SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 2 de maio de 2015

DEVEMOS LIBERAR AS ARMAS?




Um projeto no Congresso tenta anular o Estatuto do Desarmamento, que em uma década evitou a morte de mais de 100 mil pessoas. O debate está de volta. Mas a lógica não mudou de lado


REVISTA ÉPOCA 24/04/2015 20h48


(Ilustração: Espaço Ilusório)

Crimes bárbaros povoam os programas sensacionalistas da tarde. Nas redes sociais, há sempre alguém a dizer que ficará fora do ar pelos próximos dias, pois lhe roubaram o celular. Em sinais fechados, calçadas vazias, boates cheias ou arquibancadas de estádio, a ameaça à integridade física é latente. Recorrer a quem? Há muita desconfiança em relação à polícia, por causa dos exemplos pródigos de descaso e abuso. Ter o direito de portar uma arma de fogo, para garantir a própria defesa, parece razoável para muita gente. Os americanos fazem isso. O contrário – ser proibido de andar armado – parece assegurar aos bandidos uma vantagem a mais. A certeza de estar diante de um desarmado. De um impotente.

O medo é legítimo, mas um mau conselheiro pessoal – e um péssimo orientador de políticas públicas. O apoio popular é o principal argumento por trás do Projeto de Lei 3.722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) – que, se aprovado, facilitará o porte de armas de fogo. Em discussão em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, o PL 3.722 na prática propõe a anulação do Estatuto do Desarmamento (ED), em vigor desde 2003. O Estatuto não é uma panaceia, uma bala de prata capaz de derrotar o crime. O Brasil deve a si mesmo uma polícia com mais treinamento e mais equipamentos, e uma Justiça mais ágil e eficaz. Mas, mesmo aplicado de forma desigual nas diferentes regiões do país, o Estatuto evitou em uma década mais de 100 mil mortes. Desarmado, o cidadão corre perigo. Armado, corre mais perigo ainda.


O debate sobre o assunto começa a tomar corpo no país. ÉPOCA publica opiniões divergentes sobre a questão e quer saber a sua.
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