SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 2 de maio de 2015

É HORA DE DISCUTIR A MAIORIDADE PENAL COM SERIEDADE


REVISTA ÉPOCA 28/04/2015 22h21


É hora de discutir a redução da maioridade penal com seriedade. A proposta para julgar e punir infratores de 16 anos como adultos recebeu sinal verde para ir à votação no Congresso






(Ilustração: Espaço Ilusório)

Por horas a fio, na semana passada, manifestantes seguraram cartazes e cantaram rimas ensaiadas na porta do plenário onde a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, votava a constitucionalidade de uma proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Após quase 22 anos, a admissibilidade da proposta foi aprovada, sob os protestos de uns e gritos de júbilo de outros. No jargão legislativo, isso significa que a matéria vai poder tramitar e ser votada.

No Brasil, e em mais de 150 países, pessoas são consideradas adultas a partir de 18 anos. Infratores mais novos cumprem penas mais leves, em unidades socioeducativas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 estabelece que jovens a partir de 16 anos passem a ser julgados e condenados à cadeia como adultos. A proposta é mais branda do que a lei dos Estados Unidos, pela qual um juiz pode mandar prender, por décadas, um menor de 18 anos autor de crimes graves, como homicídio.

O Brasil era um país rural em 1940, quando estabeleceu a maioridade penal aos 18 anos. Hoje, a realidade é outra. O jovem de 16 anos é mais informado e fisicamente mais desenvolvido. Menores são recrutados pelas quadrilhas justamente porque estão sujeitos a penas mais brandas. Muitas vezes, aceitam cometer ou assumir a responsabilidade por delitos para aliviar as penas dos cúmplices com mais de 18 anos. Por isso, cresceu, nos últimos anos, conforme mostram as pesquisas, um sentimento favorável à redução da maioridade na maior parcela da população.

A medida, porém, está longe de ser consensual e suscita debates apaixonados na sociedade e no Parlamento, como mostram os artigos do senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, a favor da redução da maioridade (numa versão mais branda da que foi considerada constitucional pela CCJ), e da deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, contra a redução. Obviamente, endurecer as penas contra os menores infratores não vai reduzir, por si só, o crime. Mas, com a decisão da CCJ da Câmara, chegou a hora de o país discutir, com seriedade, esse tema.

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