SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 8 de julho de 2015

MUITO ALÉM DA NOSSA SEGURANÇA



ZERO HORA 08 de julho de 2015 | N° 18218

CLAUDIO LAMACHIA*


Não é de hoje que nosso Estado se vê desprovido do sentimento de segurança. Mais do que uma impressão, uma realidade do cotidiano. Basta conversar com amigos e familiares, andar pelas ruas para ter essa certeza. É perceptível que o Estado está em meio a uma grande crise financeira, mas trata-se de um equívoco limitar investimentos em área tão sensível.

A falta de segurança pública se reflete em inúmeras outras searas, em especial na econômica. A pequena economia, que gera considerável contingente de empregos, sofre cotidianamente com os prejuízos causados pelo número reduzido de rondas policiais. São os pequenos roubos que levam o faturamento do dia do pequeno empresário. É a sensação de insegurança dos clientes, que já se afastam das ruas temendo serem as próximas vítimas, que igualmente afeta nossa economia.

Historicamente, a OAB se posiciona pela melhoria na estrutura prisional. Denunciamos a degradação estrutural e humana do Presídio Central de Porto Alegre e de inúmeras penitenciárias do Estado e do país.

Verdadeiras escolas do crime, essas são incapazes de reabilitar quem quer que seja. Governos se sucedem e tratam do tema como secundário, forçados pelas questões econômicas, mas também pela ideia equivocada de que o assunto esteja limitado à esfera criminal, o que não é verdade.

Segurança é um dos elementos do ciclo virtuoso do fomento à economia. Bares e restaurantes, apenas para exemplificar, se enchem de pessoas, o que estimula a criação de mais empregos, gerando maior arrecadação, propiciando que o poder público possa investir cada vez mais no bem-estar da sociedade.

Quanto o poder público deixa de arrecadar com os turistas que desistem de visitar o RS por medo da violência? A Copa do Mundo nos deu um bom exemplo de que existem meios para diminuir os índices de violência: o policiamento ostensivo e o uso da tecnologia. A efetivação do uso de câmeras ligadas às delegacias pode também ser um implemento à garantia da liberdade de ir e vir com tranquilidade.

É preciso que haja cada vez mais policiais atuando nas ruas. Está comprovado que podemos viver com mais segurança, e aumentar o efetivo da Brigada Militar e da Guarda Municipal é o início da transformação de que precisamos.

*Advogado, vice-presidente nacional da OAB



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - De nada adianta aumentar os efetivos dos policiais se a sociedade organizada continuar conivente com a subserviência das forças polícias à gestão político-partidária, com os desvios de policiais para outras finalidades, com a segregação da justiça, com o enfraquecimento da autoridade e com os salários injustos e aviltantes pagos aos policiais que exercem jornadas estressantes e de risco. Infelizmente, o crime, se mantém impune e os policiais só enxugam gelo, diante das leis permissivas, da justiça leniente e da execução penal falha, desumana e sem apuração de responsabilidade. Aliás, o que tem feito a OAB como entidade líder da sociedade organizada contra isto?
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