SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 6 de abril de 2015

1968, NAS PERIFERIAS, NÃO TERMINOU

ZERO HORA 06 de abril de 2015 | N° 18124
POR JOSÉ CARLOS STURZA DE MORAES*


Nos anos de chumbo, em que a última ditadura civil-militar açoitava à bala quem lutava pela democracia, a morte do estudante Edson Luís, de 18 anos, assassinado pelo Estado no restaurante estudantil Calabouço, no Rio de Janeiro (em 1968), mobilizou em torno de 50 mil pessoas.

Edson Luís perdeu a vida e se tornou símbolo de resistência e do perigo da morte matada. Seu corpo foi levado por estudantes até a Assembleia Legislativa e lá foi velado. As pessoas que acompanharam o enterro gritavam palavras de ordem contra o governo e a violência: “Mataram um estudante. Podia ser seu filho!”, “Bala mata fome?”, “Os velhos no poder, os jovens no caixão”.

No dia 2 de abril de 2015, a criança Eduardo, filho de Teresinha de Jesus, foi assassinada no Rio de Janeiro, na troca de tiros entre a polícia militar e traficantes. Eduardo queria ser bombeiro. O fogo das balas de chumbo lhe roubou essa possibilidade e sua vida.

Há um estímulo social à pena de morte. Os assassinatos são banalizados e saudados como possível alívio da violência por boa parte da população. Exemplo disso tivemos no início de março, com a morte de quatro jovens em Alvorada, na vila Recanto do Algarve. Ali outra mãe, Viviane Dorneles, 35 anos, relatou à imprensa (DG) que, apesar de pedir “Pelo amor de Deus, eu preciso sair porque o meu filho está na rua”, ouviu de alguém armado que se “Está na rua? Então está morto”. E, quando conseguiu ir ao encontro de seu filho, o encontrou agonizando. Era Jonas Dorneles de Souza, 16 anos, atingido por sete disparos. Três amigos dele, todos sem antecedentes, também foram mortos.

Essa afirmação “sem antecedentes” para muitas pessoas (?) é a única coisa que os redime. Tivessem antecedentes, são pobres e/ou negros, melhor mortos. E isso é escancaradamente escrito nos comentários das matérias policiais.

“Meu filho nunca fez nada para ninguém, era estudioso, trabalhador e morreu desse jeito”, disse Viviane. Portanto, mortos pelo crime organizado não estatal ou pelo crime organizado estatal dos serviços de segurança sem controle, o fato é que 1968 não acabou! E a morte espreita.

*Cientista social e conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica)
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