SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 23 de junho de 2015

A ESCOLHA MAIS SENSATA



ZERO HORA 23 de junho de 2015 | N° 18203

EDITORIAIS


As propostas para a redução da maioridade penal continuam na ordem do dia. Na semana passada, uma comissão especial da Câmara aprovou relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) favorável à redução da maioridade para adolescentes de 16 anos que cometam crimes hediondos homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo qualificado. Para alterar a Constituição, o projeto ainda depende de duas aprovações no plenário da Câmara e outras duas no Senado.

No total, existem 10 projetos no Senado e 20 na Câmara, além de 36 propostas de emenda à Constituição, todos com o mesmo objetivo: reduzir o limite para a punição de adolescentes infratores. As propostas atendem a um verdadeiro clamor social: pesquisa divulgada nesta semana pelo Instituto Datafolha indica que 87% dos brasileiros aprovam a redução para qualquer tipo de crime, a maioria para 16 anos, alguns para 14 e até para 12 anos.

Em meio a essa enxurrada de propostas, quatro delas ganham destaque e têm chance de aprovação imediata, sendo a mais sensata a que mexe apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, elevando o tempo de internação dos menores que praticarem crimes graves. Neste caso, não haveria necessidade de mudança constitucional nem de tramitação mais prolongada nas duas casas legislativas.

Obviamente, mesmo essa medida mais adequada aos compromissos do país com os direitos humanos terá que ser acompanhada por investimentos na infraestrutura prisional e nas casas especializadas, para que os jovens tenham efetiva oportunidade de recuperação e o aumento da internação não se transforme apenas em vingança de uma sociedade sufocada pela violência.
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