SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 26 de setembro de 2015

1,3 MIL DESMANCHES CLANDESTINOS NO RS




ZERO HORA 26 de setembro de 2015 | N° 18306


JOSÉ LUÍS COSTA


ATAQUE AO ROUBO DE VEÍCULOS

ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO comércio de autopeças se tornaram irregulares com a entrada em vigor de nova legislação exigindo registro no Detran são apenas 217 empresas na listagem. Na próxima semana, prefeituras serão notificadas para cassar alvarás e fechar ferros-velhos


Acelerador do furto e do roubo de veículo, o comércio clandestino de autopeças soma 1,3 mil pontos de venda no Estado, segundo estimativas de autoridades. Esses estabelecimentos “caíram na ilegalidade” em 20 de agosto, data-limite estipulada pela lei federal 12.977/2014 para ser iniciado o processo de regularização no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) – nesta semana, dois deles foram fechados em Porto Alegre por ação da Polícia Civil.

O número é seis vezes maior do que o dos 217 Centros de Desmanche Veicular (CDV) que se registraram no Detran. A partir da próxima semana, o órgão encaminha ofício às 497 prefeituras do Rio Grande do Sul comunicando as novas regras e solicitando a cassação de alvarás (se existirem) e o fechamento de ferros-velhos e de desmanches que operam fora da lei – fora da lista do Detran.

– Somente os CDVs registrados pelo Detran podem vender autopeças usadas – alerta Carla Badaraco, diretora técnica do Detran.

Ela afirma que as prefeituras deverão mapear empresas que atuam no ramo e suspender as atividades daquelas ilegais, como ocorre normalmente ao se constatar irregularidade. A medida tende a tirar do mercado pela via administrativa comércios que vendem peças furtadas e roubadas. Mas o tema precisa ser discutido com as prefeituras, diz Roberson Cardoso, assessor técnico da área de trânsito da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs):

– Se esses desmanches reabrirem as portas, desrespeitando nossa ordem, vamos precisar da ajuda do Estado, das forças policiais. Debatemos o assunto com o Detran antes da troca do governo, e teremos de voltar a conversar.

A iniciativa, ainda que pendente de ajustes, pode representar a primeira ação mais enérgica para um problema que se arrasta há décadas e só piora. Em 2006, por exemplo, quando os furtos e roubos superaram todos os índices até hoje no Estado, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) reconheceu que não tinha plano para reprimir os crimes.

Em 2007, foi sancionada a lei estadual 12.745 para tentar colocar ordem no mercado de autopeças usadas. Durante esse tempo, a SSP trabalhou para viabilizar a lei, em especial a partir de 2011, com a criação de mecanismo de controle de autopeças informatizado conectado à Secretaria Estadual da Fazenda e sob supervisão do Detran. Mas o sistema se mostrou complexo, e a lei, incompleta, porque não previa destinação para peças apreendidas.

Passados oito anos da aprovação da lei estadual, os crimes envolvendo veículos seguem em alta velocidade, sobretudo o roubo (quando há violência ou ameaça ao motorista). E, principalmente, na Capital, que concentra 52% dos casos (veja quadro).

COMBATE AO CRIME PERDEU FORÇA

A partir de 2010, as investidas dos ladrões mais do que dobraram em relação à evolução da frota, destacando a Porto Alegre o deprimente título de “capital dos roubos de carros”, com índices superiores a grandes metrópoles como São Paulo e Rio de Janeiro.

Nos últimos tempos, o combate ao crime parece ter pisado no freio. Conforme indicadores de eficiência divulgados pela SSP, inspeções da Brigada Militar em desmanches caíram 60% no ano passado. Em 2010, foram 16,5 mil (mais alto número desde 2007), contra 5,6 mil em 2014. Neste ano, o site não apresenta dados. Em Porto Alegre, a estatística da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Smic) confirma a tendência de queda. Em 2013, foram 14 interdições, contra seis em 2014 – todas após aviso de policiais.

– O agente municipal não tem competência legal nem condições técnicas para verificar se as peças são produto de roubo. Isso é papel da polícia. Ela nos comunica e interditamos o estabelecimento com base no Código de Postura – afirma Rogério Stockey, diretor da Divisão de Fiscalização da Smic.

A repressão policial só deve ganhar fôlego em 2016. No mês passado, a SSP editou uma minuta de projeto de lei que substitui a lei estadual de 2007 e a enviou para a Assembleia. Baseada na nova lei federal, a proposta prevê a apreensão imediata de peças sem comprovação de procedência lícita e possibilita a venda para reciclagem. É a principal aposta da secretaria de repressão ao furto e ao roubo de veículos e aos crimes conexos, à medida que falta dinheiro para investir em novas tecnologias.

– Nossa expectativa é de que o projeto seja votado até o final deste ano. Com a nova lei, pretendemos reduzir significativamente os crimes – afirma o tenente-coronel Luiz Dulinski Porto, diretor do Departamento de Gestão da Estratégia Operacional da SSP.


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