SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

Lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública


Victor Brandão


A frente já conta com a adesão de mais de 200 deputados


A Frente Parlamentar da Segurança Pública será oficialmente recriada nesta quarta-feira (25) na Câmara dos Deputados. O colegiado já conta com a adesão de mais de 200 deputados de diversos partidos.

"A frente será atuante e com o conhecimento dos parlamentares será possível encontrar uma alternativa para frear o crescimento da violência. Não podemos deixar as coisas como estão, quem está mandando no Brasil são os bandidos", disse o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), presidente da Frente de Segurança.

Parlamentares oriundos da segurança pública tiveram votações expressivas em seus estados, demonstrando que o país pede mudanças no sistema de segurança. Fraga, Delegado Waldir (PSDB-GO), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Delegado Eder Mauro (PSD-PA) e Moroni Torgan (DEM-CE) foram os mais votados nos seus estados.

Salesio Nuhs, presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, acredita que o registro de armas é um dos temas que vão permear os trabalhos da Frente. “A questão da segurança pública é transversal, envolve várias fatores e um deles é a questão dos registros de armas de fogo. O Governo trata como criminosos os cidadãos de bem que apenas encontram dificuldade em renovar o registro”, explica.

Atualmente, quase nove milhões de brasileiros, que um dia tiveram o registro de sua arma de fogo ativo no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), encontram-se em situação irregular, segundo o Ministério da Justiça. Ou seja, não renovaram o registro de sua arma em virtude do excesso de burocracia e a inexistência de estrutura do órgão responsável.


Serviço: Lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública

Local: Câmara dos Deputados - Salão Nobre
Data: 25/02/2015
Horário: 9h






COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Que esta FRENTE PARLAMENTAR busque "alternativas para frear o crescimento da violência" com um olhar holístico, tratando a "Segurança Pública" como um direito, ao invés de tratar como instrumento policial, resquício da ditadura e de países totalitários. É um equívoco desprezar o fato de que, no pleno Estado Democrático de Direito, os direitos particulares e coletivos são garantidos pela justiça, e no caso da segurança pública por um sistema de justiça criminal, em que as forças policiais e prisionais são partes de um todo, bem mais amplo e complexo que interagem e se complementam. Ocorre que no Brasil não existe este sistema, e cada poder, instituição e órgão envolvidos trabalham isolados, com as forças policiais e prisionais ficando a mercê da gestão político-partidária, sem autonomia e independência técnica.

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