse órgão mostram que houve um aumento global no número de execuções. Em 2013, pelo menos 778 pessoas foram executadas em 22 países; em 2012, foram 682 mortes em 21 países. O aumento se deu principalmente por conta das execuções ocorridas na China, no Irã e no Iraque. “As condenações na China são consideradas segredos de Estado e no Irã houve uma forte tentativa de repressão de ativistas políticos”, diz Maurício, diretor-executivo da Anistia Internacional. Levantamentos de organismos internacionais dão conta de que países que adotam a pena de morte não têm necessariamente índices menores de criminalidade. “Uma maior população carcerária não implica mais segurança”, afirma Nivio Nascimento, coordenador da unidade de Estado de Direito do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime da Organização das Nações Unidas (ONU). Países europeus como Suécia, Dinamarca, França e Inglaterra possuem baixas taxas de homicídio e não adotam a pena capital.




REVOLTA
Autor de um crime que horrorizou o País em 2003, Champinha
incendiou à época a parcela da população favorável à pena capital

Dramas familiares

Nos últimos dias, a ONU apelou ao governo da Indonésia para que restabeleça uma moratória suspendendo a execução dos condenados à pena de morte e faça uma revisão de todos os pedidos de clemência. É muito comum na sociedade a ideia de que familiares de pessoas que já foram vítimas de violência serem favoráveis à pena capital. “É natural e legítimo à condição das vítimas a vontade de querer extravasar o sentimento”, diz Janaína Paschoal, advogada e professora de direito penal da Universidade de São Paulo (USP). “Não podemos exigir dos parentes esse desprendimento: alguns têm um comportamento punitivo, outros não desejam a morte do agressor.” Entretanto, nos Estados Unidos, por exemplo, há organizações como o grupo “Famílias das Vítimas de Assassinatos para os Direitos Humanos” liderando movimentos para abolir a pena de morte. No Brasil, o mesmo ocorre com familiares de vítimas de crimes brutais. Como o de Liana Friedembach, mantida em cárcere privado, sequencialmente estuprada e depois assassinada com golpes de facão aos 16 anos, em 2003, pelo menor Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, e seus comparsas. “Sou completamente contrário à pena de morte. Primeiro por uma questão religiosa, segundo porque não confio 100% no nosso Judiciário”, afirma o vereador por São Paulo Ari Friedembach (PROS), pai de Liana. “Acredito que precisamos de penas mais duras, longas e efetivamente cumpridas”, diz. Para ele, crimes como estupro, latrocínio e assassinato deveriam compreender um tempo de detenção de modo que a pessoa não voltasse ao convívio social. Champinha está internado há sete anos em uma Unidade Experimental de Saúde (UES), da Secretaria Estadual de Saúde, destinada à recuperação de jovens infratores com distúrbios mentais graves, em São Paulo.



Cada país possui soberania para adotar ou não a pena de morte. O Brasil não pratica o método de execução porque entende punição como privação de liberdade, que funcionaria como um mecanismo de ressocialização. As execuções interrompem esse processo. “É um modelo cômodo, porque a sociedade descarta o criminoso sem a contrapartida de recuperá-lo”, disse à ISTOÉ o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. “A pena de morte é um resquício da barbárie que se mostrou conhecida com a lei do olho por olho, dente por dente.” O direito de não ser condenado à morte é considerado uma cláusula pétrea da Constituição, que não pode ser modificada nem mesmo por meio de uma emenda à Carta Magna. Apesar disso, o deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) acredita que a pena capital é a melhor saída para crimes que envolvam mortes ou abusos sexuais de crianças. “Se fosse com um filho meu, só teria um pouco de tranquilidade depois que esse homem fosse morto.” Bolsonaro declarou apoio à pena adotada na Indonésia. “O ser humano só respeita o que ele teme”, diz.

No país do Sudeste Asiático, as condenações não conseguiram diminuir o tráfico de drogas. Em Bali, um dos arquipélagos mais famosos do mundo, há uma grande demanda pelas substâncias ilícitas. “O tráfico está ligado ao circuito internacional de drogas e as pessoas chegam à ilha acostumadas com uma política mais liberal”, diz Santoro, da Anistia Internacional. O perfil social dos traficantes de Bali é diferente do encontrado em outros países. Na ilha, quem vive do tráfico são, em geral, surfistas de classe média e com escolaridade. Ao longo dos anos, a Indonésia se tornou um centro de distribuição de drogas para os países asiáticos e para a Austrália. “A pena de morte não vai trazer qualquer impacto positivo”, disse à ISTOÉ Haris Azhar, diretor da ONG Kontras, que atua na Indonésia na defesa dos direitos humanos. “Até o momento o governo mostrou incapacidade de lidar com a guerra contra as drogas e com a rede de traficantes que circulam livremente dentro e fora do país.” Outro fato recente que expôs a incoerência da Justiça indonésia foi o pedido de clemência à Arábia Saudita para evitar a morte de Satinah Binti Jumadi Ahmad, uma cidadã daquele país condenada por assassinar e roubar sua empregadora. O governo indonésio fez um apelo formal pedindo a suspensão da execução. “Esse é o problema de adotar dois pesos e duas medidas”, diz Azhar.



A adoção da execução implica diversos riscos à sociedade. Em países com grande desigualdade, ela costuma recair sobre pessoas de classes sociais mais baixas. E como se trata de uma pena irreversível, há o temor de se condenar inocentes. Um estudo da Universidade de Michigan indica que um em cada 25 condenados nos Estados Unidos é inocente. É o caso do operário Manuel Vélez que, depois de passar nove anos detido, foi libertado em outubro do ano passado. Preso no Estado do Texas, em 2005, pela morte de um bebê, Vélez foi condenado à morte em 2008. Advogados contratados pelo Estado comprovaram que havia sinais de ferimento no bebê muito antes de ele ter tido contato com o operário. À época, o diretor do Death Penalty Information Center, Richard Dieter, afirmou que a libertação do operário demonstrava os diversos problemas da pena capital. “Muitos outros homens presos na câmara da execução nunca tiveram um bom advogado trabalhando em seus casos. A execução de Marcos Archer e o possível fuzilamento de Rodrigo Gularte, que colocaram o Brasil na rota das execuções, convidam à reflexão: o Estado tem direito de tirar a vida de um cidadão? Para a diretora da Human Rights Watch Brazil, Maria Laura Canineu, trata-se de um método cruel e degradante. “O individuo é torturado psicologicamente enquanto aguarda a decisão final”, diz ela. “Todos têm o direito de reinserção em um sistema que deveria ser restaurativo e não punitivo.”

O último condenado à morte no Brasil



A última sentença de morte oficial do Brasil foi dada ao fazendeiro Manoel da Motta Coqueiro, em 1855. Ele foi enforcado em Macaé, no Rio de Janeiro, acusado de assassinar uma família de oito colonos que trabalhava em sua propriedade, em Macabu (RJ) – por isso ficou conhecido como “a fera de Macabu”. Assim como na Indonésia atual, pelas leis do Brasil imperial só era possível escapar da execução pela clemência do governante. Entretanto, dom Pedro II não concedeu a graça e Manoel se tornou o primeiro homem rico e de alto escalão social a ser enforcado no País. Anos depois, com a comprovação da inocência do fazendeiro, o imperador parou de aplicar a penalidade máxima. Com a Constituição da República, em 1891, execuções foram legalizadas apenas em situações de guerra, mas voltaram à legislação com a instituição do AI-5, em 1969. As vidas ceifadas durante a ditadura, no entanto, não foram registradas como execuções oficiais. A Constituição de 1988 retorna a considerar a pena capital apenas em casos de guerra.

Fotos: Shutterstock; Reuters; Divulgação; Mast Irham/efe; Renan Antunes de Oliveira
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