SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 2 de agosto de 2015

ELES PODERIAM ESTAR VIVOS



ZERO HORA 02 de agosto de 2015 | N° 18245


JOSÉ LUIS COSTA


Retratos de família são cruelmente desfeitos por criminosos que se aproveitam de falhas do sistema prisional gaúcho para roubar e matar


A precariedade da segurança pública permite que um exército de presos esteja à solta com o aval de autoridades do Rio Grande do Sul. São 4,8 mil homicidas, traficantes, assaltantes, golpistas e batedores de carteira, condenados pela Justiça, que deveriam estar recolhidos em albergue sob controle do Estado. Mas estão nas ruas, favorecidos pelo descontrole, por erros e omissões na política prisional ao longo dos últimos anos.

O batalhão de criminosos em liberdade inclui apenados em prisão domiciliar, com tornozeleiras eletrônicas, e aqueles que, simplesmente, foram mandados para casa, com a orientação de esperar por vaga em unidades do regime semiaberto. Há uma inversão da lógica: em albergues da Região Metropolitana e de Charqueadas, há 400 apenados recolhidos, enquanto outros 2,3 mil presos estão bem longe das grades.

Dezenas de presos batem à porta da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) a cada dia. E, em geral, escutam a mesma resposta: voltar outra hora. Em Novo Hamburgo, um desses apenados preferiu retornar para casa e para o crime. Durante um assalto, matou o empresário Gabriel da Silva Rodrigues, 32 anos, em junho de 2014.

O Judiciário também padece de deficiências. A Vara de Execuções Criminais da Capital permitiu que um assaltante condenado em regime semiaberto ficasse à solta. Ao tentar roubar um carro, esse assaltante matou o estudante Edison Rupp da Cunha, 20 anos, em julho do ano passado.

O número expressivo de criminosos livres deixa a sociedade à mercê de ataques. Federico Guillermo von Furth, 46 anos, engenheiro argentino que tentou mudar de vida ao vir para o Rio Grande do Sul, onde constituiu família, levou um tiro na cabeça durante um assalto, enquanto buscava o filho pequeno na escola – morreu de mãos dadas com o menino.

Orgulhoso de sua trajetória na Brigada Militar, o tenente Geraldo Koloski Peixoto, 50 anos, foi alvo de um ladrão de carro em Porto Alegre – morreu com dois tiros no peito.

Gabriel, Edison, Federico e Geraldo poderiam estar vivos. Mas hoje são personagens das quatro histórias contadas nas páginas a seguir.



A condenação virou advertência para comportar-se em casa, sem qualquer fiscalização. É mera censura moral, e isso não é função do direito penal.


Ana Lúcia Cioccari Azevedo
Promotora que trabalha junto à Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital

O sistema das tornozeleiras (eletrônicas) não foi criado para cumprimento de pena. Além de não ser efetivo, cria a sensação de impunidade e insegurança. A opção do governo foi uma escolha ilegal, uma decisão contrária à sociedade.

Débora Balzan
Promotora que atua junto à VEC

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