SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 11 de agosto de 2015

TRÊS EXPLICAÇÕES PARA A INSEGURANÇA NO RS



ZERO HORA 11 de agosto de 2015 | N° 18256


DÉBORA ELY* | * Colaborou Eduardo Torres


VIOLÊNCIA NO RS


Pelo menos 55 homicídios, ocorridos nos últimos 10 dias, fazem deste começo de agosto o mais violento desde 2011, quando o jornal Diário Gaúcho começou a fazer o acompanhamento dos assassinatos na Região Metropolitana. No mesmo período do ano passado, foram 42 mortes violentas.


Conforme levantamento da Agência RBS no Estado, pelo menos 32 assassinatos em 72 horas em foram registrados entre a tarde de sexta-feira e a manhã de ontem. Se o dado chama atenção, a violência dos crimes salta aos olhos: foram três chacinas, todas elas em Porto Alegre, e quatro duplos homicídios no período.

Em um ambiente contaminado por fatores como a incerteza de policiamento e as saídas provisórias de apenados para o Dia dos Pais, encontrar as razões para a sensação de escalada na criminalidade não é uma tarefa simples – multifatores podem ter contribuído para a onda de homicídios, alertam especialistas.

– Há uma situação grave na segurança pública no Estado, mas seria precipitado afirmar que há descontrole total a partir de um fim de semana ou de um caso pontual. Às vezes, o que está por trás disso é a desestabilização do mercado da droga, quando lideranças são presas ou mortas e há disputa de territórios. Em São Paulo, por exemplo, boa parte da queda de homicídios se deu pelo monopólio do PCC (Primeiro Comando da Capital), e não pelas políticas de segurança pública – diz o coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da PUCRS Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo.

Para o chefe da Polícia Civil, delegado Guilherme Wondracek, ainda é cedo para avaliar o que determinou tantas mortes:

– Se foi a liberação de presos em razão dos Dia dos Pais, se é a sensação deles de que, em protesto, a polícia não está trabalhando, ou se é efeito de disputas da criminalidade, ainda não sabemos. É uma análise que precisa ser feita depois de conseguirmos solucionar todos os crimes. Então, saberemos autorias e motivações. O trabalho não parou o fim de semana inteiro. Vamos dar uma resposta positiva à sociedade – afirma.

Confira os principais fatores apontados por especialistas para explicar a mais recente onda de homicídios no Estado e o que o poder público diz a respeito.




Incerteza no policiamento


O histórico déficit na Brigada Militar e na Polícia Civil teria se agravado com o corte de horas extras imposto pelo governo Sartori em janeiro. Na prática, há menos homens nas ruas, afirmam servidores – oficialmente, as corporações negam. A sensação de insegurança se agravou na semana passada, após o fatiamento dos salários do funcionalismo. Em protesto, delegados e oficiais da BM anunciaram uma operação-padrão que inclui a suspensão de operações especiais. Como consequência, criou-se a incerteza no policiamento efetivo.

– Essa situação pode favorecer acertos de contas porque grupos em conflitos procuram atuar sabendo que a chance de impunidade é maior. Pelo que se pode perceber dos casos do último fim de semana, boa parte deles possivelmente tenha sido de ações planejadas – avalia Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, do programa de Ciências Sociais da PUCRS.

Chefe do policiamento da Capital, o tenente-coronel Mário Ikeda discorda:

– Não atribuo o aumento de homicídios neste fim de semana a questões salariais dos servidores porque o número de policiais militares não reduziu e eles não deixaram de trabalhar nas ruas.



 
Saídas temporárias


Detentos dos regimes semiaberto e aberto têm direito a 35 dias de saídas temporárias distribuídas ao longo do ano, conforme a Lei de Execuções Penais. Em função do Dia dos Pais, 1,2 mil apenados teriam deixado as prisões no fim de semana – segundo a promotora de Justiça da 1ª Vara do Júri da Capital, Lúcia Helena Callegari. A Superintendência dos Serviços Penitenciários não confirma o dado. Apenas informou que, em sete institutos penais da Região Metropolitana, 166 presos receberam o direito.

– Entendo que a grande questão desse final de semana tenha sido o “indulto” de Dia dos Pais, com um grande número de saídas temporárias. Mas estamos em uma escalada do crime que, ou se toma conta, ou a criminalidade vai tomar conta – disse a promotora em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade.

No fim de semana do Dia das Mães, porém, 1.261 detentos foram autorizados, judicialmente, à saída temporária – e, no período, o Estado registrou seis homicídios. A Susepe não informou quantos apenados foram liberados no período de Dia dos Pais de 2014, quando o Rio Grande do Sul contabilizou 17 assassinatos.



Guerra do tráfico


Entre os mais de 30 homicídios ocorridos no fim de semana no Estado, mais da metade apresenta características de execução. Por isso, autoridades avaliam que desavenças motivadas pelo tráfico de drogas possam ter influenciado a disparada nas mortes.

– Fora a ocorrência atípica na Restinga (três mulheres e uma criança foram mortas com cortes no pescoço, na madrugada de sábado), observamos a mesma forma de atuação: brigas, principalmente, por disputa do tráfico de drogas, até porque temos uma grande incidência de vítimas com antecedentes criminais – acredita o chefe do policiamento na Capital.

Diretor do Instituto Latino-Americano de Estudos Avançados da UFRGS, o sociólogo José Vicente Tavares aponta para uma crise institucional na segurança pública que prejudica o controle da criminalidade e a consequente redução de homicídios:

– Há falta de integração das polícias, falha na investigação criminal, ausência de efetivos adequados e, por outro lado, a comum oferta de armas. Isso tudo produz um contexto no qual a violência reaparece como uma forma de resolver conflitos.

CONTRAPONTO
O QUE DIZ A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
“É importante salientar que o número de ocorrências neste final de semana no Estado foi atípico e não reflete uma possível escalada na criminalidade, como vem sendo divulgado. Principalmente com relação ao número de homicídios, pois muitas das ocorrências fogem à rotina da criminalidade.
Tivemos ocorrências de grande repercussão no final de semana, com elevado número de mortes, todas relacionadas com o tráfico de drogas, cujas vítimas possuíam vários antecedentes criminais. Nossa produtividade em relação à apreensão de drogas aumentou neste semestre (30%). Isso gera tensão entre os traficantes na disputa pelo produto, o que acarreta em uma série de ações violentas entre os grupos criminosos.
De maneira ininterrupta cresce o roubo de veículos. Os dados apontam para um aumento de 8,5% no roubo de veículos em relação ao primeiro semestre de 2014. Apontam, também, para um aumento de 13% na recuperação dos veículos. A SSP entende que o grande problema está na receptação e no comércio ilegal das peças.”



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Enquanto não houver harmonia, integração e disposição dos poderes para coibir o corporativismo, sanar as mazelas de cada poder e fazer uma profunda reflexão da função precípua de cada um e da sua importância na finalidade pública e na observação do interesse público no trato das questões de justiça e de segurança pública, o Brasil continuará sem sistema, órfão de leis e de justiça, e sob domínio intenso do crime.
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