SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 8 de abril de 2015

BALA PERDIDA, OU A NOVA GUERRA CIVIL



ZERO HORA 08 de abril de 2015 | N° 18126


AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN*



Cada vez que ligo o rádio, a televisão ou leio jornal, encontro sempre a notícia do assassinato de alguém pelo abominável personagem da bala perdida, do qual grande número de vítimas são mulheres e crianças.

Com vivência na advocacia e no magistério penal, pergunto- me por que o Brasil é um dos países onde a criminalidade mais cresce, não somente em quantidade, mas, fundamentalmente, em crueldade.

A desumanidade é perene, crescente e incontrolável, levando-nos à conclusão de que as ciências penais fracassaram no combate à violência nas ruas, à violência na família, à fome e à desesperança são evidentes, e não fantasiosos. Violência urbana e rural, contra as minorias reais ou culturais, sequestros, torturas, mensalões, petrolões, estudos emblematicamente paralelos às discussões que o nosso jurídico elabora sobre a melhoria das condições democráticas da nossa sociedade.

Não bastante isto, elegemos, democraticamente, como solução ao combate à criminalidade, o desarmamento do cidadão honesto.

Foi assim na Rússia de 1917, na Alemanha de Hitler, na Itália de Mussolini, na Espanha de Franco, no Portugal de Salazar, na Cuba de Fidel Castro e – para não esquecer, no regime de 37, o ditador mandou fechar os tiros de guerra, uma instituição, até então, tradicional no Brasil.

De outra banda, vemos no artigo 2º do adendo à Constituição Americana, do Bill of Rights, há mais de 200 anos vigorando o princípio que diz: “Considerando-se que uma milícia bem organizada é necessária para a segurança de um Estado livre, o direito do povo de possuir e manter armas não será violado”.

Foi fácil desarmar o homem de bem. Bastou tirar-lhe seu inalienável direito de possuir e manter armas para seu direito de defesa. A frase é atribuída a Mao Tsé-tung: “O guerreiro usa sua espada e seu poder para dar a vida e trazer justiça; o bandido, para tirar a vida e trazer injustiça. Um povo fraco e desarmado é presa fácil para os homens maus”.

Pergunto, então: como se há de fazer para desarmar o bandido?



*Advogado, professor de Direito e escritor
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