SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 11 de junho de 2015

ESTADO MÍNIMO, CRIMINALIDADE MÁXIMA,




ZERO HORA 11 de junho de 2015 | N° 18190


POR SÉRGIO LUIZ RODRIGUES*


As estatísticas da criminalidade falam por si sós.


O Estado investe de maneira insuficiente na segurança pública para o enfrentamento da criminalidade. O crime cresce de maneira desproporcional aos recursos institucionais para combater o avanço da delinquência. Está na hora de o Estado inverter essa lógica, pois o cidadão está inseguro e desprotegido. Não é crível que não haja recursos públicos para o atendimento dessa que é uma das obrigações mínimas do Estado para com seu cidadão.

Segurança pública é direito fundamental, resultando na obrigação do Estado em investir de forma a satisfazer o acesso do cidadão a essa garantia típica do Estado Democrático de Direito, que hoje só se volta e só tem olhar humano, fraterno e solidário a quem comete crimes violentos, mata, trafica, rouba com emprego de arma e explosivos, e desvia dinheiro público para o interesse privado. E pior, ainda contam com uma perigosa interpretação penal liberal e estimulante da reiteração criminosa por parte do Poder Judiciário. A (in)segurança pública, diante do caos estabelecido pela notória prevalência do crime sobre os meios de controle, reclama urgentemente por uma política de prioridade na destinação de verbas para o atendimento dessa situação de emergência social, pois sabidamente o criminoso e as organizações criminosas atuam justamente nesse vácuo de poder, nessa acomodação do Estado, ocupando espaços e constrangendo as comunidades, já reféns do medo, da insegurança e da desesperança.

É cômoda e insuficiente a alegação de falta de recursos para a proteção do cidadão. Não nos protege essa recorrente desculpa, pois o cidadão paga cada vez mais impostos para tanto. Se o Estado não tem recursos para atender minimamente as áreas básicas de sua atividade-fim (educação, saúde e segurança), que então privatize atividades de meio que encarecem o custo da administração e passe a atender com efetividade e eficiência sua missão primeira e indelegável, educando, tratando seus doentes e dando condições e segurança para quem de fato trabalha, produz, desenvolve e concorre de forma honesta e lícita na construção e desenvolvimento da sociedade. O que não se admite mais é essa morosidade estatal diante de um assunto tão sério e premente, que diretamente afeta a vida, a integridade física, o patrimônio e a dignidade das famílias e de toda a população.

*Promotor de Justiça titular da Vara do Júri de São Leopoldo


 COMENTÁRIO BENGOCHEA - O MP TAMBÉM É PARTE. O promotor Sergio coloca muito bem a questão de um segmento (ou subsistema) responsável pela garantia do direito fundamental à segurança pública que são as forças policiais. As polícias civil e militar sofrem com a falta de investimentos na função que desempenham no enfrentamento criminalidade, com a segregação pela justiça e com "uma perigosa interpretação penal liberal e estimulante da reiteração criminosa por parte do Poder Judiciário", sem deixar de citar a inércia do Ministério Publico diante deste cenário e com a falta de apuração de responsabilidade na execução penal, de onde se originam todos os argumentos contra o endurecimento da leis e contra a coatividade da justiça. E neste quadro, o autor do artigo não se sente responsável, mas, na prática, o MP é parte do sistema de justiça criminal (não existente no Brasil), como controlador externo e como fiscal incumbido "da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."



 Se o MP não exerce a sua incumbência de "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", o que esperar do Estado uno e indivisível na responsabilidade que cabe aos seus poderes constituídos na garantia de um direito fundamental que é a segurança pública? Investimentos e responsabilidade, ou leniência, permissividade e negligência?




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