SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

EXECUÇÃO E DEBATE



ZERO HORA 19 de janeiro de 2015 | N° 18047


CADU CALDAS Com Juliano Rodrigues e agências

MORTE NA INDONÉSIA

FUZILAMENTO DE BRASILEIRO condenado por tráfico de drogas, sábado, acendeu discussão sobre pena de morte e diplomacia. País asiático rejeitou vários apelos de clemência do Itamaraty e, para o Planalto, gesto afeta gravemente relação entre nações


Tema comum em discussões acaloradas, a pena de morte tomou conta das redes sociais no fim de semana com o fuzilamento de Marco Archer, condenado na Indonésia por tráfico de drogas. A morte do brasileiro – o primeiro executado no Exterior em tempos de paz – traz temas antes restritos a círculos diplomáticos: condenação de criminosos estrangeiros, aplicação de pena capital e relação entre países de leis tão diferentes.

Nas redes sociais, enquanto parte dos internautas defendia o rigor adotado pelo país asiático, outros criticavam o desrespeito da Indonésia aos direitos humanos. Acusado de entrar com cocaína no país, o carioca de 53 anos foi fuzilado na ilha de Nusa Kambangan, onde há uma prisão de segurança máxima. Além dele, foram mortos um holandês, um nigeriano, um malauiano e um indonésio. Já uma vietnamita foi fuzilada no centro de Java.

Os apelos da presidente Dilma Rousseff não tiveram efeito sobre a decisão do presidente asiático Joko Widodo, que negou pedidos do Planalto para extradição do brasileiro ou adiamento da execução. Desde 2008, o governo indonésio respeitava moratória não oficial sobre a pena capital, mas em 2013 retomou as execuções, após mudança na presidência.

Uma série de tratados internacionais elimina a pena de morte, sobretudo em Estados europeus e na América Latina. Porém, a Indonésia não é signatária desses acordos. Para Carlos Vidigal, doutor em Relações Internacionais e professor da Universidade de Brasília (UnB), a reação do governo brasileiro ao fuzilamento é destinada muito mais ao público interno do que às relações com a Indonésia. A avaliação é de que o governo age corretamente ao explicitar o que os brasileiros querem ouvir:

– Todos queremos nos sentir seguros pelo governo brasileiro quando estamos no Exterior.

Vidigal ressalta que a Indonésia está seguindo suas leis internas e cita o exemplo do italiano Cesare Battisti, condenado na Itália e que teve a concessão de refúgio como preso político no Brasil, em 2010.

Para o professor de Relações Internacionais da Fundação Getulio Vargas (FGV) Oliver Stuenkel, não se pode dizer que o clima entre Brasil e Indonésia fosse de camaradagem antes do conflito diplomático. O apoio brasileiro à independência do Timor Leste, ocupado pela Indonésia por 24 anos, teria deixado marcas profundas nas relações entre os países.

– No momento da independência timorense, em 2002, o português, que foi proibido durante a ocupação indonésia, era falado por apenas 5% da população. O retorno do idioma como língua oficial serviu como um símbolo poderoso de que o Timor era diferente da Indonésia, que era uma colônia holandesa – cita Stuenkel.

ARCHER LEVOU UM SÓ TIRO, NO PEITO

Segundo a Procuradoria-Geral, órgão responsável por levar adiante as execuções na Indonésia, o brasileiro morreu com um único tiro, disparado contra o peito. Antes, foi amarrado a uma estaca, assim como os outros cinco mortos. Archer foi o segundo dos seis a morrer. Depois de reconhecido, o corpo foi levado a um crematório. As cinzas devem chegar hoje ao Rio de Janeiro, levadas pela tia, Maria de Lourdes Archer Pinto.

Em nota, a organização não governamental Anistia Internacional considerou um “retrocesso” a execução. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que a morte do brasileiro traz uma sombra na relação entre os dois países. O governo determinou que o embaixador em Jacarta, capital da Indonésia, venha ao Brasil para consultas. A Holanda também retirou o embaixador do país após ter os pedidos de clemência negados.



CONDENADOS NO EXTERIOR
MARCO ARCHER
Aos 53 anos, o instrutor de voo livre carioca foi preso ao entrar na Indonésia, pelo aeroporto de Jacarta, com 13,4 quilos de cocaína escondidos em uma asa-delta. Fugiu, mas foi preso após duas semanas em uma ilha do país. Confessou o crime e disse que recebeu US$ 10 mil para transportar a droga, vinda do Peru. Em 2004, foi condenado à morte. Sem filhos, foi o primeiro brasileiro executado por crime no Exterior.
RODRIGO GULARTE
O surfista do Paraná, de 42 anos, foi detido em 2004 no aeroporto de Jacarta, com 12 pacotes de cocaína escondidos em oito pranchas. Ele estava a caminho da ilha de Bali, com dois amigos, mas assumiu sozinho o crime. Uma prima dele viajou à Indonésia para levar laudo atestando que ele sofre de esquizofrenia. A intenção é transferi-lo a um hospital psiquiátrico. A data da execução ainda não foi definida.
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