SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 29 de julho de 2015

JUSTIÇAMENTO É BARBÁRIE



ZERO HORA 29 de julho de 2015 | N° 18241


EDITORIAIS



A população tem medo e sente-se desamparada pelas autoridades da segurança pública, mas não há justificativa para linchamentos, como o que ocorreu em Viamão nesta semana, e muito menos para execuções que, cada vez mais comuns em todo o país, atingiram agora dezenas de casos em Manaus, no prazo de apenas três dias. Justiçamento sem Justiça é barbárie sempre, sejam as vítimas criminosas ou inocentes. Por mais que a sociedade se sinta indignada diante da falta de segurança e da sensação de impunidade, não pode haver espaço para a confusão de justiça com vingança.

Os gaúchos, que há alguns anos se sentem a cada dia mais inseguros tanto em suas próprias casas quanto ao se movimentar pelas ruas, têm ainda mais razões para se preocupar agora diante da crise das finanças governamentais. As corporações da área de segurança pública garantem fazer o possível, mas é evidente a redução do número de servidores em atividade. E é esse vazio de Estado, perceptível também pelo descaso em aspectos como iluminação pública, que favorece a ocupação das ruas por assaltantes, como o suspeito executado por populares.

Por mais que a população tenha razões para se sentir desprotegida, nada justifica que cidadãos decentes se igualem aos criminosos. Da mesma forma, e independentemente da falta de recursos orçamentários, o Estado não pode abrir mão de seu papel constitucional de proteger os cidadãos, com ênfase em ações preventivas. Sem esses cuidados mínimos, o que hoje é falta absoluta de segurança vai se transformar em selvageria.
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