SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 9 de junho de 2015

POR QUE SOU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL



ZERO HORA 09 de junho de 2015 | N° 18188



POLÍTICA + | Rosane de Oliveira




O debate sobre a redução da maioridade penal deveria ser racional, baseado em fatos e evidências, mas está eivado de paixão, como se todo o problema da violência no Brasil se resumisse em colocar ou não na cadeia dos adultos quem comete um crime antes de completar 18 anos. Não se trata de defender a impunidade para quem mata ou estupra antes de completar 18 anos, mas de questionar a efetividade de uma medida que em nada garante a redução da violência.

Juízes que trabalham com adolescentes infratores ou que atuam em presídios são unânimes em afiançar que de nada adianta mandar adolescentes para cadeias que, em vez de ressocializar, funcionam como universidades do crime.

Um caminho entre o sistema atual, que está defasado, e a redução da maioridade penal para 16 anos foi apresentado pelo governador de São Paulo, o tucano Geraldo Alckmin. O governador propôs que PSDB e PT se unam para aprovar uma proposta intermediária, que tem a simpatia do governo federal. A ideia em discussão amplia o período de internação para adolescentes que cometem crimes contra a vida. Em vez de mandar o jovem infrator dividir a cela com criminosos pós-graduados, Alckmin sugere que ele fique internado por mais tempo, com acesso ao estudo.

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, acredita que essa alternativa acabará conquistando a maioria no plenário da Câmara dos Deputados, embora reconheça que na comissão especial a batalha está perdida. A emenda poderá ser votada amanhã na comissão especial.

Com presídios superlotados, que não oferecem possibilidade de o detento estudar ou trabalhar, é muito mais racional ampliar o tempo de internação em ambientes exclusivos para adolescentes do que correr o risco de deixar os infratores soltos por falta de vagas.

Engana-se quem pensa que instituições como a Fase são uma versão de Disney World para adolescentes em conflito com a lei. Só pensa assim quem nunca visitou uma unidade da Fase e flerta com a fantasia de que o temor de ir para a prisão fará com que os jovens de 16 anos fiquem longe do crime.

Dados do Unicef indicam que os menores de 16 a 18 anos são responsáveis por menos de 1% do total homicídios registrados no Brasil. O índice de reincidência também é maior entre os que passaram pelo presídio do que entre os egressos da Fase, especialmente os que, ao ganhar a liberdade, encontram uma vaga em programas que oferecem educação formal e preparação para o trabalho.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Perguntaria à jornalista e a todos os que são contra a redução da idade penal se o ECA está sendo aplicado efetivamente e se os menores infratores estão sendo reintegrados e ressocializados nas unidades de internação? Com certeza a resposta será NÃO. O fato é que o ECA só aplica as benesses e não os deveres, bem como as unidades de internação são retratos menores dos presídios de adultos, com a mesma irresponsabilidade de seus vários e bem pagos órgãos de execução.
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