SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 17 de junho de 2015

ACORDO PARA MUDAR A MAIORIDADE PENAL

*Ilustração de uma unidade de internação de infratores. Mesma situação dos presídios para adultos.











ZERO HORA 17 de junho de 2015 | N° 18197


NEGOCIAÇÃO NA CÂMARA



CUNHA E PSDB fecham acerto sobre proposta que incluirá prisão a maiores de 16 anos em determinados casos, como crimes hediondos. Governo decide apoiar projeto que amplia a internação de menor para até 10 anos. Comissão vota o tema hojeApós barrar o acerto entre os rivais PT e PSDB, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fechou ontem acordo com os tucanos para aprovar a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos em determinados crimes. Com o apoio de pelo menos outros seis partidos, a adesão à proposta foi selada em um almoço na residência oficial do presidente da Câmara. O assunto deve ser avaliado hoje na comissão especial da Casa e, na próxima semana, será levado à votação no plenário.

O texto acertado entre Cunha e os tucanos prevê a redução da maioridade para os casos de crime hediondo (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Por pressão de Cunha, o PSDB aceitou também ceder e será retirado do projeto que serviu de base para o acordo, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB- SP), o ponto que daria ao Ministério Público (MP) o poder, na análise caso a caso, de não aplicar a redução. Com o acerto, a redução da maioridade é automática para os crimes listados acima, cabendo ao MP denunciar – ou sugerir arquivamento ou internação – esses jovens com base no Código Penal.

Tema que envolve uma polêmica antiga, a redução da maioridade penal é rejeitada pelo PT e pelo governo Dilma Rousseff. Mas essas forças políticas estão fragilizadas atualmente e têm sofrido seguidas derrotas aplicadas por Cunha, que é evangélico e aliado da bancada da bala.

O governo chegou a alinhavar um acordo com o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) em torno de uma proposta intermediária – o aumento do tempo máximo de internação dos menores infratores, de três para oito anos, mas Cunha contra-atacou.

PRESÍDIOS SÃO ESCOLAS DO CRIME, DIZ MINISTRO

Ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo apoiará o projeto do senador tucano José Serra (SP), que amplia o tempo de internação de jovens infratores dos atuais três para até 10 anos. A executiva do PSDB, no entanto, se reuniu em Brasília e decidiu rejeitar essa alternativa. De acordo com Cardozo, o senador José Pimentel (PT-CE), relator da proposta em curso no Senado, apresentará parecer favorável a sua aprovação.

A estratégia do governo é defender uma alternativa ao projeto em tramitação na Câmara. A proposta de Serra não determina a detenção de jovens em presídios convencionais, mas, sim, nas unidades de internação, ponto considerado fundamental pelo Palácio do Planalto.

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Cardozo disse que os presídios são “escolas do crimes” e voltou a afirmar que a redução da maioridade não diminuiria a violência e, na visão do governo, será considerada inconstitucional:

– Já temos 300 mil vagas de déficit (nas cadeias). Sabem qual é tempo médio de construção de um presídio? Quatro anos. Ao se mudar a redução, teremos um caos no sistema penitenciário.
Postar um comentário