SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 7 de outubro de 2015

SOB O DOMÍNIODO MEDO




ZERO HORA 07 de outubro de 2015 | N° 18317


EDITORIAL




Muito mais do que um atestado de crueldade, o fato de que 50% dos brasileiros são favoráveis ao extermínio de bandidos reflete o estado de insegurança do país. O dado, que não chega a surpreender, é a revelação mais impactante de pesquisa do Instituto Datafolha, realizada para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entidade que congrega profissionais especialistas em violência urbana. A primeira conclusão dos avaliadores da amostragem é a de que o medo da violência leva as pessoas a concordarem com a absurda expressão de que “bandido bom é bandido morto”.

Trata-se, portanto, de um grito de legítima defesa e de protesto contra um Estado inoperante, que não assegura condições mínimas de proteção e segurança à população. Desejar a morte do agressor é um anseio presente em sociedades marcadas pelo crescimento da delinquência e pelas omissões do setor público.

Por isso, é um equívoco achar que os usuários da infeliz frase sairão por aí matando negros e pobres, como alegam simploriamente alguns analistas apressados. A realidade é que os brasileiros não suportam mais o cotidiano de roubos, assaltos, homicídios e violências de que são vítimas – nem sempre explicado pela condição de pobreza ou miséria de seus praticantes.

Deve-se prestar atenção em outra advertência, segundo a qual é enganoso pensar que a eliminação de agressores levaria à extinção da criminalidade. Sociedades violentas são também as que lidam mal com suas próprias deformações. Comunidades e governos que tentam negar essa realidade continuarão convivendo com o medo, o desejo de vingança e a multiplicação de delinquentes.
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