SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 29 de setembro de 2015

PELA PACIFICAÇÃO NA SEGURANÇA



ZERO HORA 29 de setembro de 2015 | N° 18309


EDITORIAIS



O pior que poderia acontecer para a sociedade, já atemorizada pelo recrudescimento acelerado da insegurança pública, é a falta de um consenso mínimo entre autoridades sobre o que pode ser feito, de imediato e a médio e longo prazos, para atenuar o problema. Por isso, resta aos cidadãos, pelo menos, cobrar que tanto representantes do Estado, aos quais compete garantir segurança pública, quanto da Capital aprofundem o diálogo em busca de saídas. E, principalmente, que nenhuma ação ao alcance da lei, incluindo as não convencionais, seja simplesmente descartada.

A população não pode continuar refém de criminosos, como vem ocorrendo numa intensidade a cada dia mais inquietante. Os mais recentes atos criminosos registrados na Vila Cruzeiro, na Capital, dos quais resultaram um morto e sete feridos, deixaram evidente o quanto, na falta de Estado, uma comunidade inteira pode ser subjugada pela força de uma minoria. O poder público não pode permitir que cidadãos sejam privados, um único dia que seja, de serviços essenciais como transporte urbano e atendimento médico, entre outros.

É oportuno, por isso, que o secretário de Estado da Segurança, Wantuir Jacini, e o prefeito da Capital, José Fortunati, estejam agora empenhados em discutir ações, entre as quais não pode ser descartado nem mesmo o uso da Força Nacional de Segurança. A população não pode esperar mais por soluções para o mais grave dos problemas da Capital, que também se reflete na maioria das cidades gaúchas.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não se "pacifica" um direito pela força das armas, se garante este direito pela força das leis e da justiça. No Estado democrático de Direito, a "pacificação" só pode ser realizada se a segurança pública for entendida como um direito a ser garantido por leis claras e por um sistema de justiça criminal, envolvendo poderes e órgãos públicos responsáveis pela prevenção e contenção dos delitos, pela investigação, pela denúncia, pelo devido processo legal, pelo julgamento e sentença e pela execução penal responsável e objetiva e capaz punir e ressocializar.
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