SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

E AS NOSSAS PENAS DE MORTE?



ZERO HORA 20 de janeiro de 2015 | N° 18048


EDITORIAIS


A execução do brasileiro Marco Archer, condenado por tráfico de drogas na Indonésia, reacende o debate sobre a pena de morte no Brasil um país assolado pela criminalidade, pela corrupção e pela histórica sensação de impunidade. A pena capital é proibida pela Constituição brasileira, com exceção de períodos de guerra declarada. Sempre que ocorre um crime hediondo no país, porém, alguns setores voltam a defender a revogação da cláusula pétrea que veta a eliminação de criminosos. Pesquisas recentes mostram que a população brasileira se divide sobre o assunto.

Nossa posição é clara. Considerando-se os riscos de erros judiciários, discriminações sociais e raciais, e as dúvidas dos especialistas sobre o efeito dissuasório da punição, que realmente é cruel e desumana, somos contrários à pena de morte por parte do Estado, mas também por parte de criminosos, traficantes e corruptos, que devem ser combatidos sem trégua, na forma da legislação vigente.

A indignação manifestada pelo governo brasileiro com a Indonésia deveria ser dirigida, antes, ao nosso próprio país, especialmente em forma de apoio e consolo às famílias das vítimas da criminalidade rotineira, seja ela praticada por ladrões e assassinos que transitam impunes ou por agentes policiais como os que recentemente tiraram a vida de uma jovem no Rio de Janeiro. A pena de morte, infelizmente, é uma realidade brasileira também – e nossos governantes têm sido incompetentes e omissos para combatê-la.
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