SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

NÃO VAMOS NOS CONFUNDIR



JORNAL DO COMÉRCIO 30/01/2015



Paula Ioris




A entrevista (Jornal da Lei, edição de 27/01/2015 do Jornal do Comércio) do professor de Direito de uma universidade paulista é surpreendente. De que País esse jovem está falando? Essa entrevista preocupa, pois vai contra o que a nossa nação precisa fazer em termos de segurança pública, não podemos deixar nos confundir. Ele afirma que as ações dos governos tem sido “incremento de leis, construção de presídios, compra de viaturas, armamentos e contratados policiais”. Fala também da necessidade de reduzir a desigualdade social.


Ele está se referindo ao estado de São Paulo, onde os dados mostram que o investimento na repressão reduziu os índices de criminalidade. São Paulo está muito melhor que o Rio Grande do Sul. Na capital gaúcha, segundo o último Mapa da Violência, são 32,2 assassinatos para cada grupo de 100 mil habitantes. Já na capital paulista, são 10,4. A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera aceitável até 10 por 100 mil. São Paulo investiu no “feijão com arroz”: crescem os investimentos em tecnologia, no aumento do efetivo, em valorização policial e na compra de equipamentos.

O jovem professor entrevistado afirma ainda que o sistema prisional aumenta o crime, muito se ouve falar que os presídios são “universidade do crime” e ele até sugere deixar “o furtador solto” que a consequência para a sociedade seria menor. É verdade que o sistema prisional está falido, porque há muito não se investe de forma organizada. O sistema prisional precisa evoluir, e não deixar o criminoso solto. Nossa visão é de que cada município deva ter o seu presídio, presídios menores, e nesses locais ficarem infratores de baixa periculosidade com programas de reintegração social. Aos presídios de segurança máxima, serem triados os criminosos de alta periculosidade e o crime organizado.

É perfeita a sugestão, do professor, em relação a uma Política Nacional de Segurança Pública. Mas frente ao governo atual, estamos longe de ver isso acontecer, teremos que em curto prazo atuar como Estado, pois é urgente para o resgate de nossa dignidade. Esperamos que o governador José Ivo Sartori (PMDB) siga o exemplo de São Paulo e não se confunda com redução das despesas igual a aumento da criminalidade.

Da ONG Brasil Sem Grades/Núcleo da Serra gaúcha


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Disse muito a autora Paula. Não confundir uma questão de justiça criminal inserida numa supremacia de interesse público com gestão político-partidária  com finalidade eleitoreira e falaciosa. A segurança pública é um direito do cidadão e da população em geral que, no estado democrático de direito, obrigatoriamente envolve ações, processos e decisões judiciais, administrativa, legislativa e de execução penal, num sistema sincronizado, integrado, ágil, coativo e de mútuo comprometimento. Citar a desigualdade social como fator de crime é falacioso, já que há  bandidos muito bem instruídos e protegidos por imunidades, amplos prazos e variados recursos. Ocorre que o Brasil é vítima de leis permissivas, de uma justiça leniente e de governantes que negligenciam a execução penal, favorecidos justamente pela fuga de obrigações de quem faz as leis e de quem as aplica.

Em relação á questão prisional, concordo plenamente com o que disse a Paula de que cada cidade deveria ter o seu presídio do nível mínimo de segurança, um centro técnico prisional capaz de abrigar apenados que realmente queiram se reeducar, se reintegrar e se ressocializar, livres do mando das facções, próximo aos seus familiares e com oportunidades dadas pela comunidade local, tendo o devido controle,  monitoramento e assistência de um órgão especializado do Judiciário.

A falência do atual sistema prisional retrata a ineficiência da justiça criminal brasileira, sem sistema, sem independência técnica, permissiva e leniente; fomentando a segregação das forças policiais e prisionais; promovendo a separação dos poderes do Estado uno e indivisível; alimentando egos corporativos que contamina e partidariza as instituições; e fomentando omissão, cegueira, desvios de finalidade, jogo de empurra e fuga de obrigações no poder-dever de agir dos poderes em relação à políticas penitenciárias, execução, fiscalização, normatização, supervisão, denuncia e aplicação efetiva e dura da lei de execuções penais.

Só não concordo com uma "Política Nacional de Segurança Pública", por manter a nefasta gestão político-partidária em questões técnicas de justiça criminal. A minha sugestão é a criação do SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL, independente, desburocratizado, ágil, coativo e envolvendo os três Poderes e suas instituições com deveres e obrigações pertinentes à garantia do direito à justiça e segurança pública, amparado em leis severas, focado na finalidade pública e observando de forma obrigatória e permanente a supremacia do interesse público. A gestão político-partidária, as leis permissivas, a leniência da justiça e a segregação da forças policiais e prisionais são causas de ineficiência, inoperância, divergências, desvios de finalidade, impunidade, insegurança e descrédito da justiça.

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