SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 22 de junho de 2015

O OBJETIVO NÃO É REDUZIR A VIOLÊNCIA, É FAZER JUSTIÇA



Zero Hora 08/06/2015 - 06h37min

Aloysio Nunes Ferreira Filho:

"O objetivo não é propriamente reduzir a violência, é fazer Justiça"



Aloysio Nunes Ferreira Filho - Senador, ex-ministro da Justiça e ex-ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República opina sobre a redução da maioridade penal



A
proposta de redução da maioridade penal no país tem acirrado o duelo de argumentos e as teorias quanto a prejuízos ou benefícios que a medida traria para conter a criminalidade juvenil. A discussão, contudo, apresenta dilemas práticos ainda mais desafiadores a parlamentares, órgãos governamentais, especialistas e entidades envolvidos com o tema.

A redução da maioridade penal trará queda no número de crimes cometidos por jovens? Por quê?

Acho que sim, é sempre um fator de inibição. Além do que, na fórmula proposta por mim, que é diferente dessa proposta da Câmara, permitiria ter uma punição mais grave para adolescentes que revelassem maior periculosidade.

O sistema penitenciário nacional está preparado para receber o contingente de jovens de 16 e 17 anos que deixaria de ser encaminhado para internação em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas?
A minha proposta não prevê a passagem para o sistema tradicional, mas o cumprimento de pena em estabelecimento especial, em que o adolescente não ficaria em contato com jovens que cometeram atos infracionais menos graves, e tão pouco com os adultos. Agora, o fato é que o sistema penitenciário nacional não está habilitado para receber ninguém.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014 aponta que, em 2012, os homicídios representaram 9% entre todos os atos infracionais cometidos por adolescentes no país. Não seria o caso de reduzir a maioridade penal apenas para crimes hediondos e contra a vida?

Essas estatísticas sobre homicídios são muito precárias, elas não refletem o número real de homicídios do país. Mesmo porque, apenas 10%, segundo a mesma fonte que você citou, tem autoria identificada no Brasil (o anuário não traz dados sobre elucidação de homicídios, mas a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública — Enasp — estima que a taxa varie entre 5% e 8%). Isso nos Estados que tem as polícias mais eficientes. Mas nessa alternativa, você tem uma proporcionalidade maior entre o peso da sanção e a periculosidade revelada pelo agente.

O senhor tem algum exemplo concreto de país que reduziu a maioridade penal com resultado na queda da violência?

A queda da violência não é exatamente o objetivo central. É, além da oportunidade de inibir determinados comportamentos altamente lesivos à vida na sociedade, sobretudo estabelecer uma proporção maior entre pena maior. Uma correspondência maior entre o peso da pesa e a gravidade do delito, ou seja, fazer Justiça. A maioridade penal é muito variável de país a país. O objetivo não é propriamente reduzir a violência, é fazer Justiça, fazer com que os casos mais graves sejam punidos de maneira mais rigorosa a partir do momento em que o adolescente tenha condições de assumir a responsabilidade pelos seus atos, seja capaz de entender o caráter lesivo da sua ação.
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