SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 2 de maio de 2015

DEFENDENDO O DIREITO DE USAR ARMAS




Rogério Peninha Mendonça: "Não é todo dia que ele vai atirar no marginal" . Autor do projeto de reforma do Estatuto do Desarmamento, o deputado federal defende o direito de cada pai de família usar 5400 balas por ano

MARCELO MOURA
REVISTA ÉPOCA 24/04/2015 21h24




Rogério Peninha Mendonça, deputado federal (Foto: Ilustração: Espaço Ilusório)

Se o Facebook funciona como uma janela para as ideias das pessoas, no dia 20 de abril as ideias do engenheiro agrônomo Rogério Peninha Mendonça, deputado federal pelo PMDB de Santa Catarina, eram essas: "Desamparados pela lei dos homens. Amparados pela lei de Deus". Abaixo, a foto de um revólver em cima de uma Bíblia aberta, e os dizeres: "'Se o ladrão for achado roubando e for morto, o que feriu não será culpado do sangue'. Êxodo 22:2. Em outras palavras: bandido bom é bandido morto!". Cinco dias antes, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para avaliar o projeto de lei 3722/2012, de sua autoria. O PL3722 propõe, na prática, anular o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, e facilitar o acesso às armas. Peninha se diz descrente na Justiça dos homens. "O Estado não é onipresente e não pode garantir a segurança", afirma. "Quero liberdade para o cidadão de bem poder se defender".

ÉPOCA - O que diz o seu projeto de reforma do Estatuto do Desarmamento?
Rogério Peninha Mendonça - O meu projeto de lei não é simplesmente dar uma arma para todo mundo quiser. O candidato ao posse de armas continua obrigado a fazer um treinamento e passar por exames psicotécnicos para provar que não é doido, maluco nem tem problema nenhum. Não poderá ter antecedentes criminais ou sob investigação por crimes violentos. As restrições continuam. O cerne do projeto é a acabar com a discricionariedade. Hoje, o cidadão que quer a posse de arma faz os exames, o curso de tiro e paga todas as taxas. E aí, o cara da Polícia Federal responsável por autorizar o porte vai lá e fala: “Não vou te dar arma, porque você tem cara de bandido”. Isso vai acabar.

ÉPOCA - Por que o senhor considera necessário rever o Estatuto do Desarmamento?
Peninha - Em 2005, quando houve o referendo sobre a proibição da venda de armas no Brasil, 76% da população catarinense votou pelo "Não". No Brasil, o "Não" teve 64% dos votos, foi a escolha de aproximadamente 60 milhões de eleitores. Em minha região, o Vale do Itajaí, em Santa Catarina, há a cobrança permanente para que isso seja modificado. Nós temos uma tradição muito grande de clubes de caça. É evidente que há os contrários à revisão, mas, o que vale, é que a grande maioria é a favor. Aqui na Câmara há levantamentos sobre a interação da população com os projetos. Desde 2012, meu projeto está entre os três de maior popularidade.

ÉPOCA - O senhor acha que a função do legislador é meramente levar adiante as demandas do público? Sendo assim, não seria mais conveniente ter plebiscitos para decidir qualquer questão, em vez de um Congresso?
Peninha - Evidentemente, nem tudo o que o povo quer é o certo. Muitas vezes, o povo escolhe um presidente ou uma presidenta achando que é o melhor e depois se decepciona. Nós, os deputados, representamos a maioria da população. Ninguém quer armar ninguém, isso é um ponto importante. Quero o direito, a liberdade do cidadão de bem poder ter uma arma para se defender, já que o Estado não é onipresente e não pode garantir a segurança.

ÉPOCA - Para o senhor, o cidadão sozinho é capaz de se defender melhor do que o Estado?
Peninha - Se o estado tivesse condições, seria ótimo! Mas, infelizmente, não tem. Principalmente no Brasil! O cidadão que quiser, que estiver preparado, teria esse direito. O meu projeto de lei não elimina nenhuma das exigências para o cidadão ter uma arma.

ÉPOCA - O senhor defende o fim da exigência de renovar a concessão da arma de três em três anos?
Peninha - Sim. A arma estará registrada no Sistema Nacional de Armas, sem a necessidade de renovação. A própria polícia vai saber na mão de quem está aquela arma.

ÉPOCA - O senhor não acha que essa mudança levaria a um controle ainda menor do destino dessas armas?
Peninha - Se tu vender ou não quiser mais aquela arma, tu vai ter que comunicar o Sistema Nacional de Armas. Digamos que aconteça algum tipo de crime com essa arma roubada, no registro, sabemos com quem ela está. A pessoa que tem a arma e perdeu ou foi roubada, vai ter que comunicar. O fato de ela estar nas mãos dele não significa que ela não esteja sob o controle do estado.

ÉPOCA - O registro de um carro é renovado todo ano. Por que nunca renovar o registro de uma arma?
Peninha - A burocracia é muito elevada. Um agricultor lá no campo sabe onde está a sua arma, para que precisa levar para renovar o registro? Há uma burocracia exagerada. O estado sabe onde está aquela arma. Se ela for roubada ou qualquer coisa diferente acontecer, você vai ter que comunicar. É sua responsabilidade. Sobre essa questão de saber de onde a arma veio, eu digo o seguinte: não é arma na mão do cidadão de bem que comete o crime. A arma que comete o crime é a do bandido. O secretário de segurança do Rio de Janeiro disse, recentemente, que as armas que cometem os crimes são as armas de grande calibre, os rifles, fuzis. Essas armas nunca foram acessíveis ao cidadão comum.

ÉPOCA - O secretário de Segurança que o senhor citou, José Mariano Beltrame é, pessoalmente contra a revisão do Estatuto do Desarmamento.
Peninha - Ele diz que são os fuzis que cometem crimes. E esses fuzis nunca estiveram disponíveis ao cidadão comum.

ÉPOCA - O secretário Beltrame achar que o fuzil é o principal inimigo não o torna simpático à revisão do Estatuto do Desarmamento.
Peninha - É contraditório. Mas eu digo seguinte: no Brasil, 64% foram contra o desarmamento. Mas nós tivemos 36% a favor.

ÉPOCA - O senhor afirma que as armas dos criminosos não são compráveis nos mercado por um pai de família. São fuzis, armas muito mais poderosas. Faz sentido um pai de família ter um revólver calibre 38 para se defender de um fuzil?
Peninha - Faz sentido para o cidadão que sabe usar uma arma. Se ele tem uma arma, por si só, ele já vai afugentar o ladrão. Eu vi um vídeo, recentemente, de um posto de gasolina que havia sido assaltado várias vezes. O ladrão entrava e assaltava. Num determinado momento, o dono do posto se preparou, comprou uma arma e recebeu os ladrões com tiros. Ele já sabia usar uma arma. Ele protegeu seu patrimônio, sua vida. E o ladrão, além de ter levado um tiro, não voltará a assaltar esse posto de gasolina. Um exemplo que aconteceu numa propriedade rural: algumas pessoas foram roubar o trator do agricultor, ele ouvi o barulho de longe, deu uns tiros para cima e o ladrão foi embora sem o trator. No mesmo município, na mesma noite, roubaram o trator de um outro, que ligou para a polícia e não pode ser atendido. Quem não sabe usar uma arma, achar que não está preparado ou tem medo, não compre! Mas quem estiver preparado e achar que a arma vai ajudar e trazer segurança para ele e sua família, que compre! A arma na mão do cidadão de bem não mata ninguém porque quem mata não é a arma, é a pessoa que está por trás da arma. A arma na mão do cidadão de bem defende a vida do cidadão.

ÉPOCA - Pesquisas mostram que, embora as pessoas que compram armas não estejam dispostas a usá-las para o crime, existe uma relação direta entre o número de armas compradas por civis e as armas que chegam às mãos dos criminosos. Ilegalmente, mas, ainda assim, chegam. O senhor conhece esse estudo?
Peninha - Olha, eu posso dizer o seguinte: em todos os levantamentos oficiais sobre o tema, comprova-se que, depois do desarmamento, a violência no Brasil aumentou. Os criminosos estão cada vez mais armados. E a comercialização de armas no Brasil diminuiu 90%. Se os argumentos dos desarmamentistas fossem válidos, a criminalidade também deveria ter diminuído. A taxa média de homicídio no Brasil, depois do Estatuto, aumentou de 26,4 para cada 100 mil habitantes para 26,8 para cada 100 mil pessoas.

ÉPOCA - O senhor menciona dados do Mapa da Violência. O autor do Mapa da Violência, Julio Jacobo Waiselfisz, também é contra a revisão do Estatuto do Desarmamento. Por que os principais especialistas em Segurança Pública do Brasil discordam do senhor?
Peninha - São determinados grupos. Nós temos, por exemplo, o Movimento Viva Brasil, favorável à mudança do Estatuto. O professor Fabricio Rebelo (bacharel em Direito, diretor do Viva Brasil e dono do site fabriciorebelo.com.br) é um dos grandes especialistas e é favorável. Há uma concorrência muito grande dos deputados para participar dessa comissão, porque eles têm conhecimento de que isso é bom. Ah, eles são financiados pelas indústrias de armas? Ao contrário! Eu, por exemplo, nunca recebi de ninguém. O relator não recebeu dinheiro da indústria armamentista. O presidente, eu não sei. Nós teremos opiniões contrárias, mas o próprios números da pesquisa do Mapa da Violência contestam os argumentos dessas pessoas.

ÉPOCA - Nos nove anos anteriores ao Estatuto, entre 1994 e 2003, a taxa de homicídios aumentou 21.4%. Nos nove anos posteriores ao Estatuto, de 2003 a 2012, o crescimento foi de 0,3%. O número absoluto de homicídios não caiu,mas se manteve no nível de 2003.
Peninha - Esses números também ajudam a minha argumentação. A circulação de armas caiu 90%, isso ninguém contesta. E mesmo assim a criminalidade aumentou 0,3%?

ÉPOCA - Contra um ritmo de crescimento anterior de 21%.
Peninha - Deveria diminuir! Se diminuiu 90% a venda de armas para o cidadão de bem e eram elas as responsáveis pela criminalidade, a taxa de homicídios deveria diminuir. Mas aumentou! Quem resolveu tirar as armas das mãos do cidadão de bem? Os bandidos continuaram cometendo crimes!

ÉPOCA - No seu projeto, o senhor estabelece o limite de quase 5400 munições por cidadão com porte de arma. Um pai de família teria uso para 15 balas por dia?
Peninha - Não são 15 balas por dia para atirar em bandido. Não é todo dia que ele vai atirar no marginal. Ele tem de se preparar, de treinar. Se você tirar carteira de motorista, só vai dirigir um quilômetro por mês? Aí, daqui a dez anos, como você vai estar dirigindo? Tem de treinar. É nesse sentido que a gente dispõe de uma quantidade de munição.
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