SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 31 de outubro de 2015

PIRATINI AMEAÇA PEDALADAR A SEGURANÇA DOS GAÚCHOS

ZERO HORA Por: Carlos Rollsing 31/10/2015 - 03h01min

Reajuste da segurança pode ser pedalado pelo Piratini. Piratini avalia que não terá como pagar as últimas nove parcelas de aumento dado por Tarso




Foto: Diego Vara / Agencia RBS


O núcleo político do governo José Ivo Sartori decidirá nos próximos dias se inclui na sexta fase do ajuste fiscal — que será enviada à Assembleia Legislativa até meados de novembro — um projeto de lei para pedalar a entrada em vigor do reajuste salarial concedido aos servidores da Segurança Pública.

O aumento foi concedido durante o governo Tarso Genro em 12 parcelas, distribuídas entre 2015 e 2018, com impacto financeiro total de R$ 4 bilhões. Ao final de novembro de 2015, o Palácio Piratini pagará a terceira etapa do calendário, mas a Fazenda já avisou que, a partir de maio de 2016, faltará dinheiro para pagar a parcela prevista para incidir neste mês.


A proposta em discussão seria a de jogar para o futuro a validade dos aumentos previstos para vigorar entre 2016 e 2018. Seria uma forma de diminuir os custos da folha em curto prazo e minorar os riscos de atraso de salários do funcionalismo. No centro do governo, há duas teses: uma defende o envio de um projeto para prorrogar os benefícios, enquanto outra entende que, para evitar o desgaste político, o melhor é manter o calendário atual e fazer os pagamentos dos salários de acordo com o fluxo de caixa, o que provocará mais atrasos nos pagamentos.


— A valorização da segurança é uma pauta legítima, mas não haverá dinheiro para honrar os pagamentos — diz um integrante do núcleo do Piratini.

Líder do governo na Assembleia, Alexandre Postal (PMDB) manifestou em reuniões de cúpula que a postergação dos reajustes somente passaria no Legislativo se houvesse acordo com as categorias da Segurança Pública. Caso contrário, a mudança se tornaria inviável devido à pressão das corporações.


O governo também deverá incluir na sexta fase do ajuste fiscal um projeto de lei que proporá a ampliação de métodos de transparência no Estado. Será um espraiamento da Lei de Acesso à Informação, com a criação de critérios locais para facilitar as buscas.

Uma das possibilidades é de que seja liberada a consulta a dados como os incentivos fiscais, historicamente protegidos por sigilo, indisponíveis até mesmo a órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE).






Feltes admite que reajustes da segurança poderão ficar sob ameaça entre 2016 e 2018. Combinação entre queda de receita e aumento da despesa poderá fazer Estado ultrapassar limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida com pessoal, o que determinaria medidas drásticas como a suspensão ou prorrogação dos aumentos de salário

Por: Carlos Rollsing
29/10/2015 - 16h31min


Foto: Diego Vara / Agencia RBS


Após a reunião desta quinta-feira com representantes dos servidores públicos, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, admitiu que o aumento parcelado de salários para a área da segurança pública, concedido ainda no governo Tarso Genro, poderá ser ameaçado entre 2016 e 2018.

Existe a possibilidade de o Estado ultrapassar o limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida com folha de pagamento, o que poderá gerar uma série de medidas drásticas, como o cancelamento ou prorrogação dos reajustes. Feltes negou, contudo, que a eventual suspensão dos aumentos salariais seja objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que tramita na Assembleia e é uma das prioridades do governo José Ivo Sartori por endurecer os limites de gastos com o funcionalismo.

— Pode, sim, ter alguma dificuldade (para honrar aumentos da segurança). Mas não por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, mas pela Lei de Responsabilidade Fiscal federal. A receita está em queda brutal, e a despesa aumentando. Os percentuais com gastos vão se alterando. Corremos risco de ir para o limite máximo? Sim, corremos o risco de ir para o limite máximo — reconheceu Feltes.


Até o final do ano, o Rio Grande do Sul terá comprometido cerca de 48,57% da sua Receita Corrente Líquida com pessoal. O patamar já está acima do limite prudencial, de 46,55%, e bem próximo do máximo, de 49%. Se romper a última barreira, as consequência são graves. Feltes evitou comentar o que poderá acontecer, mas, do ponto de vista legal, o governo é obrigado a se ajustar nos oito meses seguintes ao fato — sendo que um terço do excesso deve ser eliminado no primeiro quadrimestre. Entre outras medidas, o Executivo fica autorizado a extinguir cargos e funções e reduzir valores pagos.

No total, os aumentos para a área da segurança terão impacto financeiro de cerca de R$ 4 bilhões até o final de 2018. Em novembro de 2015, incidirá mais uma parcela. O governo promete pagá-la, mas as demais, distribuídas entre 2016, 2017 e 2018, estão em risco.

Feltes ainda disse que, para pagar os vencimentos do mês de novembro, faltarão R$ 500 milhões. Ele comentou que isso, em parte, é reflexo do incremento da parcela de reajuste dos contracheques da segurança.

— Como vamos fazer? Não sei — disse o secretário.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Real e definitivamente, o direito de TODOS à segurança pública não é e não será prioridade no governo Sartori. Se é considerado impacto nos cofres públicos  e déficit para o Estado valorizar os servidores que exercem atividade de risco de morte, de prejuízo à saúde e muito estresse para preservar a vida e o patrimônio das pessoas, proteger a sociedade, exercer a força e função essencial à justiça, garantir a defesa das instituições democráticas, é porque os poderes que governam não estão nem aí para a vida e para o patrimônio das pessoa, nem para a justiça, tampouco para as demais obrigações deste servidores especiais, e muito menos para a vida dos gaúchos a mercê da criminalidade e da violência.

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