SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 28 de abril de 2015

PIRATINI QUER ADIAR REAJUSTE DOS SERVIDORES POLICIAIS E PRISIONAIS



ZERO HORA 28 de abril de 2015 | N° 18146

CARLOS ROLLSING


PIRATINI NEGOCIA PARA ADIAR REAJUSTE


AUMENTO PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA que começa a ser pago em maio pode ficar para adiante. Para isso, governo precisa aprovar projeto na Assembleia. Ação judicial é avaliada


Das dezenas de projetos de lei que o Palácio Piratini estuda enviar à Assembleia para ampliar receitas e enxugar despesas, o mais urgente é o que deverá propor a prorrogação da vigência do calendário de reajuste salarial dos servidores da segurança pública.

Enquanto amadurece a decisão política, o governo inicia negociações com a base aliada para tentar obter apoio à polêmica proposta. Um plano B também está em curso: se os deputados recuarem, a alternativa poderá ser a judicialização dos aumentos concedidos ainda no governo Tarso Genro.

Com a crise financeira, o calendário de reajustes da área da segurança é visto com preocupação – custarão cerca de R$ 4 bilhões no período do governo Sartori. Somente em maio, quando passa a vigorar uma parcela, o impacto será de R$ 250 milhões. E isso ocorrerá apenas um mês depois de o Piratini ter atrasado o pagamento da dívida com a União para conseguir quitar em dia a folha do funcionalismo. A alegação é de que não há dinheiro para tudo.

A negociação do Piratini com a base aliada começa a partir de hoje, quando o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, receberá os líderes de bancadas para um café da manhã, como acontece às terças-feiras. Embora o prazo esteja se esgotando, o governo já fez as contas e sabe que ainda é possível aprovar a prorrogação do calendário de reajustes antes do final de maio. Os servidores da segurança receberão o salário reajustado no dia 28 do próximo mês. A folha precisa ser gerada até 48 horas antes. Isso indica que, até o dia 25 de maio, o projeto tem de estar aprovado na Assembleia. Mas, para isso, a base aliada será fundamental.

Se enviar a proposta em regime de urgência, a tramitação ocorrerá em 30 dias e poderá ultrapassar o limite de 25 de maio. A saída é o acordo de líderes, feito nas reuniões da Mesa Diretora. Se um deputado propuser, e a maioria concordar, um projeto de lei pode ser votado a qualquer momento. Obter o acordo ficou mais fácil com a modificação do regimento da Assembleia. Antes, qualquer bancada de um deputado tinha poder para impedir uma votação. Agora o acerto se dá em caso de obtenção de maioria dos votos. A antecipação da análise da proposta em plenário só é vetada se três bancadas forem contra. Se a base aliada de Sartori abraçar a proposta, a aprovação poderá ser alcançada, já que os governistas são 35 dos 55 parlamentares.

DÚVIDA SOBRE APOIO DOS DEPUTADOS

Em reuniões na Casa Civil, deputados manifestaram a opinião de que não haverá clima favorável à intenção de atrasar a concessão do reajuste aos servidores da segurança. A partir desse indicativo, ganhou força a judicialização, iniciativa que está em estudo. A tese é de que o calendário de aumentos dos servidores da segurança, aprovado no governo Tarso, mas avançando por quatro anos da gestão de Sartori, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação do reajuste foi criada, sustentam pessoas ligadas ao Piratini, sem a previsão de receitas para cobrir as despesas.

– A judicialização cresceu depois que deputados revelaram indisposição com a ideia. Mas também é complicado, pois seria o Executivo ingressando com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o Executivo. O ideal é que uma terceira parte fizesse isso – diz um deputado com trânsito no governo.


Sindicalistas dizem que não vão aceitar “pagar a conta” sozinhos

Foi para um público bastante cético que o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, apresentou ontem um panorama das finanças públicas do Estado no Galpão Crioulo do Palácio Piratini. A plateia formada por representantes de 35 sindicatos do funcionalismo ouviu com desconforto a projeção de déficit para este ano e já espera medidas mais duras do governo. Após realizar a abertura, em que ressaltou a importância do diálogo, o governador José Ivo Sartori se retirou, deixando a exposição dos números a cargo de Feltes. Permaneceram presentes o vice José Paulo Cairoli e os secretários Márcio Biolchi, Carlos Búrigo e Cleber Benvegnú.

A apresentação foi a mesma realizada na chamada Caravana da Transparência, no interior do Estado. Em pelo menos cinco ocasiões, Feltes falou sobre a necessidade de um “novo contrato social” em que “todos saem perdendo”, como saída para a crise. Para os sindicalistas, o recado é de que haverá congelamento de salários e a possibilidade de adiamento dos reajustes já aprovados. Nenhuma medida, no entanto, foi confirmada pelo secretário.

– Não é chororô, falta dinheiro mesmo – disse Feltes.

Apesar do clima ameno durante a exposição, entre os sindicalistas a reação foi de desconfiança com o discurso do governo. Para o presidente do Sindicaixa, Érico Corrêa, Feltes justificou excessos e imoralidades de gastos alegando que são leis e que precisam ser cumpridas, mas titubeia em cumprir a lei quando o assunto é reajuste dos servidores.

– O governador escolhe as leis que quer cumprir – disse Corrêa.


POLÍCIA CIVIL FAZ PARALISAÇÃO HOJE

Ubirajara Ramos, coordenador- geral da Associação dos Bombeiros, afirmou que entende a situação das contas, mas que não pode abrir mão de direitos da categoria:

– A sensação que dá é que as medidas serão aplicadas apenas a servidores do Executivo.

Presidente do Cpers, Helenir Schürer salientou a falta de propostas do governo:

– O discurso já é conhecido, mas até agora ninguém deu uma posição concreta. Não vamos aceitar que a conta caia no colo dos servidores. Vamos aumentar a pressão e, se não houver negociação, faremos paralisação a partir do próximo dia 8 – avisa.

Entidades que representam os servidores da segurança pública temem que o governo do Estado suspenda o reajuste para a categoria concedido na gestão de Tarso Genro. Está prevista para hoje mobilização de escrivães, inspetores e investigadores, que devem paralisar todas as atividades nas delegacias entre 8h e 18h. Somente ocorrências consideradas graves serão atendidas. O agentes de Porto Alegre irão se concentrar em frente ao Palácio da Polícia. No Interior, ficarão junto às delegacias de pronto atendimento.

– O governo apresentou uma série de argumentos de que o Estado está quebrado, que não tem dinheiro. E ele foca muito no reajuste da segurança pública dizendo que, com isso, o Estado vai gastar quase R$ 3,9 bilhões. Para nós, isso causa um pouco de indignação – disse o presidente da Ugeirm Sindicato, Isaac Ortiz.

CADU CALDAS



POLÍTICA+ | Rosane de Oliveira

DECISÃO DIFÍCIL E IMPOPULAR





Mais difícil do que negar um aumento salarial a qualquer categoria de servidores públicos é adiar ou suspender um reajuste que já está aprovado e prestes a entrar em vigor. É por isso que o governador José Ivo Sartori e seus secretários não confirmam a negociação com a base aliada para adiar o pagamento do reajuste parcelado dos servidores da área de segurança pública. O repórter Carlos Rollsing apurou que a negociação deve começar hoje em um café da manhã na Casa Civil e que o governo trabalha com um plano B, se não conseguir aprovar o adiamento na Assembleia: um recurso à Justiça.

Aprovados na gestão de Tarso Genro, os reajustes parcelados para os servidores da segurança se estenderão até 2018, com duas correções anuais – em maio e em novembro. Só em 2015, o impacto desses reajustes é de R$ 400 milhões.

A situação dos aliados de Sartori é delicada. Afinal, os deputados de oposição à época da aprovação do projeto votaram a favor do reajuste, como fizeram em outras propostas que hoje desafiam a coerência dos governistas, como o fim do imposto de fronteira. Nesse grupo, estão os hoje secretários Giovani Feltes, Márcio Biolchi e Maria Helena Sartori.

O grande problema do governo é que a área da segurança é uma das mais sensíveis em matéria de serviço público. Os policiais já estão descontentes com o corte de horas extras, que, em muitos casos, funcionavam como complemento de salário. Na Polícia Civil, cobram o pagamento de promoções atrasadas. Uma eventual suspensão do reajuste afetará os que perderam vantagens com o primeiro decreto e os que não recebem horas extras e estão na expectativa de um contracheque maior em maio.

É exatamente a falta de dinheiro para pagar os salários e demais compromissos de maio que leva o Piratini a cogitar a suspensão do reajuste. Em abril, o governo atrasou o pagamento da parcela da dívida com a União. Em maio, essa hipótese está descartada, segundo o governador. Sartori espera receber recursos da União, mas, se esse dinheiro não vier, volta o risco de atraso nos salários, no pagamento de fornecedores e no repasse para os municípios.

Ao abrir os números das finanças para os sindicalistas, como fez ontem, o governo tenta convencê-los de que o cofre está, de fato, vazio. E vai preparando o terreno para propor medidas mais duras, como o aumento de ICMS.

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