SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 1 de julho de 2015

PERDEMOS TEMPO



ZERO HORA 01 de julho de 2015 | N° 18211


DAVID COIMBRA


Perdemos tempo.

A popularidade, hoje perdida, e a estabilidade econômica, hoje despedaçada, permitiram que o governo aprovasse tudo o que queria no Congresso. Tudo. Lula era um rei, e Dilma herdou a coroa. Passaram-se 12 anos, e não foi feita a reforma tributária, nem a reforma política, nem a reforma do Código Penal, nem grandes mudanças na segurança pública, nem na saúde, nem no sistema federativo, nada, nada.

Perdemos tempo, e o perdemos em debates vazios.

Agora, o Congresso elegeu um presidente ativista. Você pode chamar Eduardo Cunha de tudo, mas não poderá dizer que ele não é proativo. Pela primeira vez, o Legislativo tem um presidente que se comporta como chefe de Poder. E, como ele é conservador, coloca em pauta questões conservadoras. Tudo bem, isso é da democracia. Um país democrático vive do bom combate de ideias diferentes, e um país do tamanho do Brasil não é um país, são muitos. Mas a discussão da redução da maioridade penal, francamente!

Ontem, 14 homens foram presos em flagrante em Porto Alegre, e não havia lugar para eles nos presídios. Tiveram de ficar nas delegacias. Ora, se não há espaço para os grandes, não adianta querer colocar lá os pequenos! Essa discussão é tola! Se o Brasil quer investir em punição, precisa, antes, investir na estrutura de punição, nos equipamentos básicos, que são a polícia, a Justiça e a cadeia.

As misses do mundo inteiro sabem disso, essas leitoras do Pequeno Príncipe. Nessa obra genial do aviador Saint-Exupéry, há um rei que, quando você quer se sentar, ordena que você se sente; quando você quer se levantar, ordena que você se levante. E então justifica: “É preciso exigir de cada um o que cada um pode dar”.

Eis aí. Leis boas e sensatas que não podem ser cumpridas não são boas nem sensatas. A lei que reduzirá a maioridade penal é precisamente assim: nem boa, nem sensata.
Postar um comentário