SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

POR QUE A EXECUÇÃO NA INDONÉSIA GANHA MAIS ATENÇÃO DO QUE 56 MIL MORTES NO BRASIL

ZERO HORA 21/01/2015 | 06h38


Pena aplicada a Marco Archer na Indonésia mobilizou país onde uma pessoa é assassinada a cada hora


por Marcelo Gonzatto




O traficante foi executado por tentar entrar com cocaína na Indonésia Foto: Bay Ismoyo / AFP


A execução de um brasileiro condenado por tráfico de drogas na Indonésia mobilizou o Brasil na semana passada. Motivou debates acalorados nas redes sociais, extensa cobertura da imprensa e até telefonemas da presidente Dilma Rousseff ao país asiático, em busca de clemência para o compatriota.

O fuzilamento de Marco Archer, aos 53 anos, legou ainda um tema para debate: por que tantas outras mortes, ocorridas em solo brasileiro, não despertam interesse social ou político equivalente? A cada hora, seis brasileiros são assassinados. Isso totalizou, segundo a publicação oficial Mapa da Violência, 56,3 mil vítimas em 2012, período mais recente com dados disponíveis. É como se a população de um município do porte de Taquara, no Vale do Paranhana, fosse dizimada a cada ano. Exceto casos esporádicos, que chamaram a atenção por algum detalhe de crueldade, essa multidão foi enterrada sem grande alarde.


O perfil da maioria das vítimas cotidianas pode explicar em parte o silêncio seletivo: 53% dos crimes tiveram como alvo jovens negros, de 15 a 29 anos, geralmente moradores de periferias distantes.

— É um número altíssimo, que tem começado a chamar mais a atenção. Parte da justificativa para ter sido tratado como uma questão secundária são a nossa desigualdade social e a percepção de que há indivíduos que são considerados subcidadãos, sem nem mesmo direito à vida. Quando a polícia é cobrada, a justificativa é de que são bandidos matando bandidos ou mortes ligadas ao tráfico — avalia o professor do Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUCRS Rodrigo de Azevedo.

O fato de os assassinatos serem frequentes, segundo o psicanalista Robson de Freitas Pereira, dilui seu impacto no imaginário e confirma a frase atribuída ao ditador Josef Stalin de que "a morte de uma pessoa é uma tragédia. A de milhões, uma estatística."

Já o caso de Marco Archer, segundo Azevedo, tornou-se ainda mais notório por ter sido a primeira vez em que um brasileiro foi morto a mando do Estado em tempo de paz e pelo fato de a punição ter como alvo um homem de classe média.


— O debate ganhou força também porque o brasileiro foi punido com a morte pelo crime de tráfico, que é um tema sempre polêmico e envolve a discussão sobre a descriminalização das drogas — complementa.

Nas redes sociais, as opiniões se dividiram em relação à justiça da pena de morte — tema, por si só, polêmico. Alguns aproveitaram a oportunidade para condenar no Twitter esse tipo de punição. Um internauta escreveu: "Morte com dia e hora marcados. Até que ponto a humanidade chegou. Perdoa, Pai". Outros apoiaram o castigo: "Me desculpem os defensores dos direitos humanos de plantão, mas eu não estou com pena do Marco Archer", registrou uma mulher.

A tentativa da presidente Dilma de reverter o fuzilamento também virou motivo de discussões. A professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Cristina Pecequilo sustenta que esse tipo de procedimento é normal quando um país onde não existe a pena capital tem um cidadão à espera da morte em outra nação.

— A maioria dos países no Ocidente é signatária de convenções que proíbem a pena de morte, e se manifestam quando um cidadão seu é condenado — diz.

A defesa dos direitos humanos, assim como a preocupação com as questões ambientais, é um dos temas que pautam os posicionamentos internacionais do Brasil. Mas os números mostram que há um duro dever de casa a ser cumprido dentro do próprio país.

A VIOLÊNCIA COTIDIANA

Homicídios no Brasil
A cada hora, pelo menos seis brasileiros são assassinados


2002 49.695
2003 51.043
2004 48.374
2005 47.578
2006 49.145
2007 47.707
2008 50.113
2009 51.434
2010 52.260
2011 52.198
2012 56.337

Ranking internacional
O Brasil é o sétimo país mais violento do mundo


País Taxa de homicídios (por cem mil hab.)
1 El Salvador 62,4
2 Guatemala 46,4
3 Trinidad e Tobago 46,1
4 Colômbia 45
5 Venezuela 36,9
6 Guadalupe (ilha no Caribe) 29,3
7 BRASIL 27,4
8 Belize 27,3
9 Porto Rico 25,7
10 Bahamas 24,9

Fonte: Mapa da Violência 2014



"As mortes estão diluídas no nosso cotidiano", diz psicanalista

Para Robson de Freitas Pereira, banalização da morte no Brasil ajuda a explicar por que se dá mais atenção a execução de brasileiro no Exterior



Marco Archer foi condenado por tentar entrar com cocaína na Indonésia Foto: Ver Descrição / Ver Descrição


Para o psicanalista Robson de Freitas Pereira, membro da Associação Psicanalítica de Porto Alegre (Appoa), a execução do traficante Marco Archer ganhou destaque por envolver um brasileiro em país estrangeiro, além de ter sua imagem e sua história divulgadas — diferentemente da maioria das vítimas anônimas da violência. Confira, abaixo, trechos da entrevista concedida a ZH.

Por que o caso envolvendo a execução de Marco Archer chamou tanta atenção?

Há dois aspectos importantes. Um deles é uma identificação nacional frente ao estrangeiro. E não estou qualificando essa identificação: tanto tem gente que condenou a atitude do governo indonésio, quanto gente que defendeu a pena de morte. Mas o fato de ser um brasileiro no Exterior recorta, individualiza a situação e permite uma identificação maior. Não só a psicanálise, mas a sociologia, a política reconhecem isso. O segundo aspecto diz respeito à relação entre o Estado e o indivíduo. Quando pensamos em todas as mortes que ocorrem diariamente no Brasil, não temos o Estado sancionando isso. A omissão do Estado pode até permitir que o crime se organize, mas na Indonésia temos um Estado que promoveu a morte.



Parte da dimensão do episódio se deve justamente por envolver o tema da pena de morte, recorrente no Brasil?

Sim. Outro motivo, que eu diria que está subjacente a essa discussão entre Estado versus indivíduo, é essa condição de que nós vivemos, na nossa cultura, o valor individual como valor de referência. Isso determina inclusive se obedeço a lei ou não, mesmo sabendo que terei uma sanção.

Por que tantas mortes por homicídio e acidentes no trânsito não nos chocam como deveriam?

Por que ocorrem cotidianamente, estão diluídas no nosso cotidiano. E porque as ações que, de alguma maneira, combatem essa situação ainda são pontuais. Ou seja, cada campanha de conscientização no trânsito ou cada tentativa de diminuir a violência urbana não tem o volume que se espera para ter uma presença massiva. Não é que não existam trabalhos nesse sentido, mas não têm uma dimensão hegemônica. É preciso haver um avanço na nossa relação com a lei, com a ordem simbólica, no sentido de que exista uma maior responsabilidade de cada cidadão e, ao mesmo tempo, isso esteja articulado com uma política de Estado, de governo.


O fato de quase a totalidade dessas vítimas permanecer anônima faz diferença?

Com certeza. A singularização, a personalização faz com que se reconheça um outro sujeito e que ele saia justamente desse anonimato, deixe de ser estatística. Quando houve toda essa campanha contra e a favor do aborto, quem respondia ser contra, por razões médicas ou religiosas, quando era questionado se se tratasse de familiar seu, admitia pensar duas vezes. Ou seja, quando a coisa se singulariza, se personaliza, permite uma identificação e um reconhecimento do outro como indivíduo, não como estatística.
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