SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 22 de junho de 2015

MILITARES E POLÍTICA



ZERO HORA 22 de junho de 2015 | N° 18202


NELSON JOBIM
Até 1964, os militares (forças armadas, polícias e bombeiros militares) podiam disputar eleições, à exceção dos praças. Isso permitiu que os militares participassem da política partidária. Voltavam aos quartéis quando não eleitos, não reeleitos ou não mais candidatos.

A política estava dentro dos quartéis.

Em 1964, o regime militar alterou o regime: (1) o militar com menos de cinco anos de serviço, ao se candidatar, seria excluído do serviço ativo; (2) aquele com cinco ou mais anos seria afastado temporariamente do serviço ativo e, se eleito, seria transferido para a reserva ou reformado (Emenda Constitucional 09).

Em 1988, o prazo aumentou para 10 anos. Com isso, a partir de 1964, os militares derrotados em reeleição ou não mais candidatos não podiam retornar aos quartéis (reversão).

Em 1964, agravado em 1988, decidiu-se que a política não pode estar dentro do quartéis.

No entanto, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar proposta de emenda constitucional do deputado Capitão Augusto que exclui desse tratamento os policiais e os bombeiros militares. A votação foi expressiva: 392, sim; 43, não; abstenções, 15.

Se esta emenda for aprovada definitivamente, os policiais e bombeiros, se eleitos, poderão voltar ao quartel quando do término do mandato ou ao não terem sido novamente eleitos para qualquer cargo.

Ou seja, não se reelegeu ou não se candidatou, volta para o quartel.

A questão é: o que fará quando retornar?

Dedicar-se-á à atividade militar ou usará esses espaços para continuar a fazer política?

Os militares de 1964 criaram, sem distinção entre forças armadas e polícias e bombeiros militares, empecilhos para o militar da ativa fazer política.

Em 1998, a Constituição endureceu a solução de 1964.

Tomou-se essa decisão com base na história do Brasil.

Foram 150 anos de péssima experiência da política com os quartéis.

Agora, 51 anos após, quer-se voltar atrás.

Abre-se um caminho.

Primeiro, os policiais e bombeiros militares e, após, os membros das forças armadas.

A sinalização é péssima.

Seu autor, deputado Capitão Augusto, e os 391 deputados estão pensando no país?

*Jurista, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta visão do Jurista Jobim é anacrônica na medida que os militares estaduais se transformaram e hoje exercem a atividade policial, um ofício civil e função essencial à justiça, mantendo a estrutura e as normas militares como guia e base da hierarquia e da disciplina. É preciso separar o militarismo policial do militarismo das forças armadas. Infelizmente, as amarras do militarismo impedem o contraditório político em defesa dos direitos dos policiais militares e submetem os policiais militares ao jugo político-partidário, ao abandono nas políticas salariais e à segregação pela justiça. Por isto, acredito que está na hora dos policiais militares, como policiais que são, exercerem a arte da política. É o que penso, respeitando o contraditório.




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