SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 15 de agosto de 2015

VIOLÊNCIA DEMAIS!



ZERO HORA 15 de agosto de 2015 | N° 18262


EDITORIAL


A sociedade não tem mais como aceitar alegações de falta de recursos para a inação do poder público diante da perda de tantas vidas para a criminalidade.


A série de ataques a tiros em cidades da Grande São Paulo, que deixou cerca de duas dezenas de pessoas mortas e várias outras feridas na noite da última quinta-feira, no intervalo de apenas duas horas e meia, retrata de forma dramática o clima de violência descontrolada no país. A criminalidade é tão rotineira, que já se incorporou ao cotidiano das pessoas. Não passa dia sem que dezenas de brasileiros sejam assaltados, tenham veículos roubados ou se tornem números da trágica estatística de homicídios. Os governos e as forças de segurança são inoperantes para conter o banditismo, ainda que os presídios estejam superlotados. Por que o Brasil não consegue viver com um mínimo de paz social, como outros países?

O que preocupa e leva cada vez mais brasileiros a se trancarem em casa e a redobrarem as precauções quando precisam sair às ruas é o descaso do poder público em relação ao problema. Além de figurar entre os rankings globais em números absolutos de homicídios, o país não conta com planos de âmbito nacional, em conjunto com os Estados, para enfrentar as causas da criminalidade. Os raros acenos de combate ao crime organizado feitos até hoje ocorreram sempre como tentativa de resposta a fatos de maior repercussão, caindo logo em seguida no esquecimento. E todos os recursos despendidos até então ficam sem sentido.

Quando há o agravamento de crises econômicas, como ocorre hoje em âmbito nacional e na maioria dos Estados, os danos da criminalidade se agravam ainda mais. Servidores da área de segurança pública se sentem mais desmotivados, as medidas de prevenção, as investigações e o policiamento ostensivo se desaceleram e a situação dos presídios fica ainda mais explosiva. Em consequência, a lei do mais forte passa a imperar nas ruas, onde a vida de um ser humano nada vale na ambição por aparelhos celulares, por carros, por dinheiro – desde o carregado no bolso até o de carros-fortes e caixas eletrônicos. Os frequentes linchamentos e a suspeita de que até mesmo policiais estariam partindo para fazer justiça com as próprias mãos, como a levantada agora na chacina de São Paulo, tornam a situação ainda mais atemorizante.

A sociedade não tem mais como aceitar alegações de falta de recursos para a inação do poder público diante da perda de tantas vidas para a criminalidade. Essa é uma questão que não pode ser vista apenas pelas estatísticas e enfrentada de forma burocrática. Cada um na sua área de competência do poder público, no Estado e na União, precisa agir logo para dar um basta a esses massacres diuturnos, que fazem do Brasil um país com número de mortos superior ao de muitas regiões em conflito.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -  O editorial acerta ao intimar a sociedade a não mais "aceitar alegações de falta de recursos para a inação do poder público diante da perda de tantas vidas para a criminalidade", mas esquece de também intimar os legisladores e magistrados no exercício normativo e judicial que o Estado Democrático de Direito exige na garantia da segurança pública, um direito que precisa da proteção das leis e da justiça, não só da polícia.

Outros países que passaram por uma época de violência semelhante a que estamos passando no Brasil só conseguiram reverter quando a sociedade organizada se levantou, mobilizando as massas para escolher políticos duros contra TODOS os crimes; requerer leis claras, objetivas e severas; justiça ágil e coativa; execução penal rigorosa e penas longas; e forças policiais independentes, autônomas, valorizadas, integradas num sistema de justiça criminal e capazes de enfrentar o crime sem se deixar corromper ou desviar de finalidade.

Infelizmente no Brasil, a segurança pública não é tratada como um direito, mas como instrumento empregando forças policiais e prisionais sob forte influência e gestão politico-partidária, como se o país ainda estivesse sob regime ditatorial. A justiça é corporativa, assistemática, leniente, morosa, burocrata, inoperante, insuficiente, distante e descompromissada com a segurança pública e com a própria justiça. Não existe sistema e as leis são permissivas, criadas para ocultar a negligência dos poderes.
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