SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

CRISE VAI IMPACTAR NA PROTEÇÃO À SOCIEDADE




ZERO HORA 28 de agosto de 2015 | N° 18277


JOSÉ LUÍS COSTA


SEGURANÇA PÚBLICA. SECRETÁRIO WANTUIR JACINI explica que parcelamento de salários no Estado traz intranquilidade aos servidores e reflete na relação de trabalho


O caos nas finanças que provoca atrasos nos salários do funcionalismo estadual poderá acirrar a criminalidade, admitiu ontem o secretário da Segurança Pública, Wantuir Jacini. Ele saudou o resultado da estatística do primeiro semestre, apontando redução de nove entre 11 crimes divulgados pela SSP, mais apreensões de armas e de drogas. No entanto, mostrou-se preocupado com a tendência de “números diferentes” nos próximos meses.

– No momento em que o parcelamento traz intranquilidade aos servidores, que não podem honrar seus compromissos particulares, naturalmente, isso vai impactar na sua relação de trabalho e na proteção à sociedade – disse Jacini em reunião da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia.

O cenário é de tempos difíceis. Entre paralisações e promessas de novos protestos por causa dos fracionamentos dos vencimentos, já ocorreram neste segundo semestre surtos de homicídios e latrocínios. Os roubos seguem em alta, o número de prisões vem caindo e policiais militares estão indo em massa para a reserva por receio da aprovação de leis que determinem perdas de benefícios.

Em meio à apresentação do planejamento estratégico da SSP para deputados e líderes sindicais das categorias da segurança, Jacini intercalou ações positivas de sua pasta, mas chamou mais atenção ao pintar um quadro de penúria. Lamentou a crise financeira, a que chamou de herança econômica de décadas que prejudica investimentos e a contratação de servidores, também pediu apoio dos parlamentares para que seja incluída no orçamento federal verba específica para a segurança (assim como tem para saúde e educação), e endurecimento da legislação penal para quem porta armas de fogo e enfrenta o prende e solta de criminosos.

DELEGACIAS NÃO TÊM EFETIVOS

Jacini disse que delegacias não têm efetivos para enfrentar roubos de veículos e crimes conexos e entregou uma minuta de projeto de lei que regulamenta o combate ao comércio ilegal de peças.

– Existem 1,5 mil desmanches no Estado, mais de mil na Região Metropolitana. Em apenas uma avenida (Sertório), em Porto Alegre, são 39 – afirmou.

Jacini enfatizou a prioridade de combater a violência nas 19 cidades que concentram 85% da criminalidade, mas que também precisa dar atenção a outras regiões, como as de fronteiras, onde 197 cidades são castigadas pelo abigeato.

– Somos o quarto PIB do país, e as áreas rurais não têm policiamento preventivo, só reativo.

Ao final de 40 minutos de exposição, a explanação de Jacini se transformou em uma sessão de duas horas de críticas à secretaria e ao governo do Estado, rebatidas apenas por deputados da base aliada ao Piratini.
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