SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

DIREITO ADQUIRIDO DA SOCIEDADE



JORNAL DO COMÉRCIO 28/10/2015


Ronald Krummenauer




De acordo com a definição legal do termo, o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, porque este já se encontra incorporado. Muito bem! Então quais são os direitos adquiridos pela sociedade? Educação de qualidade?

Estamos na 58ª colocação entre 65 países que participaram do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes). Investimos mais dinheiro em saúde nos últimos 10 anos do que em toda a história do Rio Grande do Sul, mas continuamos com os mesmos problemas de acesso aos hospitais emergência lotada e falta de leitos.

A infraestrutura do Brasil, e em particular a do Rio Grande do Sul, é precária. Ainda estamos discutindo os possíveis modelos de parceria entre o setor público e o privado e se devemos ou não fazer concessões de estradas e presídios. A cada mês, o Brasil está com taxas de homicídio consideradas epidêmicas pela Organização Mundial da Saúde. São mais de 20 homicídios por 100 mil habitantes enquanto o aceitável é no máximo 10. E o Estado, infelizmente, também vem piorando neste ranking trágico.

Mas então quais são os direitos adquiridos pela sociedade?
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