SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 2 de maio de 2015

LIBERAR ARMAS PIORA A SEGURANÇA





Vamos piorar a segurança?

Coronel José Vicente da Silva Filho: "Estudos feitos no Brasil mostram claramente que o aumento de armas acarreta incremento nas taxas de homicídio e praticamente não afeta a incidência de crimes contra o patrimônio"


CORONEL JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO*
REVISTA ÉPOCA 24/04/2015 21h34


* Coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo, foi secretário nacional de segurança pública e consultor do Banco Mundial, é professor do Centro de Altos Estudos de Segurança da Polícia Militar de São Paulo (Foto: Ilustração: Espaço Ilusório)

Oficialmente tivemos 53.646 vítimas de homicídio em 2013, à média de 6,6 mortos por hora no país. Os dados de mortalidade do governo ainda registraram 16.291 mortes violentas “não contabilizadas” na rubrica “mortes a esclarecer”. Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cerca de 74% dessas mortes devem ser consideradas homicídios; aí a conta subiria além das 60 mil vítimas, o que nos coloca entre os sete países mais violentos do mundo, ao custo inacreditável de R$ 258 bilhões ao ano, cerca de 700 milhões por dia. Na indigência de políticas e programas para o setor uma das poucas medidas que ajudaram a afetar essa estatística infernal foi a aprovação do Estatuto do Desarmamento em dezembro de 2003, que restringiu o porte de arma, entre outras medidas relevantes de controle.

Mais de 90 projetos de lei tentam minar esse estatuto. A Câmara Federal instalou comissão especial para debater o projeto de lei 3722/2012 que pretende revogar o Estatuto do Desarmamento, estabelecendo regras mais flexíveis para a compra e o porte de arma. Pelas novas regras a pessoa poderia ter até nove armas e adquirir 50 munições por mês por arma. Um sonho de consumo para as indústrias das armas. Pelo projeto um cidadão que preencha os requisitos para portar armas teria direito ao porte praticamente sem depender de decisão discricionária da autoridade policial. Onze categorias de profissionais poderiam ter acesso facilitado ao porte de arma como os quase um milhão de advogados, governadores, prefeitos e vices etc.

Há dois argumentos centrais nesse projeto, especialmente salientados pelo deputado federal Jair Bolsonaro. Uma justificativa seria o direito de o cidadão possuir arma de fogo para se defender, já que as autoridades não propiciam a segurança pública no nível que a população necessita. Outra argumentação imagina que os criminosos seriam menos audaciosos e ameaçariam menos a sociedade se suspeitassem da posse de armas por suas vítimas potenciais. O raciocínio simplista é de que com a população mais armada teríamos menos crimes.

Estudos feitos no Brasil mostram claramente que o aumento de armas acarreta incremento nas taxas de homicídio e praticamente não afeta a incidência de crimes contra o patrimônio. Os dados são esclarecedores para quem tenha o mínimo discernimento e boa fé para com os interesses da população brasileira:

1. Comprovado: mais armas, mais violência - Daniel Cerqueira e Danilo Santa Cruz, técnicos do IPEA, analisaram o crescimento acelerado da posse de armas entre 1983 e 2003, ano da promulgação do Estatuto do Desarmamento. Pela tese de “mais armas-menos crimes”, deveríamos assistir à queda crescente da violência; não foi o que ocorreu: os homicídios cresceram em média 8,36% ao ano entre 1980 e 2003. Essa trajetória crescente foi revertida a partir de 2003, ajudando a evitar 121 mil mortes. Claro que não foi o único fator, mas foi, isoladamente, o mais significativo.

2. Cidadão armando bandido: O problema da acessibilidade da arma é que ela nasce legal para a proteção de uma pessoa e, ao ser perdida ou tomada por criminoso, torna se um perigoso instrumento contra a sociedade. Levantamento do Instituto Sou da Paz com o Ministério Público paulista constatou, nas armas apreendidas com autores de roubos e homicídios, que 38% delas foram compradas legalmente e acabaram nas mãos dos bandidos.

3. Menos armas, menos mortes
: pesquisa feita por Cerqueira com João Manoel Pinho de Mello da PUC/RJ mostrou que uma pessoa foi salva a cada 18 armas apreendidas. Rigorosos estudos matemáticos feitos por Cerqueira em São Paulo mostram que a cada 1% de aumento de armas de fogo corresponde de 1 a 2% de incremento na taxa de homicídios. Pode se imaginar o estrago que causaria o aumento de 10% de armas nas mãos da população: algo como seis mil mortes a mais na já obscena conta de mortes estúpidas da estatística brasileira.

4. Lugares com menos armas são menos violentos: Outro cuidadoso estudo estatístico conduzido por Daniel Cerqueira e Danilo Santa Cruz comprova que o índice de homicídios nas regiões com menos expansão de armas – casos no sul e sudeste - é de 7,2 mortos por 100 mil habitantes, sete vezes menor que o observado nas regiões com mais armas, como áreas do nordeste, com taxa de 53,3 mortos por 100 mil.

As análises estatísticas selecionadas para dar suporte à argumentação do projeto canhestro de reforma do Estatuto do Desarmamento mostram correlações entre países com muitas armas e pouca violência – caso dos Estados Unidos onde praticamente 90% das pessoas possuem armas. No Brasil estima-se que pouco menos de 10% da população possuam arma de fogo, mas, proporcionalmente, matamos seis vezes mais que os norte americanos. Segundo relato da ONU o uso de armas de fogo nos homicídios no mundo é de 40%, mas no Brasil a marca é de 70%. Aqui com menos armas se mata mais e com uma vantagem aos assassinos: mais de 90% deles não são alcançados pela polícia e pela justiça. A arma de fogo na mão do brasileiro é muito mais letal que países mais armados em decorrência de todo um contexto social, cultural e de acachapante impunidade de nossas leis lenientes – prescrição de homicídios é uma de suas pérolas - à lentidão das respostas da justiça, passando pela ineficiência crônica de nossas polícias.

A realidade brasileira é exuberante em evidências de que a interação entre a expansão do uso de armas, a impunidade inerente à ineficiência de nosso sistema de justiça criminal e a ausência de uma política nacional de segurança – conforme relatório do TCU em 2014 - pode piorar ainda mais a gravidade da violência. O agravamento da violência nos últimos anos mostra que o Estatuto do Desarmamento não é uma bala de prata para a crise da violência brasileira, mas sua revogação pode agravá-la substancialmente.
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