SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

CERTEZA DA PUNIÇÃO



ZERO HORA 05 de janeiro de 2015 | N° 18033


 CLÁUDIO BRITO, Jornalista



Há mais de dois séculos o penalista italiano Cesare Beccaria ensinou que um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade. A lição do mestre é de extrema lucidez: “A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado à esperança de impunidade”.

De nada adiantará um rol de penas severas se não houver a aplicação efetiva dessas penas. Se a esperança de impunidade realimenta o crime, o que dizer da certeza de que não haverá qualquer punição, mesmo quando induvidosa a responsabilidade do criminoso a quem se assegurou todos os meios de defesa?

O que demove alguém do cometimento de um crime é a certeza da punição e não o tamanho dela.

Assim, festeje-se o discurso de posse de Dilma para seu segundo mandato presidencial, quando anunciou um pacote de projetos visando à agilização dos processos judiciais, à integração dos órgãos federais e estaduais de segurança e ao fortalecimento de todas as instituições voltadas à investigação, denúncia e condenação de protagonistas e coadjuvantes da criminalidade.

O foco dessas medidas será o combate verdadeiro a corrupção, lavagem de dinheiro, enriquecimento ilícito, organizações criminosas e outros delitos contra o patrimônio público. Dilma falou em penas mais rigorosas e em confisco de bens, o que passa pelo estudo de possibilidades de alteração no texto constitucional.

Não importa agora o detalhamento, mas vale destacar a justa preocupação com o que Beccaria já sabia: o que inibe o crime é a certeza de que haverá um castigo. E o castigo, além de certo, deve ser ágil. Quanto mais a pena for rápida e próxima do delito, tanto mais justa e útil ela será. Assim, haverá contribuição à prevenção, na medida em que novos crimes serão evitados pela inibição que a efetividade punitiva vai impor. Sempre será melhor evitarmos os crimes do que puni-los.
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