SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

EMERGÊNCIA ÁEREA COM CONTRATO SUSPEITO

ZERO HORA 12/02/2015 | 04h59


por Cleidi Pereira e Marcelo Gonzatto

Legalidade de contrato de socorro aéreo no RS é colocada em xeque. Secretário de saúde diz que modelo de repasse de verbas é irregular e chefe da equipe afirma que serviço é legal



Demora na transferência de uma criança argentina, que caiu do terceiro andar de um hotel em Capão, trouxe novas incertezas sobre a continuidade do socorro aéreo no RS Foto: Diego Vara / Agencia RBS


A polêmica sobre o convênio que há dois anos viabiliza o atendimento aeromédico próprio do Estado encontrou novo ponto de debate ontem. O secretário da Saúde, João Gabbardo, afirmou que a parceria envolvendo o município de Imbé é “irregular”, e, por esta razão, não será mantida.

Gabbardo reafirmou que a atual equipe composta por 15 médicos e enfermeiros — contratada com verba repassada à prefeitura — será substituída por profissionais concursados, capacitados para exercer as funções. Embora a ordem do governador José Ivo Sartori seja economizar, Gabbardo garantiu, em entrevista à Rádio Gaúcha, que a pasta possui “recursos para isso”, mas não detalhou de que forma e quais mudanças serão feitas.

O secretário não citou exemplos das supostas irregularidades, mas disse que aguarda um posicionamento do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado (leia ao lado) para suspender o convênio. Ele garantiu que o serviço — que chegou a classificar de “totalmente dispensável” no fim de janeiro — será mantido até o parecer dos órgãos:


— Esta equipe deve ser do Samu, da Secretaria da Saúde, com médicos e enfermeiros capacitados, que fizeram concurso para este atendimento, e não com médicos de uma empresa quarteirizada, como é o caso — frisou Gabbardo.

Ex-coordenador estadual do Samu e chefe do grupo que será dispensado, Maicon Vargas negou qualquer irregularidade. Segundo o médico, as quase 300 equipes que atuam nas ambulâncias do Samu no Estado também são contratadas — direta ou indiretamente — pelas prefeituras.

Vargas alega que montou um grupo específico porque o Estado não possui servidores capacitados para atividades aeromédicas. Ele afirma ainda que em 2014 foram realizados 140 atendimentos — a secretaria conta 24 — e que há demanda reprimida:

— Santa Catarina faz, em média, 2,8 mil chamados aeromédicos por ano. Tenho certeza de que, aqui, estamos negando seis atendimentos aéreos por dia, entre transporte, resgate e remoção de doentes.

Na terça-feira, a demora na transferência de uma criança argentina, que caiu do terceiro andar de um hotel em Capão da Canoa, trouxe novas incertezas sobre a continuidade do socorro aéreo no Estado. Com mais de uma hora de atraso, o transporte da vítima no helicóptero da Brigada Militar (BM) só ocorreu por insistência da médica plantonista, após ouvir da Central de Regulação do Samu que o serviço estaria desativado.

Desde sábado, o grupo, que nesta época do ano participa da Operação Golfinho, no Litoral Norte, não faz mais plantões. A decisão foi tomada porque a equipe estaria sendo boicotada pela central, que não autorizaria os voos e os repassaria para terceirizados. Na semana passada, dois chamados — um de Tramandaí e outro de Santana do Livramento — teriam sido atendidos pela Uniair, empresa da Unimed-RS, apesar da equipe aeromédica estar de plantão.

MP e TCE vão apurar se convênio é regular

Ministério Público Estadual (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) vão avaliar o serviço aeromédico firmado pelo governo anterior em busca de eventuais irregularidades. O MP recebeu na segunda-feira documentos do secretário da Saúde, João Gabbardo, sobre o convênio entre BM, Samu e prefeitura de Imbé.

O secretário pediu que o MP avalie a legalidade do modelo, pelo qual a prefeitura de Imbé recebe recursos do Estado e os envia à Associação dos Municípios do Litoral Norte (Amlinorte), que repassa à Futura, uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), contratante da equipe. O ex-diretor estadual do Samu, Maicon Vargas, também prestava serviço pela Futura — um dos pontos que deverá ser abordado. Só após a análise inicial, que será feita na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, poderá ou não ser aberto um inquérito.

O TCE também recebeu pedido de averiguação do mesmo contrato, na terça-feira, mas não revela o denunciante. O caso recebeu prioridade, porém, a abertura de um procedimento formal, como uma auditoria, também depende de análise preliminar. Tramita no TCE, ainda, um processo sobre a compra de dois helicópteros por R$ 26,8 milhões — um dos quais já está no hangar da BM desde terça.

O Ministério Público de Contas pediu a investigação de possível direcionamento da licitação e sobre a previsão de uso das aeronaves para outros fins alheios à área da saúde, como combate a incêndio. A compra foi suspensa, mas, depois, liberada pela Justiça. A Futura informou que só se manifestará após pronunciamento oficial do MP ou do TCE. O ex-secretário da Saúde Ciro Cimoni disse que o convênio foi alterado após sua saída da pasta, e sua sucessora, Sandra Fagundes, está em viagem fora do país e não foi localizada.

MODELO EM DISCUSSÃO


— A secretária da Saúde questiona a estruturação do serviço aeromédico.
— Pelo contrato, o governo envia dinheiro à prefeitura de Imbé, que repassa à Amlinorte e, de lá, vai para a oscip Futura Saúde, que, por fim, contrata a equipe. A secretaria tem dúvidas sobre a legalidade dos repasses.
— Também questiona o fato do ex-coordenador estadual do Samu Maicon Vargas prestar serviço à Futura.
— MP e TCE receberam documentos sobre o convênio nesta semana, os quais serão analisados.
— Poderão ser abertas investigações formais, ou concluir-se que não há indício de irregularidade.

COMPRA INVESTIGADA

— Em 2014, o Ministério Público de Contas questionou no Tribunal de Contas do Estado a compra de dois helicópteros ao custo de R$ 26,8 milhões.

— O MPC viu indícios de possível direcionamento na licitação, por meio de exigências no edital, e de possível desvio de finalidade das aeronaves.

— Embora adquiridas com verba da área da saúde, as aeronaves deveriam também realizar missões como “combate a incêndio e ações de defesa civil”, conforme a licitação.

— O edital chegou a ser suspenso no ano passado, mas a medida cautelar foi derrubada pelo Tribunal de Justiça, e a compra prosseguiu. Apesar disso, o assunto ainda tramita no TCE.


Novo helicóptero de socorro médico já está em Porto Alegre. Aparelho, alvo de polêmica, só deverá ter condições legais de voo no próximo mês



Aeronave foi recebida no final da tarde da última terça-feira Foto: Divulgação / Divulgação


O primeiro dos dois helicópteros modelo Koala adquiridos pelo governo estadual para aprimorar o atendimento aeromédico no Estado — alvo de polêmica devido à incerteza sobre a continuidade do serviço — já se encontra em Porto Alegre. A aeronave chegou no final da tarde de terça-feira e está parada no hangar da Brigada Militar localizado no Aeroporto Internacional Salgado Filho.

Segundo o major Carlos Franck, do Batalhão Aéreo da BM, o helicóptero veio voando dos Estados Unidos (realizando paradas para reabastecimento), mas não deverá estar em condições de operação no país em menos de um mês. Esse é o prazo médio necessário para regularizar a documentação do aparelho, o que inclui substituir o prefixo estrangeiro com que saiu dos EUA por outro nacional.

— Depois disso, estará em condições de voo — afirma Franck.

As duas aeronaves foram adquiridas pelo governo anterior a um preço de R$ 26,8 milhões, e acabaram envolvidas em polêmica. O novo secretário estadual da Saúde, João Gabbardo, chegou a afirmar que o serviço aeromédico era "totalmente dispensável", podendo ser substituído pelo transporte terreste dos pacientes. Em seguida, afirmou ter sido "mal interpretado" e que estava se referindo especificamente à equipe de 15 profissionais contratados por meio da prefeitura de Imbé que vêm prestando esse serviço com verba repassada pelo Estado. Esse modelo de atendimento está sendo revisado pelo Piratini.

Gabbardo afirmou anteriormente que a utilização dos novos helicópteros ainda é "incerta". Tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE) um procedimento para averiguar a legalidade da licitação — cuja compra chegou a ser suspensa e posteriormente liberada pela Justiça.

Houve suspeita de direcionamento da licitação e dúvidas sobre a utilização dos aparelhos — como foram comprados com recurso da saúde, poderiam atuar somente nesta área. Porém, o edital previa seu uso para atividades diversas como combate a incêndio, patrulhamento e outros. O caso ainda será julgado no TCE.

Até o final da tarde de quarta-feira, segundo a assessoria de imprensa, a Secretaria Estadual da Saúde desconhecia a chegada do helicóptero à Capital.



ZH 12 de fevereiro de 2015 | N° 18071


POLÍTICA + | Rosane de Oliveira

TRANSPARÊNCIA OBRIGATÓRIA


Até aqui, o governo está perdendo a batalha da comunicação no tema do transporte aeromédico. Para uma população comovida com a tragédia do menino argentino que caiu da sacada do hotel em Capão da Canoa, a mocinha da história é a médica Rossana de Carli, que requisitou o helicóptero. No papel de vilão, está o secretário João Gabbardo, por dizer que a criança poderia ter sido trazida para Porto Alegre em uma UTI móvel e que a médica tentou de todas as maneiras criar uma situação de exigência do helicóptero.

Só a transparência total sobre o processo mostrará quem tem razão. No programa Gaúcha Atualidade, Gabbardo insinuou que a equipe responsável pelo Samu aeromédico usou o caso do menino argentino para tentar reverter a decisão do governo de substituir os profissionais contratados pela Futura, uma organização social sem fins lucrativos, por médicos e enfermeiros do quadro do Estado.

O secretário colocou sob suspeita a forma pela qual o serviço é operado. O Estado repassa dinheiro para a prefeitura de Imbé, que faz convênio com a Associação dos Municípios do Litoral Norte e esta firma uma parceria com a Futura, que contrata os médicos e enfermeiros.

A Secretaria da Saúde pediu ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Estadual que investiguem a legalidade do convênio. O deputado e ex-secretário Osmar Terra questiona a falta de transparência e o fato de o médico Maicon Vargas ter sido, ao mesmo tempo, coordenador do Samu. como servidor público, e responsável técnico pelo serviço aeromédico, contratado pela Futura.

Uma planilha com timbre da Futura mostra que em outubro Maicon recebeu R$ 9,1 mil como coordenador técnico do Samu Aeromédico, mais R$ 5,2 mil como médico. Sua mulher, a enfermeira Camila Cardoso Selau, aparece na lista da Futura com remuneração de R$ 8,2 mil.

Maicon Vargas garante que não há irregularidade no convênio.

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