SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 3 de agosto de 2015

SEGUNDA DE REVOLTA NO RS






ZERO HORA 03 de agosto de 2015 | N° 18246

CLEIDI PEREIRA
Colaborou Débora Ely

ATRASO SALARIAL NO RS. SEGUNDA-FEIRA DE EXPECTATIVA



ENTIDADES QUE REPRESENTAM servidores públicos prometem parar hoje em rechaço à decisão do Piratini de parcelar salários acima de R$ 2.150. Associações da BM e do Corpo de Bombeiros decidiram pelo aquartelamento, mas comando diz que tudo tem limite. Governo afirma que manifestações são legítimas e pede compreensão


Em protesto contra o parcelamento de salários que atingiu 47,2% do funcionalismo, servidores públicos estaduais prometem cruzar os braços nesta segunda-feira, batizada de Dia da Indignação. Apesar de a mobilização colocar em xeque a prestação de serviços essenciais, o Palácio Piratini não tem uma estratégia definida para enfrentar a paralisação e minimizar os impactos de uma possível greve generalizada. Policiais militares (PM) já deram largada na operação-padrão no final de semana, e há a possibilidade de escolas não abrirem as portas. Bombeiros, policiais civis, agentes penitenciários e funcionários da saúde também estão entre as categorias que devem aderir ao protesto.

O governo do Estado admite que o cenário não será o de serviços “100% dentro da normalidade”. No entanto, segundo o secretário-geral de Governo, Carlos Búrigo, a aposta continuará sendo no diálogo e na compreensão por parte das categorias que ganham acima de R$ 2.150 e tiveram seus vencimentos de julho divididos em três parcelas (veja tabela ao lado). Braço direito do governador José Ivo Sartori, Búrigo disse que as manifestações são legítimas e que o Piratini “respeita a posição e entende a situação difícil que os servidores estão enfrentando”.

– O governo teve de parcelar salários não por sua vontade. Ninguém faz um ato desses porque quer e, sim, por necessidade. Não há recursos, e isso é um fato. Então, temos de somar esforços e dialogar para que possamos, de maneira ordeira, encontrar uma saída. Esperamos que os servidores entendam, pois a paralisação não vai ajudar em nada, só vai dificultar ainda mais a situação – avaliou.

Questionado sobre medidas que podem ser adotadas em caso de agravamento da paralisação, o secretário afirmou que a cúpula do Executivo não trabalha com tal hipótese, mas avisou que, se isso acontecer, serão feitas “avaliações internas” para decidir os próximos passos. Ele não descartou a possibilidade de acionar a Justiça. A prioridade agora, conforme o secretário, é finalizar o pacote de medidas para lidar com a crise financeira do Estado que será enviado para Assembleia até a próxima sexta-feira.

– Entendemos que nenhuma ação radical de qualquer parte – nossa ou dos servidores – vai fazer com que o cenário mude de um dia para o outro. Sabemos que a culpa não é do servidor, porém, nosso maior gasto é com a folha. Infelizmente, não temos como escolher não pagar outra coisa, já não estamos pagando fornecedores. Os servidores também têm que se colocar no nosso lugar.

COMANDANTE-GERAL AFIRMA ESTAR MUITO PREOCUPADO

Entre as áreas afetadas pelo movimento, a mais sensível é a da segurança pública. Servidores da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros decidiram pelo aquartelamento e, em uma nota, chegaram a pedir que a população permaneça em casa no dia de hoje. O comandante-geral da BM, coronel Alfeu Freitas Moreira, que passou o domingo no QG da corporação, admitiu estar “muito preocupado”. No entanto, destacou que, por enquanto, não há nenhum indicativo de que a situação poderá sair do controle.

– Existe uma regra, tudo tem um limite. Aquilo que for ilegal ou irregular, com certeza, será punido. Estamos acompanhando, monitorando, e é prematuro falar em qual vai ser a redução – disse ele, lembrando que os militares são proibidos constitucionalmente de suspenderem suas atividades.

No final de semana, em Porto Alegre, Pelotas e Santana do Livramento, PMs se recusaram a sair com viaturas em situação irregular, como problemas mecânicos ou documentação vencida (leia na página 10). Conforme Freitas, o policiamento não foi prejudicado, pois os agentes utilizaram outros meios.

A direção do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo Urbanos de Passageiros de Porto Alegre se reuniria na madrugada desta segunda para definir se a categoria também paralisaria os serviços. O motivo para os 8,6 mil rodoviários não trabalharem seria a falta de segurança devido ao possível aquartelamento dos PMs. O sindicato informou que, se a ameaça dos policiais se cumprisse, os rodoviários seriam orientados a não deixarem as garagens das empresas de transporte na Capital.






Sem segurança, bancos podem fechar as portas

Uma liminar, deferida ontem pela Justiça do Trabalho, permite que os bancos não abram hoje, caso não haja policiamento nas ruas em função da paralisação dos servidores da segurança pública. A decisão vale para todo o Estado e foi concedida após ação judicial movida pelo SindBancários e pela Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul (Fratrafi-RS).

Segundo as entidades, há preocupação com a segurança dos servidores e clientes devido à promessa de sindicatos de que não haverá policiais nas ruas, em protesto contra o parcelamento de salários. Apesar da liminar, a orientação é que os funcionários compareçam aos bancos para que sejam avaliadas as condições de trabalho e para verificar se há a necessidade de dispensar os trabalhadores.

– Nossa preocupação é com a segurança de colegas e clientes. A decisão judicial reconhece o risco de abrir uma agência bancária sem polícia nas ruas. O Judiciário teve sensibilidade para reconhecer que há muitos riscos envolvidos. Esperamos que os bancos tenham a mesma sensibilidade e dispensem os trabalhadores – disse o presidente do SindBancários, Everton Gimenis.

A entidade informou que alguns diretores estarão circulando pelas ruas de Porto Alegre desde as primeiras horas da manhã para avaliar se haverá segurança para manter as atividades normais nas agências. De acordo com o levantamento do SindBancários, desde o início do ano até o dia 31 de julho, foram 124 ataques a bancos da Capital. São 11 ocorrências a mais do que no mesmo período do ano passado.

– Toda semana há casos de ataques a bancos com todo o tipo de violência. E isso que temos garantia de policiamento ostensivo. Nossa preocupação é que não haja policiamento, e os bancários fiquem ainda mais vulneráveis – acrescenta Gimenis.

CAETANNO FREITAS



Operação-padrão da BM e policiamento restrito


Prevista inicialmente para hoje, a paralisação dos servidores da segurança pública foi antecipada e teve adesões em pelo menos oito municípios no final de semana. Foram registrados protestos devido ao parcelamento dos salários em Candelária, Caxias do Sul, Novo Cabrais, Pelotas, Porto Alegre, Santa Maria, Santana do Livramento e Santiago.

Na Capital, em Santana do Livramento, na Fronteira Oeste, e em Pelotas, na Zona Sul, policiais militares iniciaram uma operação- padrão e se recusaram a sair com viaturas em situação irregular, como problemas mecânicos ou documentação vencida. Em Livramento, todas as viaturas da cidade estavam com algum problema, e os agentes fazem o policiamento apenas a pé. Houve confusão em Porto Alegre e Livramento, com ameaça de prisão aos policiais que se negaram a sair, mas a situação foi contornada.

– A Constituição diz que a gente não tem direito de fazer greve, então a gente faz tudo dentro da legalidade, e não sair com viatura irregular faz parte disso – afirmou o presidente da Associação de Cabos e Soldados de Pelotas, Neimar Lima.

Em Caxias do Sul, na Serra, familiares de policiais e servidores da Brigada Militar fizeram uma manifestação em frente à sede do 12º Batalhão de Polícia Militar (12ºBPM), no bairro Kayser. Um grupo tentou impedir a saída de policiais para o patrulhamento da cidade. A ausência de policiamento nos arredores do Estádio Alfredo Jaconi provocou uma série de tumultos nas horas que antecederam o jogo entre Juventude e Brasil de Pelotas, no sábado. A delegação do Brasil chegou ao estádio sem qualquer escolta.

Simone Dandolini de Souza, 35 anos, mulher de um policial, foi ao protesto para manifestar seu descontentamento com o parcelamento do salário dos servidores:

– Também gostaríamos de honrar com os nossos compromissos porque as contas chegam. A comunidade toda deveria estar aqui apoiando a Brigada Militar.

Ainda foram registrados protestos em rodovias na região Central. Em Santiago, pneus foram queimados e um boneco vestindo farda da BM foi pendurado às margens da BR-287. Outros dois bonecos também foram avistados na BR-158, em Santa Maria, onde uma faixa dizia “Se não pagar, a BM vai parar. Governo terrorista”. Em Novo Cabrais e Candelária, na RSC-287, houve queima de pneus.



PMs evitaram viaturas com documentação irregular



Uma pilha de escudos transparentes e capacetes laranja ao pé de uma árvore chamou a atenção de quem passou ontem pelo Parque Marinha do Brasil, em Porto Alegre. A cena foi um dos reflexos da paralisação dos servidores da segurança pública em protesto contra o parcelamento de salários – anunciada para hoje, a mobilização já limitava o trabalho da Brigada Militar (BM) um dia antes.

Segundo o presidente da Abamf – associação que representa servidores de nível médio da corporação –, Leonel Lucas, os policiais receberam orientação para não irem à rua com viaturas que não estivessem regulares, tanto por falhas mecânicas quanto por falta de licenciamento. Em razão da medida, a Companhia de Operações Especiais do 1º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Porto Alegre, que faz a segurança no entorno do Beira-Rio em dias de jogo, não teve transporte disponível para o trabalho durante o empate entre Inter e Chapecoense. Os 24 homens percorreram os cerca de dois quilômetros do batalhão, na esquina das avenidas Ipiranga e Praia de Belas, até ao estádio a pé, e tiveram de deixar o equipamento utilizado para contenção de tumultos escorado ao pé da árvore – normalmente, escudos e capacetes ficam guardados nos veículos.

– Infelizmente, elas (as viaturas) estavam circulando com documentação vencida, mas, hoje (ontem) as equipes disseram que não iam mais rodar dessa maneira, não podemos obrigar – afirmou o comandante da Companhia, tenente Admar Rodrigues.

O major Rodrigo Mohr, responsável pelo 1º BPM, disse que a companhia conta com cinco viaturas, um micro-ônibus e 16 motos, mas admite que apenas duas motocicletas estão com licenciamento em dia. Além disso, os mais de cem policiais do Batalhão de Operações Especiais (BOE) da BM, responsável pela segurança dentro do estádio, foram transportados em veículos emprestados pela Academia de Polícia.

Conforme a Abamf, na Capital, 19º BPM e 20º BPM não tiveram nenhuma viatura em circulação ontem. O 11º BPM e o 21º BPM tiveram apenas um carro na rua, em cada unidade. No Interior, as cidades de Santana do Livramento e Quaraí ficaram sem veículos. Uruguaiana e Bagé mantiveram uma viatura em operação e Santa Maria, três.

Até ontem, a BM não tinha a informação de quantas viaturas estavam com documentação irregular. Em nota, o comandante-geral da BM, coronel Alfeu Freitas Moreira, determinou que toda viatura com problemas não saia para o serviço. “Os policiais militares irão trabalhar utilizando outros meios de transporte”, afirmou o oficial. Ele garantiu também que não serão repelidas manifestações junto aos quartéis.


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