SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 9 de junho de 2015

UNIDADES PARA MENORES ESTÃO SUPERLOTADAS

PORTAL DO MP DO PARANÁ. Notícias 12/08/2013


SINASE - Brasil tem déficit de quase 3 mil vagas para acolher adolescentes em conflito com a lei




Unidades para menores estão superlotadas

A ressocialização de jovens que cometem crimes esbarra em problemas típicos do sistema prisional convencional. Relatório do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) traça um cenário de descaso e revela que, em 15 Estados e no Distrito Federal, as unidades de internação extrapolam a capacidade em 19%. No Brasil, há um déficit de 2.964 vagas para infratores.

Na análise, resultado de inspeção feita em 287 centros de internação, há alerta para condições degradantes, em salas com higiene e conservação inadequadas, sem iluminação e ventilação.

Pelo menos 4.546 jovens entre 12 e 18 anos - um quinto do total de infratores - cumprem a medidas socioeducativas em unidades distantes da casa dos pais ou responsáveis, o que, segundo o relatório, configura infração grave porque, na prática, torna a internação uma pena.

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina ser dever do Estado garantir ao menor a adoção de medidas sócio-educativas. Na prática, no entanto, tem sido característica comum a ausência de salas de aula, espaços para cursos profissionalizantes ou áreas para desenvolvimento de esporte, cultura e lazer. "Não se pode esperar ressocialização de adolescentes amontoados e ociosos", afirma a presidente da Comissão da Infância e Juventude do CNMP, Taís Schilling Ferraz.

Há desrespeito também à regra de separação de menores por crime cometido, idade e até mesmo porte físico, permitindo que diferentes perfis de infratores convivam entre si.

Metro

[Fonte: Metro Curitiba - Edição nº 573, ano 3 - 09/08/2013 - Pág. 6]










Relatório da Infância e Juventude - Resolução nº 67/2011
Um olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes
[Fonte: CNMP - Publicações]


Brasil tem déficit de quase 3 mil vagas para acolher jovens em conflito com a lei


Brasília - O Brasil tem atualmente um déficit de quase 3 mil vagas para acolher os 18.378 jovens em conflito com a lei obrigados a cumprir medidas socioeducativas. Segundo um relatório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgado hoje (8), as 443 unidades de internação e de semiliberdade, juntas, somam 15.414 vagas. Além disso, mais da metade dos estabelecimentos inspecionados foram considerados insalubres.

Promotores de Justiça da Infância e Juventude inspecionaram, em março de 2012 e no mesmo mês deste ano, 287 das 321 unidades de internação provisória ou definitiva cadastradas no banco de dados do CNMP. Eles relataram ter encontrado estabelecimentos superlotados em 15 estados, além do Distrito Federal. No Maranhão, segundo os promotores, o total de internos superava em 459% o número de vagas. Entre os piores resultados, na sequência vem Mato Grosso do Sul (354%); Alagoas (325%); Ceará (203%) e Paraíba (202%).

Ainda em relação às unidades de internação, o melhor resultado, em termos percentuais, foi verificado no Piauí, onde 6% das vagas disponíveis estavam ocupadas. O estado tem dois estabelecimentos que, juntos, oferecem 31 vagas, das quais cinco estavam ocupadas. Ainda em termos percentuais, em seguida vem o Rio Grande do Norte (55%); Roraima (56%); Amazonas (63%) e Mato Grosso (83%).

A superlotação também foi verificada em grande parte das 105 unidades de semiliberdade visitadas. Segundo o CNMP, há 122 estabelecimentos desse tipo em funcionamento no país. Em Alagoas, estado onde os promotores constataram uma situação "alarmante", o sistema de acolhimento tem condições de atender a 15 crianças ou adolescentes e, segundo o relatório, havia 175 em situação de conflito com a lei - um déficit de 1.166%.

O relatório Um Olhar Atento às Unidades de Internação e Semiliberdade para Adolescentes aponta outros problemas constatados nas unidades visitadas, como a falta de separação dos internos por faixas etárias, porte físico e tipos de infração.

O documento também chama a atenção para a distância entre o local onde os jovens cumprem a medida socioeducativa e o lugar onde seus pais ou parentes mais próximos vivem. Em todas as regiões brasileiras, ao menos 20% das unidades abrigam uma maioria de internos que poderia estar em estabelecimentos mais próximos das casas de seus pais. A distância, sugere o relatório, prejudica as ações socioeducativas que dependem do envolvimento familiar.

Embora em todas as regiões o percentual de unidades que responderam dispor de sala de aula tenha superado os 50%, atingindo 83% na Região Sudeste e 72,5% na Região Norte, o relatório aponta a inadequação desses espaços. O resultado é ainda pior quando verificada a existência de espaços para a profissionalização dos internos e um pouco melhor quanto a existência de espaços para a prática de esportes, cultura e lazer.

A conclusão do relatório vai no sentido contrário dos que apontam a necessidade de penas mais rigorosas para os jovens infratores. Para os responsáveis pela publicação, apesar do "desconforto social causado pelo envolvimento de adolescentes em atos de requintada violência, limitar a problemática infracional ao debate sobre a redução da maioridade penal é, de todas e, de longe, a saída mais fácil e menos resolutiva".

Alex Rodrigues - Repórter Agência Brasil
Edição: Aécio Amado

[Fonte: EBC - Agência Brasil - Cidadania - Notícia 08/08/2013]


Juíza defende investimentos na ressocialização de jovens infratores

Brasília - A juíza federal Taís Schilling Ferraz, presidenta da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), avalia que a situação em unidades de internação reforça a necessidade de mais investimentos no sistema de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Promotores da Justiça da Infância e Juventude inspecionaram 287 unidades de internação provisória ou definitiva em março de 2012 e março deste ano.

Coordenadora do relatório Um Olhar Mais Atento às Unidades de Internação e Semiliberdade para Adolescentes, lançado hoje (8) pelo CNMP, ela destacou que nas poucas unidades em que as normas que regem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram implementadas de fato, a ressocialização dos jovens infratores é possível.

"A verdade é que um grande número de unidades de todo o país ainda não atende às especificações do sistema socioeducativo, do Estatuto da Criança e do Adolescente. É isso que, de fato, dificulta a ressocialização. Naquelas em que esses parâmetros são observados, há condições de profissionalização, de estudo. E os índices de reincidência caem muito", ressaltou a juíza logo após a divulgação do relatório.

Para Taís, a constatação de que a maioria das unidades de internação provisória ou definitiva está superlotada e não dispõe de salas de aula adequadas, espaços para profissionalização ou equipamentos para a prática esportiva demonstra que, antes de propor a redução da maioridade penal como solução para o problema da violência juvenil, a sociedade deve cobrar investimentos que garantam a efetividade do sistema socioeducativo.

"Os adolescentes que praticam um ato infracional e vão para essas unidades de internação [com problemas estruturais apontados no relatório] não estão tendo a oportunidade da socioeducação. Não estamos conseguindo dar uma resposta adequada, mas a solução nunca será a redução da maioridade penal, colocar esses meninos em um presídio. A solução é dar a eles condições de voltar à sociedade. E, para isso, o Estado precisa investir nessas unidades a fim de garantir [aos jovens] educação, profissionalização e cultura", acrescentou a juíza.

A juíza citou um dado fornecido pelo Ministério Público do Distrito Federal, cujos promotores identificaram que 29% dos adolescentes envolvidos em atos infracionais disseram não ter sonhos ou expectativas.

"Isso é muito grave. As crianças não têm perspectiva de futuro. Precisamos trabalhar não para encarcerá-los, para levá-los para presídios e colocá-los à disposição do crime organizado. Precisamos de investimentos nas unidades de internação, [sem os quais] fica muito difícil o projeto de socioeducação [e ressocialização]", reforçou a juíza.

Alex Rodrigues - Repórter Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade

[Fonte: EBC - Agência Brasil - Cidadania - Notícia 08/08/2013]
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