SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 9 de outubro de 2015

SEGURANÇA: COLHENDO RESULTADOS



ZERO HORA 09 de outubro de 2015 | N° 18319


ALBERTO KOPITTKE WINOGRON*



Os números apresentados pelo Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública atestam que o Brasil está vivendo os piores anos de violência de sua história.

Entre 1999 e 2010, o país viveu uma importante evolução na área. Diversas experiências municipais e estaduais tiveram êxito na redução da violência. Em nível federal o primeiro Plano de Segurança, em 1999, o debate sobre um sistema único, em 2003, a campanha de recolhimento de armas em 2004, até o Pronasci, entre 2007-2010, marcaram esse novo momento, ao qual se somou o nascimento de importantes organizações da sociedade civil e um salto na produção acadêmica.

Por uma década, parecia que estava florescendo no país uma nova concepção de segurança pública, que convergia em direção às melhores experiências internacionais, superando velhas dicotomias, originadas no período autoritário, que antagonizavam segurança e direitos humanos, prática policial e pesquisa acadêmica, prevenção e repressão.

O governo federal abandonou praticamente toda a experiência de prevenção social que estava sendo construída com os municípios, de policiamento comunitário com as polícias militares, de integração com os gabinetes de gestão integrada, de modernização das perícias e de estímulo à formação policial.

Ao invés de dar um salto de qualidade nessas ações e aprimorar os mecanismos de avaliação e execução, optou-se por seguir o programa apresentado pelo candidato de oposição, que defendia um sensacionalista “fechamento das fronteiras”.

O governo federal criou uma Estratégia de Fronteiras, que não mostrou resultados positivos na redução da entrada de armas e drogas. Da mesma forma, inchou-se a Força Nacional, que passou a repetir a mesma lógica reativa cara e ineficiente.

Como resultado, todos os indicadores de violência subiram, as polarizações ideológicas estão mais fortes do que nunca, dificultando o diálogo e perigosamente favorecendo alternativas populistas. O fundamental é saber que isso tudo não é fruto do acaso. A perda das experiências exitosas, que o país vinha construído, está mostrando suas consequências.

*Vereador (PT) de Porto Alegre


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tenho profundo respeito pelas ideias e projetos do vereador Kopittke sobre os temas segurança pública e policiamento comunitário, mas ele sempre esquece de colocá-los numa visão sistêmica dentro da prática policial, do cenário de violência e do Estado Democrático de Direito em que a segurança pública é um direito (não um instrumento político) a ser garantida por leis e por justiça. As estratégias de policiamento comunitário há muito tempo são aplicadas pelos governantes e autoridades policiais em todo o Brasil, mas estas, apesar da dedicação e esforço de seus idealizadores, se tornam inoperantes diante da gestão partidária da segurança, da falta de efetivos para cobrir os bairros, dos baixos salários pagos aos policiais, dos desvios e perda de potencial policial e da falta de sustentação em leis severas e em um sistema de justiça criminal ágil, coativo e comprometido com a ordem pública. Num primeiro momento, as comunidades querem acreditar que a relação aproximada com a polícia pode garantir o direito delas à segurança pública, mas esta ilusão se desfaz quando os bandidos retornam ás ruas para aterrorizar os moradores e retaliar os colaboradores da polícia, pois são favorecidos pelas leis permissivas, pela justiça leniente, pela execução penal falha e pela falta de continuidade, permanência e comprometimento dos policiais "comunitários" designados para proteger esta mesma comunidade. A eficiência do policiamento comunitário depende da confiança mútua, infelizmente prejudicada pela impunidade, falta de comprometimento e descontinuidade.

O policiamento comunitário (tipo de policiamento de proximidade), os gabinetes de gestão integrada (envolvendo poderes e órgãos atuantes na ordem pública), a modernização das perícias (laboratorial e operacional) e a melhor formação policial (mais tempo, qualidade e prática em todos os seus segmentos e especialidades) são importantes num contexto sistêmico de justiça criminal e sob suporte de leis claras, objetivas e coativas para garantir confiança e efetividade.

Quanto às estratégias de fronteiras e o uso da força fantasma nacional, comungo com o  vereador, são ineficientes, sensacionalistas, totalitários e ainda prejudiciais aos Estados e municípios. Por este motivo defendo a constituição da Força Nacional apenas com efetivos federais, devolvendo os policiais estaduais para a atividade fim de onde não deveriam ter saído. Também defendo a transformação da PRF em Polícia Nacional de Fronteiras, entregando as rodovias federais à autonomia federativa dos Estados, de forma a garantir um policiamento permanente e continuado das fronteiras tendo apoio da PF e das FFAA.
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