SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 16 de maio de 2015

É PROIBIDO PRENDER



Não há previsão para concurso na Brigada Militar. (Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini)

O SUL 12 de maio de 2015 20:56


O chefe da Polícia Civil gaúcha, Guilherme Yates Wondracek, admitiu o grande prejuízo que foi abortar, por falta de vagas em presídios, uma operação contra uma quadrilha de roubo de cargas. Uma decisão judicial impede novos recolhimentos às casas prisionais de Porto Alegre, Montenegro, Venâncio Aires e também ao Complexo de Charqueadas. Admitiu Wondracek que muitos dos bandidos que seriam presos conseguirão escapar quando a operação for liberada. Neste alambrado, sigam-me.

Vexame

A imprevidência que desabou em inevitável decadência e, a partir de janeiro último, com a paralisação, não obstante anúncios que beiram a ficção de operações aqui e ali, a segurança pública do RS chegou a um ponto inédito e vexaminoso: a polícia está, de forma tácita, proibida de realizar prisões, principalmente de grupos quadrilheiros. A política da segurança pública é um barco a fazer água por todos os lados.

Para trás e para baixo

A Brigada Militar divulgou nota no Facebook onde aponta não existir previsão de abertura de edital para concurso público nos próximos meses. Os 1,6 mil aprovados para policiamento ostensivo e os 400 selecionados para bombeiros, do último concurso, não foram chamados para treinamento. Neste contexto, as viaturas da Polícia Civil na região central do Estado têm redução de 25% nos combustíveis. O corte começou em maio, com verba mensal caindo de R$ 24 mil para R$ 18 mil, segundo o delegado regional Marcelo Arigony.

Errata

O major Ronie de Oliveira Coimbra, chefe de Comunicação Social da Brigada Militar, ao apontar errata em minha coluna de ontem, esclareceu que o IBCM (Instituto Beneficente Coronel Massot), que foi atacado por ladrões, não é órgão da Brigada Militar, mas, sim, uma instituição privada, que oferece assistência à saúde para associados, dentre estes, na sua maioria, policiais militares. Assim é que, observo, o IBCM protege aos brigadianos de um lado e, de outro, os ladrões complicam a sua entidade.

Força da Justiça

Sentença do juiz presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado Sergio Antonio Berni de Brum em artigo publicado na mídia gaúcha ao defender a não extinção daquela corte: “E o policial militar sabe do rigorismo da Justiça Militar”. Como um humilde marquês, creio que a Justiça não é amalgamada como um cassetete a ser usado com menor ou maior rigor. A Justiça, ainda que militar, deve ser, simplesmente, Justiça.

Decisões do Piratini

Deu no Diário Oficial do Estado: O escrivão de polícia Sandro Barbosa Quevedo foi prorrogado na Assembleia Legislativa; o coronel Luis Olavo Vinicius de Lara, o tenente Jadson Lopes Castanho, os sargentos Luis Marcelo Brito, Alexandre de Oliveira Homem, Carlos Renato Rizza Gonçalves e Marcos Roberto Prasdio da Silva, o soldado Marcos Mariano Naimayer foram prorrogados no Tribunal de Contas do Estado; a agente penitenciária administrativa Claudiana Fiorenza Loureiro foi prorrogada no Gabinete do Governador; o tenente Edson Luis Maicá Severo, sargento Adão Roberto Rodrigues de Rodrigues e o soldado Adriano da Luz Mordini foram colocados à disposição da Casa Militar.
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