SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 20 de abril de 2015

NÃO É CULPA DAS MULHERES, SECRETÁRIO!



ZERO HORA 20/04/2015 | 11h07


Rosane de Oliveira

Estarrecida, ouvi o secretário da Segurança Pública, Wantuir Jacini, dizer no Gaúcha Atualidade que parte da culpa pelo aumento da criminalidade é das mulheres que deixam os filhos em casa e saem para trabalhar.

Ele não usou a palavra “culpa”, mas disse que a violência aumentou porque antes o pai saía para trabalhar e a mãe ficava em casa, cuidando da educação dos filhos. Fui obrigada a contestar o secretário Jacini: não se pode tirar das mulheres o direito de trabalhar e de ter uma profissão gratificante.

É claro muitas mulheres gostariam de ficar em casa cuidando dos filhos, mas são obrigadas a trabalhar para aumentar a renda familiar. Ou porque são pais e mães e têm de sustentar a prole. Mas é aí que entra o poder público — o município, o Estado, a União — que não cumprem as leis. O poder público tem de oferecer creche e escola de educação infantil para que as crianças fiquem em segurança enquanto a mãe e o pai trabalham.

A família da menina Laura Machado, que morreu dormindo em sua casa na Zona Sul, atingida por uma bala perdida, não tem culpa alguma. Ninguém pode ser culpado de morar numa área de risco e ficar na linha de tiro dos traficantes. Aliás, quais áreas não são de risco, hoje? Em umas, o risco é da bala perdida. Em outras, do assalto à mão armada.



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