SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 8 de julho de 2015

DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA


ZERO HORA 08/07/2015 - 03h49min


Por: Rosane de Oliveira



Por trás das manifestações de servidores que trancaram as ruas do Centro, na terça-feira, reivindicando melhores condições de trabalho, estão dois movimentos sincronizados: um contra o projeto de lei complementar que, na prática, institui a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e outro contra a proposta de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias com aumento de apenas 3% nos gastos com pessoal em 2016. Os servidores da segurança deram uma demonstração de força para pressionar o governo Sartori a recuar.

Ao somar forças, Brigada Militar, Polícia Civil, Susepe e Instituto-Geral de Perícias estão mandando um recado claro ao Piratini: se quiserem, podem mais do que protestar em frente ao Palácio e trancar as ruas adjacentes. Uma greve na segurança é o pesadelo que tira o sono dos gestores públicos.

As entidades que reúnem servidores da segurança temem que a aprovação da Lei de Responsabilidade signifique congelamento de salários. Há, também, uma preocupação com a possibilidade de o governo não honrar os reajustes aprovados na gestão de Tarso Genro para pagamento até 2018.

As entidades da segurança procuraram a bancada do PDT para dizer que não vão aceitar a retirada de direitos nem que os funcionários públicos paguem a conta da crise do Estado.

O PLC 206/2015, que tramita na Assembleia, impede que um governo aprove reajustes que serão pagos pelo sucessor e limita a concessão de aumentos reais a 25% do crescimento da arrecadação. O projeto também restringe promoções e novas nomeações de pessoal, além de inibir a concessão de incentivos e as renúncias fiscais.

O presidente da Ugeirm, Isaac Ortiz, diz que o governo “elegeu os servidores como vilões e penaliza a segurança pública, aplicando uma dura política de contingenciamento”, e não toca em temas como sonegação e isenções fiscais.

— Se esse projeto for aprovado, o serviço público pode, a médio prazo, entrar em colapso — alerta Ortiz.

O discurso de que o governo “elegeu os servidores como vilões” é reducionista. Os servidores estão sendo atingidos pela crise dramática das finanças, como estão todos os gaúchos que precisam de serviços públicos. As dificuldades do Estado se traduzem na insegurança, no corte de leitos, na supressão de serviços em hospitais.

Os servidores, naturalmente, são afetados porque é no pagamento de salários que o governo gasta a maior parte do que arrecada. Se a receita cai e se a União reduz repasses, de onde sairá o dinheiro para aumentos salariais e novas nomeações?

O combate à sonegação foi o que garantiu o aumento da receita bem acima do crescimento da economia nos últimos anos. Existe um estoque de dívida superior a R$ 30 bilhões, mas desse total só um terço é considerado passível de cobrança, já que R$ 20 bilhões são créditos podres.
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