SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 26 de março de 2015

PARA CORRIGIR FALHAS, SSP RS EMITE NORMAS DE ATENDIMENTO A MULHERES

ZERO HORA 26/03/2015 | 01h11

Secretaria de segurança do RS emite normas para atendimento a mulheres. Miriam Roselen Gabe, 34 anos, foi morta a tiros pelo ex-companheiro depois de ter ido à polícia



Foto: Divulgação / MPRS


A Secretaria de Segurança Pública emitiu, na terça-feira, normas que devem ser adotadas no atendimento de violência contra mulheres, em razão da morte de uma mulher no domingo, em Venâncio Aires. Entre elas, estão o acompanhamento da vítima a hospital, posto médico ou departamento médico legal para resguardar a integridade física.

Miriam Roselen Gabe, 34 anos, foi morta a tiros pelo ex-companheiro no hospital de Venâncio Aires, no Vale do Rio Pardo, depois de ter ido à polícia fazer queixa de ter sido agredida e ser orientada a fazer antes o exame de corpo de delito.

O ofício assinado pelo secretário de Segurança Pública, Wantuir Jacini, também detalha que os policiais devem tomar medidas de proteção, como transporte da vítima, quando solicitado, e encaminhamento do registro de ocorrência, com inclusão do depoimento pessoal da vítima. O documento ressalta que a proteção policial deve ser garantida “enquanto não cessada a iminência de violação da integridade física”.


O Ministério Público levantou dúvidas sobre a atuação do policial civil de plantão naquele dia. Conforme o promotor Pedro Rui Porto, se o agente tivesse ouvido a vítima e registrado a queixa antes de encaminhá-la ao Hospital São Sebastião Mártir, talvez tivesse notado a necessidade de escoltá-la, e o crime poderia ter sido evitado:

– O policial não deveria mandá-la para o hospital, a menos que estivesse muito ferida. Se ele estivesse sozinho no plantão, poderia ainda ter pedido o apoio da BM.

A morte ocorreu à 0h30min de domingo. Miriam esteve na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento para registrar uma briga com o ex-companheiro Júlio César Kunz, 35 anos. Ao lado do atual namorado, ela contou que Kunz jogou o carro sobre o deles e os teria agredido em via pública.


O policial orientou o casal a ir ao hospital para receber atendimento e fazer exame de corpo de delito antes da ocorrência, pois teria visto ferimentos na mulher. Sozinhos, Miriam e o namorado foram ao hospital. Kunz entrou no local e executou Miriam com três tiros, entregou-se à polícia na segunda-feira e foi levado ao Presídio Regional de Santa Cruz do Sul.

O delegado Vinícius Lourenço de Assunção diz que o servidor, cujo nome não foi divulgado, não poderia escoltar o casal por estar sozinho no plantão. Ele afirma que não foi pedido apoio da Brigada Militar porque a vítima não teria mencionado estar sob perigo. O chefe regional da Polícia Civil no Vale do Rio Pardo, Julci Severo, afirmou que “não dá pra trabalhar com excelência com só um policial de plantão na segunda cidade mais violenta da região”.


Veja o que diz o documento:
Porto Alegre, 24 de março de 2015.

Medidas Administrativas Protetivas (MAP)

Em face de recente fato ocorrido na madrugada do dia 22/03//2015, na cidade de Venâncio Aires, na qual restou brutalmente vitimada pessoa em situação vulnerável, DETERMINO aos órgãos do sistema de segurança pública do Estado, como forma de orientação técnico-administrativa e visando à prevenção de situações semelhantes, o que segue:

O agente de segurança pública que tomar conhecimento de qualquer ocorrência envolvendo risco à integridade física de pessoa adotará, imediatamente, todas as medidas protetivas cabíveis, dentre as quais, exemplificativamente, as que seguem:

a) Acompanhar a vítima ao hospital, posto médico ou Departamento Médico Legal, como forma de resguardar a sua integridade física.

b) Encaminhar o competente registro da ocorrência, no qual deverá ser colhido o depoimento pessoal da vítima.

c) Transportar a vítima, quando solicitado, a local seguro.

d) Garantir a proteção policial enquanto não cessada a iminência de violação da integridade física

e) Informar à vítima todos os seus direitos e garantias assegurados na Constituição e na Lei

As medidas acima não elidem os procedimentos ordinários previstos em lei.

Wantuir Franciso Brasil Jacini

Secretário de Segurança Pública / RS


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ZERO HORA 25/03/2015 | 17h11

Morte de mulher em Venâncio Aires levanta dúvidas sobre atuação de policial. Miriam Gabe foi baleada em frente ao hospital do município, momentos após ter ido à delegacia para prestar queixa de agressão e ameaças

por Bruna Scirea



A morte de Miriam Roselene Gabe, 34 anos — baleada pelo ex-companheiro na madrugada do último domingo, no hospital de Venâncio Aires, no Vale do Rio Pardo —, levanta dúvidas sobre a atuação do policial civil de plantão naquele dia.

De acordo com o promotor Pedro Rui Porto, se o agente tivesse ouvido o depoimento da vítima e registrado a queixa antes de encaminhá-la para o Hospital São Sebastião Mártir, talvez a necessidade de protegê-la com escolta tivesse ficado mais evidente, e o homicídio poderia ter sido evitado.

— A ocorrência já começou quando ela chegou à delegacia e relatou que havia sido agredida. O policial não deveria tê-la mandado para o hospital, a menos que estivesse muito ferida. Se tivesse feito o registro, ele a teria indagado sobre as medidas protetivas que ela gostaria de ter. E se ela mencionasse que estava com medo, e ele estivesse sozinho no plantão, poderia ainda ter pedido o apoio da BM — afirma Porto.

A morte ocorreu à 0h30min de domingo, mas as agressões começaram ainda na noite de sábado. Antes de ser atingida por três tiros, Miriam esteve na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) para registrar a briga com o ex-companheiro Júlio César Kunz, 35 anos. Ao lado do atual namorado, ela contou que Kunz jogou o carro sobre o deles e, em uma discussão, teria agredido os dois em via pública.


Ao ver os ferimentos na mulher, que apresentava até perda de cabelos, o policial solicitou que o casal se dirigisse até o hospital para receber atendimento e realizar exames de corpo de delito antes de registrar a ocorrência. Sozinhos, então, Miriam e o namorado foram para o São Sebastião Mártir de carro. Logo depois, o ex-companheiro viu o automóvel do casal no estacionamento, entrou na instituição, arrastou a mulher e a executou na porta de entrada.


O delegado Vinícius Lourenço de Assunção diz que o servidor, cujo nome não foi divulgado, não poderia acompanhar o casal por estar sozinho no plantão. Ele afirma que o plantonista não pediu para a Brigada fazer a segurança da vítima nos exames por duas razões. Primeiro, porque, segundo ele, "provavelmente" a BM local não teria efetivo. Depois, porque a vítima não teria mencionado que estava sob perigo. O Ministério Público questiona o argumento.

— A polícia diz que ela não mencionou que estaria correndo risco. Mas onde consta isso, se não puderam fazer um registro de ocorrência? Se o plantonista a tivesse ouvido antes, poderia agora argumentar que, tendo exaurido sua função completamente, não havia sentido necessidade de ir junto ao hospital — afirma Porto.

De acordo com o promotor, o plantonista pode ser indiciado por homicídio culposo (quando não há intenção de matar) por não ter evitado o assassinato. O delegado defende o colega.

— É um profissional de grande comprometimento, como os outros, que continuam engajados, ainda que haja cortes na remuneração e aumento nas demandas — alega o titular da DP.

As suspeitas do promotor se reforçam porque este não foi o primeiro relato de suposta negligência com casos relacionados à Lei Maria da Penha envolvendo policiais civis de Venâncio Aires. Há um ano, a Justiça e o MP chegaram a encaminhar um ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil, pedindo maior atenção no atendimento às vítimas.

Para Assunção, a apuração sobre a conduta do plantonista é uma tentativa de encobrir um problema intensificado pelo corte nos pagamentos de horas extras da polícia:

— (A apuração sobre a conduta do plantonista) me parece uma verdadeira tentativa de deslocar a responsabilidade de um grande problema, que é o da carência de efetivo na Polícia Civil, para um único servidor.


O argumento é o mesmo defendido pelo chefe regional da Polícia Civil no Vale do Rio Pardo, Julci Severo.

— Não dá pra trabalhar com excelência com só um policial de plantão na segunda cidade mais violenta da região. Então, a gente corre este risco — disse o policial em entrevista a RBS TV.

O ex-companheiro de Miriam se entregou à polícia na segunda-feira. Ele estava com a prisão preventiva decretada e foi encaminhado ao Presídio Regional de Santa Cruz do Sul. Nesta quarta, a promotoria ouviu o atual namorado de Miriam, que pode revelar detalhes para o inquérito.

O corpo de Miriam foi sepultado no domingo à tarde, em Monte Alverne. Luís Carlos Guilante, segurança que também foi baleado por Kunz no hospital, foi submetido a cirurgia e se recupera bem.


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