SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 19 de maio de 2015

CRIMINALIDADE COM TENTÁCULOS MUITO MAIS FORTES



ZERO HORA 19 de maio de 2015 | N° 18167


ENTREVISTA. “A criminalidade está com tentáculos muito mais fortes”


LÚCIA HELENA CALLEGARI. Promotora da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre


Para a promotora Lúcia Helena Callegari, da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre, a impunidade e a redução do custeio da Brigada Militar são alguns dos fatores que contribuem para o aumento da “audácia de quem comete crimes”. A afirmação foi feita aos apresentadores do programa Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha, na manhã de ontem. Enquanto a entrevista era realizada, ocorreu o assalto ao prédio do bairro Rio Branco, em Porto Alegre.

Que avaliação a senhora faz da segurança pública na Capital?

Algum tempo atrás eu dizia que tínhamos duas Porto Alegre: a que estava acontecendo nos bairros de menor renda e a outra que estava acontecendo na realidade que nós vivemos. Agora, a mesma realidade dos bairros tomou conta de todas as regiões da Capital. Há uma série de ocorrências que tem me deixado extremamente preocupada, porque é traficante caçando traficante em plena luz do dia e em ruas de alto movimento. A ousadia chega a tal ponto que se tenta invadir o Exército atrás de armas. Não acho que só a falta de policiamento ostensivo leva a isso. É a falta de punição, a liberalidade das leis. Não existe mais preocupação com a efetiva punição.

Onde estamos falhando?

Entendo que tivemos uma grande melhora com as delegacias especializadas. É óbvio que há uma certa desmotivação no momento em que se tiram horas extras, quando se tem combustível reduzido. De qualquer modo, a investigação tem melhorado. Existe um medo muito forte de quem tem de prestar depoimento, e isso se reflete na prova. Muitos crimes não são apurados porque as pessoas não querem depor. E aqueles que são punidos chegam na execução criminal e a nossa lei é uma piada. A forma como se interpreta é pior ainda. Tenho denunciado pessoas que estão com tornozeleira com prisão domiciliar. Quer dizer, tinham de estar dentro do sistema e foram mal avaliadas.

Estatísticas da Secretaria de Segurança apontam redução da criminalidade. O que explica isso? Há um problema com as estatísticas?

Quando se tem chacinas, se coloca como um fato quando, na verdade, são três ou quatro. Começa por aí o erro. Falar em redução da criminalidade quando a gente tem visto o armamento muito mais pesado? Tem de pensar de onde está vindo. Há quatro ou cinco anos, a gente não ouvia falar nesse tipo de apreensão com essa frequência que tem acontecido. A apreensão desses armamentos mostra que a criminalidade está com poderes e tentáculos muito mais fortes do que tinha. As tentativas de homicídio são registradas, mas as pessoas morrem no hospital. Esses dados têm de ser verificados até que ponto são fidedignos com a realidade que se apresenta.

O aumento da ousadia está relacionado com a redução do custeio da polícia no Estado?

A partir do instante que se tem conhecimento de que os policiais vão estar com combustível reduzido, que o policiamento vai diminuir, porque horas extras não estão sendo pagas, há maior audácia de quem comete crimes porque acredita que não vai ser pego. Óbvio que isso não pode ser o único fator. É desestimulante para a população andar na rua e não encontrar policiamento, o que passa a sensação para quem comete crimes de que pode continuar. Não tenho dúvidas disso.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Oportuna a entrevista. A promotora LÚCIA HELENA CALLEGARI coloca muito bem que   "a impunidade e a redução do custeio da Brigada Militar são alguns dos fatores que contribuem para o aumento da audácia de quem comete crimes", mas os fatores mais preponderantes ela esqueceu de apontar que é o modelo de justiça criminal que temos no Brasil, fracionado, corporativo, cartorário, inoperante, segregador, desfocado da finalidade pública e sem observar a supremacia do interesse público, que enfraquece a autoridade e que se submete ao poder político e às leis obscuras e permissivas.
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